Taxa das blusinhas: CNI aciona STF contra fim do imposto para importações de até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o fim da chamada "taxa das blusinhas".

Os advogados da CNI acionaram a Suprema Corte na última quinta-feira (22), argumentando que a isenção do imposto federal de 20% para compras abaixo de US$ 50 cria um cenário de concorrência desleal.

Ou seja, algo que teoricamente beneficia plataformas estrangeiras em detrimento da indústria e do varejo nacional, o que pode comprometer a competitividade das empresas brasileiras e ameaçar a manutenção de empregos no país.

Além disso, a CNI sustenta que a nova norma viola princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia tributária e a livre iniciativa, ao conceder um tratamento diferenciado a produtos importados de baixo custo.

Economia e mercado 19 Mai

Economia e mercado 12 Mai

Na sua ação, a confederação ainda questiona a própria forma escolhida pelo governo para implementar a mudança, alegando que a edição de uma medida provisória exige requisitos de urgência e relevância que não estariam presentes neste caso.

Segundo a CNI, o tema já estava sendo debatido pelo Congresso Nacional, o que tornaria desnecessária e inadequada a intervenção unilateral do Poder Executivo.

Por enquanto, não há prazo para que o STF julgue a ação, mas o fim do imposto federal foi uma resposta do governo às intensas críticas que vem recebendo dos consumidores na véspera da eleição presidencial.

Com a nova regra, as remessas abaixo de US$ 50 para pessoas físicas deixam de ter incidência de tributos federais, mas é preciso lembrar que o ICMS não caiu e o consumidor brasileiro segue pagando o imposto estadual de 17% a 20%.

8.6 Hardware

7.5 Custo Benef?cio