CGI.br apoia decretos federais para exigir combate proativo à desinformação no Brasil

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CGI.br apoia decretos federais para exigir combate proativo ? desinforma??o no Brasil

25 de maio de 2026 0

O Comitê Gestor da Internet no Brasil manifestou apoio nesta segunda-feira (25) à edição de novos decretos regulamentares do Marco Civil da Internet para instituir o chamado dever de cuidado das plataformas digitais. A entidade defende que as empresas de tecnologia devem assumir a responsabilidade proativa pela moderação de riscos sistêmicos e conteúdos ilícitos em suas redes.

CGI.br apoia decretos do Marco Civil e cobra responsabilidade das plataformas

De modo geral, o CGI.br se posicionou sobre os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, publicados pelo governo federal para regulamentar o Marco Civil da Internet. Com a declaração de apoio, a entidade defende a aplicação do “dever de cuidado” pelas plataformas digitais atuais.

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Esse conceito, por sua vez, envolve ações preventivas contra conteúdos ilegais e danos digitais. Além disso, o debate inclui não só redes sociais, como também marketplaces e grandes plataformas online. No mais, o CGI.br ainda afirma que liberdade de expressão não elimina responsabilidades institucionais.

CGI.br quer plataformas mais responsáveis no combate a danos online

O comitê também chegou a criticar a ausência de transparência algorítmica em plataformas. Segundo o texto:

O equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais e liberdade de expressão está alinhado aos Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais do CGI.br.

Papel do STF na análise de embargos

Conforme observado pelo CGI.br, o STF retomará a análise dos embargos de declaração ligados aos recursos extraordinários que discutem o artigo 19 do Marco Civil no dia 29 de maio. Com isso, a ação pode resultar em ajustes na decisão já tomada pela Corte.

O comitê aproveitou a oportunidade para se dispor a colaborar com o debate regulatório envolvendo plataformas digitais de forma técnica. Isso deve ser feito em articulação com o governo, comunidade técnica, sociedade civil e setor empresarial.