850 MHz: teles propõem solução consensual no TCU

A Conexis Brasil Digital protocolou manifestação dirigida ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendendo a prorrogação dos direitos de uso da faixa de 850 MHz atualmente detidos por suas associadas (Claro, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel). O pedido reforça pleitos já apresentados em processos administrativos específicos e, de forma alternativa, propõe o encaminhamento da controvérsia para procedimento de solução consensual junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A solicitação das empresas, vale lembrar, já era vista como provável dentro da agência. Em entrevista realizada na última semana, e publicada na segunda, o conselheiro Alexandre Freire disse que a Anatel previa tomada de ação por parte das empresas.

Na carta, à qual o Tele.Síntese teve acesso, a entidade sustenta que as bandas A e B da faixa de 850 MHz (824–894 MHz) tiveram papel estruturante na implantação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil desde a década de 1990 e seguem sendo essenciais para a manutenção da cobertura, especialmente em áreas rurais e de menor densidade populacional. Segundo a Conexis, a não prorrogação das autorizações vigentes, que expiram em novembro de 2028, pode gerar interrupções relevantes na prestação do serviço.

Impacto sobre serviços legados e IoT

De acordo com o documento, a faixa de 850 MHz sustenta milhões de acessos em tecnologias legadas (2G e 3G), incluindo aplicações consideradas críticas, como M2M/IoT, terminais de pagamento e sistemas veiculares. A entidade argumenta que a substituição abrupta dessas redes exigiria investimentos extraordinários e prazos incompatíveis com a realidade operacional, com reflexos sobre setores como transporte, meios de pagamento e segurança pública.

A Conexis afirma que a prorrogação dos direitos de uso oferece previsibilidade regulatória, reduz riscos e permite o planejamento da migração tecnológica de forma gradual, evitando “subinvestimentos” e descontinuidade de serviços.

Divergência regulatória e alternativa ao leilão integral

O documento registra que a Anatel tem sinalizado entendimento pela licitação como único caminho para a alocação dos direitos de uso após o término das autorizações. Para a Conexis, essa interpretação é controversa diante das possibilidades abertas pela Lei nº 13.879/2019 e pelo Decreto nº 10.402/2020, que admitem prorrogações sucessivas.

Caso a Agência entenda pela impossibilidade de prorrogação direta, a entidade defende o envio da matéria ao TCU para solução consensual, apontando a presença dos três requisitos previstos na IN nº 91/2022: materialidade, risco e relevância. A Conexis destaca que a faixa atende a mais de 35 milhões de acessos, segundo dados da própria Anatel, e que a ausência de solução pode até mesmo levar à judicialização e a um “apagão de cobertura” em determinadas regiões.

Proposta de modelo híbrido

Como alternativa intermediária, a Conexis apresenta estudo que defende um modelo híbrido, combinando refarming, prorrogação das autorizações existentes e licitação parcial da faixa. A proposta prevê prorrogações limitadas a 10+10 MHz por operadora, com devolução de 2,5+2,5 MHz, adequação à nova canalização definida pela Resolução nº 773/2025 da Anatel e abertura de espaço para a entrada de um terceiro operador em cada região.

Segundo o documento, o estudo conclui que “a proposta – que combina refarming, prorrogação e licitação – revela-se a alternativa mais adequada sob diferentes perspectivas, pois garante alinhamento com IMT-2020 e 3GPP, continuidade e inclusão digital, eficiência econômica e regulatória, segurança jurídica e adequada previsibilidade, além de criar condições para evolução tecnológica”.

Ao final, a Conexis solicita que a Anatel prorrogue os direitos de uso da faixa de 850 MHz nos termos pleiteados pelas associadas ou, alternativamente, encaminhe o tema para solução consensual no TCU.