CGI.br comemora decretos do governo para plataformas digitais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reconheceu como uma iniciativa "legítima e relevante" a nova regulamentação do Marco Civil da Internet editada pelo governo na última semana, e que trouxe novas obrigações para as plataformas digitais de Internet.

Em nota pública divulgada na última sexta-feira, 22, o comitê saudou diferentes aspectos dos decretos, incluindo a incorporação do dever de cuidado para impedir a circulação de conteúdos criminosos e ilícitos e garantir a proteção de mulheres no ambiente digital.

"Os decretos, ao estabelecerem procedimentos e obrigações para a remoção de conteúdos criminosos e ilícitos, garantem que estas ocorram com transparência, critérios claros e possibilidade de contestação, portanto, não representam riscos à liberdade de expressão, e sim garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais", afirmou o CGI.br.

Na nota, o comitê também aponta que contribuiu tecnicamente com o debate sobre os decretos, especialmente quanto à diferenciação entre provedores de aplicação e à preservação da estabilidade e inovação da Internet no Brasil.

O comitê ainda classificou como coerente a atribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável pela fiscalização das novas regras para plataformas.

Após a edição dos decretos pelo governo, parlamentares da oposição se mobilizaram no Congresso para tentar suspender as novas regras, alegando riscos à liberdade de expressão.

Embargos

O CGI.br ainda fez um alerta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que classificou o art. 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional (o que abriu caminho para a nova interpretação das regras para plataformas de Internet).

"O STF iniciará, em 29 de maio, a apreciação dos embargos de declaração, o que pode resultar em modificações da decisão inicial e que possam exigir ajustes nos decretos regulamentadores", apontou o comitê.