Anatel aprova política para governança de inteligência artificial

A Anatel aprovou, nesta segunda-feira, 1º, a Política de Governança de Inteligência Artificial da agência. A medida foi formalizada pela Resolução Interna nº 554 e estabelece princípios, diretrizes e mecanismos para orientar o uso de sistemas de IA nas atividades do órgão regulador.

A política define parâmetros para o uso ético, seguro, transparente e responsável da tecnologia. Entre os pontos previstos estão proteção de direitos fundamentais, soberania digital, autonomia regulatória, transparência, supervisão humana, segurança da informação, inclusão, rastreabilidade, sustentabilidade e inovação responsável.

Um dos principais comandos da norma é a vedação de decisões exclusivamente automatizadas quando estiverem envolvidos direitos dos cidadãos. A política também determina supervisão humana sobre conteúdos e resultados produzidos por ferramentas de inteligência artificial.

IA.lab terá papel técnico

A política reconhece formalmente o IA.lab, grupo de pesquisa em inteligência artificial vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), como núcleo técnico e de pesquisa responsável por subsidiar a governança institucional da IA na Anatel.

O IA.lab foi criado no âmbito de trabalho conduzido nos últimos dois anos e é liderado pelo conselheiro Alexandre Freire. O grupo ficará responsável por apoiar a produção de conhecimento, o desenvolvimento metodológico e o assessoramento técnico da agência em temas relacionados à inteligência artificial.

Também está prevista a criação de um Fórum Temático Permanente para acompanhar o uso de IA na Anatel, validar critérios de risco, propor indicadores e apoiar decisões estratégicas. O IA.lab atuará como instância de assessoramento técnico e secretaria executiva do fórum.

Entre as atribuições previstas estão estudos, avaliações de impacto algorítmico, pareceres especializados e monitoramento técnico das soluções adotadas pela agência.

Soberania tecnológica

A política também inclui diretrizes sobre soberania tecnológica. O texto prevê que, sempre que possível, as soluções de IA adotadas pela Anatel contribuam para o desenvolvimento de tecnologias produzidas no Brasil, baseadas em dados nacionais e na língua portuguesa.

A norma ainda cria as bases para a futura Estratégia de Inteligência Artificial da Anatel. Essa estratégia será elaborada pelo IA.lab em conjunto com as áreas técnicas da agência e deverá definir prioridades, projetos e diretrizes para ampliar o uso da tecnologia nas atividades regulatórias e na prestação de serviços públicos.

“A Inteligência Artificial já está transformando a economia, os serviços públicos e as relações sociais. Nosso desafio é garantir que essa transformação ocorra de forma responsável, transparente e alinhada ao interesse público. A aprovação da Política de Governança de Inteligência Artificial representa um passo importante para que a Anatel continue inovando sem abrir mão da segurança jurídica, da proteção de direitos e da confiança institucional”, afirmou Alexandre Freire.