Abrasat e Sindisat celebram sanção de lei que prorroga incentivos tributários para M2M e VSAT

A Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) manifestaram apoio à sanção da Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os ajustes tributários incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e sobre estações satelitais de pequeno porte (VSATs). A norma trata especificamente das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Segundo as entidades, a nova lei resulta da aprovação do projeto no Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro de 2025 e na Câmara dos Deputados em 28 de outubro de 2025, após tramitação nas duas casas legislativas. No posicionamento conjunto, Abrasat e Sindisat afirmam que o Congresso Nacional conduziu “a justa adequação dos custos para o uso dessas estações”, com atenção ao desenvolvimento das telecomunicações no país.

As entidades também destacam a participação do Luiz Inácio Lula da Silva na sanção da lei, assim como o envolvimento da Margareth Menezes, do Frederico de Siqueira Filho e do Geraldo Alckmin. De acordo com o texto divulgado, a sanção é considerada benéfica para as comunicações no Brasil, “em especial nas regiões mais remotas do país”.

No comunicado, Abrasat e Sindisat ressaltam ainda o apoio de parlamentares, especialistas do setor e da Agência Nacional de Telecomunicações durante a tramitação do projeto de lei. O texto menciona, nominalmente, a contribuição de profissionais ligados ao tema, entre eles Juarez Quadros, Anibal Diniz, Leonardo Euler de Morais, Agostinho Linhares e Luiz Henrique Barbosa da Silva.

As entidades também agradecem o apoio direto de empresas associadas que participaram ativamente do processo, citando Amazon, Claro, Hughes, SES e Viasat.

Para Abrasat e Sindisat, a sanção da Lei nº 15.320 representa “uma política justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil”, alinhada às práticas de promoção da conectividade. As entidades afirmam que permanecem à disposição dos Poderes Executivo e Legislativo para continuar atuando em temas relacionados ao setor.