Anatel prorroga até 2028 medidas cautelares contra chamadas abusivas

A Anatel prorrogou até 31 de outubro de 2028 a vigência das medidas cautelares contra chamadas abusivas e tráfego artificial nas redes de telecomunicações. A decisão consta do Despacho Decisório nº 75/2026/RCTS/SRC, publicado hoje, 27, pela agência.

O novo ato mantém em vigor as regras do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, publicado em abril de 2024, que definiu como uso inadequado dos serviços de telecomunicações o disparo massivo de chamadas por solução tecnológica, em volume superior à capacidade humana de atendimento e sem intenção de comunicação efetiva.

Pelas regras mantidas pela agência, as prestadoras de STFC e SMP devem bloquear, por 15 dias, a capacidade de originação de chamadas de pessoas jurídicas que gerem ao menos 100 mil chamadas em um dia e tenham proporção igual ou superior a 85% de chamadas curtas. A norma considera chamadas curtas aquelas com duração de até seis segundos, inclusive as não completadas, destinadas à caixa postal ou desligadas pelo originador ou destinatário.

Relatórios mensais

A decisão também mantém a obrigação de envio mensal à Anatel dos relatórios de bloqueio, tráfego e grandes usuários. Os documentos devem informar, entre outros dados, a identificação de usuários bloqueados, volume de chamadas curtas, total de chamadas e relação de usuários que realizarem mais de 500 mil chamadas no mês de apuração.

O despacho de 2026 estabelece ainda que a Anatel poderá, a qualquer tempo e por notificação de ofício, dispensar prestadoras da obrigação de encaminhamento dos relatórios ou solicitar que outras empresas passem a enviá-los.

Ferramenta de consulta

As medidas também incluem a obrigação de manutenção de ferramenta pública para consulta da titularidade de códigos de acesso corporativos. A ferramenta deve permitir ao cidadão identificar razão social e CNPJ vinculados a determinados números de STFC e SMP. No caso de pessoa física, os dados do titular não devem ser informados.

Empresas obrigadas a enviar relatórios