Coalizão Direitos na Rede contesta adaptação da concessão da Oi no TJ-RJ

A Coalizão Direitos na Rede protocolou pedido para ser admitida como amicus curiae no processo que trata da transição dos serviços públicos essenciais do Grupo Oi, atualmente em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A solicitação foi apresentada em 25 de novembro de 2025 e aguarda decisão judicial.

Na petição, as entidades argumentam que a adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização foi feita com base em metodologia questionável de avaliação dos bens reversíveis, contrariando determinações da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

TCU e avaliação dos bens

As entidades afirmam que a Anatel desconsiderou valores de 49,18% dos 2,9 milhões de bens reversíveis da Oi. Segundo o Acórdão 516/2023 do TCU, mais de 1,4 milhão desses ativos — incluindo imóveis e redes — receberam valor zero nas contas da agência. A petição alega que o Termo de Autocomposição firmado entre a União e a Oi, que fixou em R$ 5,8 bilhões o valor da adaptação da concessão, teria ignorado parte substancial da infraestrutura de telecomunicações originalmente vinculada ao regime público.

Além disso, as entidades citam que, de acordo com parecer do Ministério Público junto ao TCU, os ativos de fibra óptica transferidos à V.tal estariam avaliados em até R$ 101 bilhões, com base na consultoria contratada pela própria Anatel.

Transferência à V.tal também é questionada

A Coalizão pede que o juízo determine a suspensão da transferência de bens da Oi para a V.tal e para o BTG Pactual, argumentando que a operação ocorreu antes da conclusão do inventário completo dos bens reversíveis e da correção dos valores.

A petição solicita ainda que a Anatel e a União apresentem a lista completa dos bens reversíveis da Oi, com destaque para os imóveis, incluindo endereços, valor de aquisição e valor de mercado atual.

As organizações também manifestam preocupação com a continuidade de serviços públicos essenciais prestados pela Oi, especialmente por meio da Oi Soluções, que atende mais de 4.600 contratos públicos e 9.800 privados, incluindo órgãos federais e Forças Armadas. A ausência de um plano de transição seria um fator de risco, segundo manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro anexada aos autos.

Pedidos sob análise

Entre os pedidos submetidos pelas entidades que compões a Coalizão, estão:

• admissão como amici curiae no processo;
• declaração de invalidade do Termo de Autocomposição;
• suspensão da transferência de ativos da Oi à V.tal e ao BTG Pactual;
• apresentação da lista completa de bens reversíveis;
• adoção de medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção do interesse coletivo.

A 7ª Vara Empresarial ainda não se manifestou sobre o pedido de ingresso das entidades nem sobre as medidas requeridas.