Senado aprova blindagem ao orçamento das agências

Audiência pública sobre bloqueio orçamentário das agências reguladores na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

(Atualizada às 22:00) O PLP 73/2025, do senador Laércio Oliveira (PP/SE), que blinda as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira, foi aprovado no Senado Federal nesta terça, 16, na forma do parecer do senador Marcos Rogério (PL/RO). O texto contou com 51 votos favoráveis contra 17 contrários e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta original blindava o contingenciamento em relação apenas às despesas vinculadas às atividades-fim das agências reguladoras federais com receitas próprias, como taxas de fiscalização ou fundos específicos. Mas no final o texto final previu a proteção orçamentária total e independentemente da fonte de recurso, enfatizando a autonomia operacional das agências ;

No mesmo dia o texto havia sido aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal após audiência pública com representantes das agências. No início da sessão, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) pediu vistas do projeto, mas foi convencida pelos demais parlamentares a acompanhar a audiência, de modo que a apreciação ainda pudesse ocorrer nesta terça-feira.

Após as falas, Thronicke defendeu a aprovação do texto original, sem a ampliação orçamentária prevista no parecer do relator Marcos Rogério. "A ampliação irrestrita inviabiliza a aprovação da matéria sob a ótica a LFR [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Blindar receitas próprias e de fundos setoriais já é o bastante, seria um avanço histórico", argumentou a senadora.

Os parlamentares que compõem a comissão, contudo, optaram por seguir com o texto do relator, o qual protegeu todo o orçamento das agências de qualquer tentativa de contingenciamento por parte do Poder Executivo.

O senador Marcos Rogério, que é presidente da CI, afirmou que "não há autonomia plena sem autonomia orçamentária" e que, "quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado o sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável".

O relator do PLP também destacou que a blindagem às agências é uma forma de reforçar a atuação contra o crime organizado, sobretudo nas atividades que envolvem setores regulados.

Audiência pública

A audiência pública contou com a participação de diversas agências reguladoras. A Anatel foi representada pelo seu superintendente executivo, Gustavo Santana Borges.

O regulador apontou que o corte de cerca de 18% no orçamento livre da Anatel para o restante de 2026 já tem impactado atividades da autarquia.

Gustavo Borges, da Anatel, em audiência pública no Senado (crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Segundo Borges, a agência avalia uma restrição de aproximadamente 30% nos recursos para deslocamentos em atividades regulatórias e diminuição de 70% nas verbas para locomoção de servidores dentro e fora do País.

Além disso, ele apontou que o corte implica suspensão de contratos para uso de repetidores de telefonia móvel, pesquisas e ações de capacitação e desenvolvimento de servidores.

O bloqueio orçamentário também afeta a área de atendimento ao consumidor e os investimentos em instalações físicas da Anatel em diversas partes do território brasileiro.

"As agências reguladoras, preparadas e com capacidade técnica, fazem um trabalho regulatório e de fiscalização importante para assegurar investimentos públicos e privados no País", ressaltou Borges. (Colaborou Samuel Possebon)