Brisanet obtém regime especial de ICMS no RN após aderir a transação tributária

A Brisanet obteve a concessão de regime especial de tributação de ICMS no Estado do Rio Grande do Norte (RN). O benefício foi formalizado por meio do Termo de Acordo nº 239/2025, celebrado com a Secretaria Estadual de Fazenda em novembro.

O acordo prevê dois incentivos fiscais: redução de 55% da base de cálculo do ICMS sobre as prestações internas de serviços de comunicação e o diferimento do ICMS-Importação e do diferencial de alíquota incidente sobre aquisições interestaduais. O benefício entra em vigor ainda em dezembro.

Para manter a vigência do regime, a empresa deverá manter no mínimo 600 empregos diretos no estado e quitar débitos tributários relacionados ao serviço de comunicação multimídia.

Valor dos processos superava R$ 200 milhões

A concessão do benefício está vinculada à regularização de processos tributários abertos contra a Brisanet no RN. Segundo comunicado ao mercado, a empresa é parte em dois processos administrativos e uma ação judicial que discutem a cobrança de ICMS e FECOP entre 2020 e 2023. O valor total atualizado dessas ações era de R$ 200,1 milhões em novembro.

De acordo com o Fato Relevante, as ações são classificadas como de perda possível e, por isso, não estavam provisionadas no balanço contábil da companhia.

Transação prevê pagamento em três etapas

Para resolver os litígios e garantir o direito ao regime especial, a Brisanet aderiu em 27 de novembro ao Edital de Transação por Adesão nº 8/2025, que ofereceu desconto de 70% sobre o valor devido. Com isso, o montante caiu para R$ 60 milhões.

O pagamento será feito em três etapas:

• R$ 30 milhões, pagos no ato da adesão;
• R$ 5 milhões, previstos para janeiro de 2026, com recursos próprios;
• R$ 25 milhões, que poderão ser quitados por meio de créditos de precatórios, conforme previsão do edital e declaração a ser emitida pelo Estado até o fim de 2025.

A companhia informou que seguirá atualizando o mercado sobre o cumprimento dessas condições.