CG-Fust aprova diretrizes para edital do Acessa Crédito Telecom

O governo federal deu os passos formais para lançar um edital que selecionará instituições financeiras responsáveis pelo repasse de até US$ 100 milhões em recursos vinculados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A iniciativa está estruturada no âmbito do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, o chamado Acessa Crédito Telecom (Programa 3 do Conselho Gestor do Fust).

As bases do edital foram aprovadas pelo CG-Fust por unanimidade em setembro de 2025, mas publicadas no Diário Oficial da União apenas em 30 de dezembro, após aprovação no Senado e do Ministério da Fazenda do empréstimo tomado junto ao BID. O despacho da Fazenda, também publicado no DOU de 30 de dezembro, libera a operação de crédito destinada especificamente ao Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do MCOM.

A assinatura do contrato entre o Ministério das Comunicações e o BID aconteceu no dia 30 de dezembro também.

Escopo do edital e valores envolvidos

Será feito processo público para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e para a definição dos repasses aos agentes financeiros.

De acordo com as diretrizes aprovadas pelo CG-Fust, o processo público será restrito ao Acessa Crédito Telecom. O valor máximo previsto para os repasses aos agentes financeiros é de até R$ 526.785.000,00, ou o limite que vier a ser definido na Lei Orçamentária Anual deste ano. As modalidades de aplicação dos recursos serão apoio reembolsável e garantia.

O programa poderá ser operacionalizado por meio de mais de um edital. Significa que haverá ao menos um edital para financiamento de investimentos em infraestrutura de banda larga fixa, especialmente em municípios com menos de 30 mil habitantes. E outro para a “implementação de sistemas de tecnologia da informação voltados à redução de assimetrias de informação entre provedores regionais e instituições financeiras”.

Condições para abertura do processo

As instituições financeiras interessadas deverão comprovar capacidade financeira nos termos aceitos pelo Sistema Financeiro Nacional e apresentar declaração de que permanecerão dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos recursos do Fust.

O desenho do edital também reflete a estratégia do CG-Fust de ampliar o número de agentes financeiros efetivamente atuantes na aplicação dos recursos do fundo. Embora o Fust já conte com diversos agentes credenciados, o conselho registra que, até o momento, apenas o BNDES vem operando de forma contínua os recursos.