Anatel: empresas precisam levar a sério exigências de regularidade fiscal e trabalhista

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O superintendente de outorgas e recursos à prestação da Anatel, Vinícius Caram, faz um alerta: algumas operadoras ainda não estão levando à sério as obrigações estabelecidas pela Anatel no "Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa", materializado no artigo 43 do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações e nas Resoluções Internas 428/2025 e 530/2026 da Anatel, especialmente no que diz respeito à apresentação de documentação de conformidade fiscal e trabalhista.

A preocupação do superintendente se materializa no número de empresas que ainda não apresentou à agência os documentos de comprovação: de 19,5 mil operadoras outorgadas, a agência ainda não teve nenhuma sinalização de 11,5 mil apesar dos prazos esgotados, diz Caram. "Já fizemos uma primeira comunicação de alerta a todas elas e em breve elas serão oficiadas com um prazo de 15 dias para regularização. Quem não comprovar que está em situação regular sofrerá processo administrativo e, no limite, pode ter a outorga cassada", diz o superintendente. O superintendente chama a atenção para o fato de que a comprovação do cumprimento destas obrigações não é mera formalidade. "Esse é um fator central no plano de ação da agência e as empresas precisam se mobilizar para responder à agência".

Segundo Caram, esse atraso não pode ser atribuído apenas a eventuais disputas, já que o plano de regularização da Anatel foi questionado por parte das empresas tanto no âmbito administrativo quanto judicial. Para ele, muitas empresas provavelmente estavam contando que a Anatel iria rever a posição de cobrar regularidade. "O conselho da Anatel já se manifestou diversas vezes sobre a importância desse tema da regularização para a agência e temos bastante segurança jurídica para as exigências que estão sendo feitas. Está na hora das empresas levarem a sério", diz o superintendente.

Vitórias na Justiça

A agência comemora, inclusive, vitórias na Justiça que dão força à posição da Anatel. Na semana passada caiu uma liminar da Abrint que isentava os associados da entidade de apresentarem a documentação de regularidade fiscal e trabalhista. Segundo Caram, também a Procuradoria Federal Especializada da Anatel adotou uma posição respaldando as exigências da agência e até mesmo o Conselho Federal de Engenharia (CONFEA) corroborou, segundo Caram, que é competência da Anatel fazer esse tipo de exigência, e não dos Conselhos Regionais de Engenharia.

"Não se pode falar em insegurança jurídica porque nós não estamos exigindo nada que já não esteja na lei e previsto por órgãos como Receita Federal e Ministério do Trabalho. A Anatel simplesmente verifica a regularidade para garantir uma competição isonômica entre as empresas de telecomunicações", diz.

O próximo passo, diz Caram, é iniciar os processos de cassação de outorgas. "Nesse momento vamos abrir os processos administrativos ou, a depender do caso, até a cassação da outorga de quem estiver irregular". Caram explica que em breve o conselho diretor da agência analisará uma proposta para estabelecer os critérios que podem levar à cassação de uma empresa. "Não estamos perseguindo ninguém. Queremos apenas que as empresas do setor atuem conforme as regras que existem".

A superintendência de outorgas está discutindo, nesse momento, um manual de procedimentos e em breve também a superintendência de fiscalização da Anatel deve ir a campo para verificar as situações de irregularidades, diz Caram. "Vamos fazer um acompanhamento pleno e coordenado", diz.

Outro passo relevante é um termo de cooperação com o Ministério do Trabalho que permitirá que a base de provedores com irregularidades trabalhistas, por exemplo, possa ser passada pela Anatel para a fiscalização do ministério para providências. Segundo Caram, este termo deve ser assinado em breve e a partir daí a agência terá mais liberdade de compartilhar informações sobre as operações irregulares de banda larga com outros órgãos.