Congresso adia votação do PL de IA e acende alerta no setor de TICs quanto à MP do ReData

A Brasscom, entidade que representa empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, quer mobilizar o Congresso Nacional para a instalação imediata da comissão especial responsável por analisar e relatar a Medida Provisória do ReData.

Foto: Pedro França/Agência Senado

A mobilização ocorre após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, afirmarem ontem, 11, que o Projeto de Lei de Inteligência Artificial não será votado em 2025 — o texto, em sua tramitação, incorporaria a conversão do ReData em lei.

Com a retirada do PL de Inteligência Artificial da agenda legislativa deste ano, a tramitação do regime fiscal especial para data centers passa a depender exclusivamente da MP do ReData, que perde validade no fim de fevereiro. O calendário é considerado especialmente apertado pelo setor, uma vez que o Congresso entra em recesso entre dezembro e fevereiro e, após o retorno das atividades, ainda há impacto do feriado de Carnaval sobre a agenda legislativa.

Nesse contexto, a Brasscom defende que a comissão especial seja instalada ainda antes do recesso parlamentar. A avaliação da entidade é de que, com o colegiado formalmente constituído, será possível iniciar os trabalhos imediatamente e dar continuidade após o retorno dos parlamentares do recesso, ampliando o tempo efetivo de discussão e deliberação sobre o texto da medida provisória.

“É importante instalar este ano a comissão especial de avaliação do ReData no Congresso Nacional, uma vez que o recesso termina em fevereiro e vai ter pouco tempo para discussão numa comissão especial, instalada apenas no ano que vem, até o prazo limite de validade da MP do ReData. Por isso, achamos importante que a comissão seja instalada o quanto antes, preferivelmente ainda na próxima segunda ou terça-feira”, afirmou Sérgio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Brasscom, em declaração ao Tele.Síntese.

Mesmo durante o período de recesso, a organização avalia que há espaço para articulações técnicas e institucionais, se a comissão estiver definida. A expectativa é de que o diálogo entre entidades setoriais e parlamentares possa avançar nesse intervalo, ampliando a compreensão sobre a relevância do ReData e reduzindo o risco de perda de validade da medida provisória sem deliberação.

Discussão sobre NCMs e equilíbrio com a indústria nacional

Paralelamente à mobilização pela instalação da comissão, a Brasscom iniciou conversas técnicas sobre a definição dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) que poderão ser beneficiados pela isenção fiscal de importação prevista no ReData. Segundo a entidade, foi apresentada uma proposta inicial com cerca de 30 NCMs.

A lista está em avaliação pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e as tratativas também envolvem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A proposta da Brasscom é que, uma vez instalada a comissão especial, seja formalizada uma mesa de negociação entre Brasscom e Abinee, com intermediação do MDIC, para avaliar quais NCMs devem ser mantidos, ajustados ou excluídos do regime.

A compreensão da entidade é de que o ReData tende a incentivar o mercado de data centers no Brasil e, como consequência, ampliar o consumo de equipamentos produzidos no país, ao mesmo tempo em que viabiliza a importação de itens que não têm fabricação nacional e são considerados essenciais para a implantação de data centers voltados a aplicações de inteligência artificial.