ANPD prorroga prazo para monitoramento do ECA Digital

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estendeu para o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que grandes empresas de tecnologia enviem relatórios sobre a implementação do ECA Digital (a Lei nº 15.211/2025).

A norma estabelece novas diretrizes mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes na Internet.

A lista inclui 37 gigantes do mercado, como Apple, Google, Meta, Samsung, TikTok, Netflix e Disney. A seleção focou em empresas com influência direta no público infantojuvenil ou que fornecem dispositivos de acesso ao ecossistema digital.

O processo não é apenas burocrático; trata-se da fase inicial de uma ação de fiscalização para mapear o nível de maturidade da conformidade do setor privado antes da aplicação plena da norma.

A prorrogação atendeu a pedidos das empresas que alegaram alta complexidade técnica e organizacional para consolidar a documentação exigida pela nova legislação.

A ANPD declarou que busca identificar desafios práticos enfrentados pelo mercado para garantir que a aplicação da lei seja eficaz, segura e não prejudique o funcionamento dos serviços digitais.

O monitoramento cobre desde plataformas de streaming e redes sociais até fabricantes de hardware (smart TVs e smartphones) e desenvolvedores de software.