Deputados da oposição tentam suspender regras de Lula para big techs

Câmara dos Deputados em Brasília. Imagem: Danilo Paulo/Teletime

Deputados de oposição ao governo apresentaram ao longo desta quinta-feira, 21, uma série de projetos de decreto legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados com o objetivo de suspender dois decretos assinados pelo presidente Lula que endurecem regras para big techs.

Até o fechamento desta matéria, foram apresentadas 12 iniciativas de diferentes deputados autores, entre propostas individuais e coletivas, em uma articulação que mira os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026.

Entre parlamentares que apresentaram as iniciativas estão Nikolas Ferreira (PL-MG), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Os decretos de Lula definiram novas regras para a regulamentação do Marco Civil da Internet e de diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital.

Os 12 textos pela suspensão apresentam justificativas similares. Os deputados sustentam, por exemplo, que o Executivo teria criado novos regimes de responsabilidade para plataformas digitais e ampliado competências administrativas sem previsão em lei, especialmente em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, parlamentares alegam que as novas atribuições conferidas à autarquia podem criar um ambiente de censura.

"[A] ANPD foi concebida para atuar em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade, não como órgão regulador do fluxo de informações políticas, ideológicas e comunicacionais na Internet", argumentou Diego Garcia (União-PR).

"Essas matérias não são meramente operacionais. Envolvem liberdade de expressão, responsabilidade civil, devido processo, moderação de conteúdo, atividade econômica das plataformas, proteção de dados, direitos dos usuários e definição de competências administrativas. Por sua densidade constitucional e regulatória, exigem lei formal aprovada pelo Congresso Nacional", justificou o PDL protocolado por Nikolas Ferreira.

Já a proposta de Gustavo Gayer argumenta que o ato representa excesso do poder regulamentar do Poder Executivo ao disciplinar a responsabilização de plataformas. Ele também defende atuação do Congresso para o que chamou de "preservação da separação dos Poderes, proteção da reserva legal e resguardo das garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e ao devido processo". 

Big techs

Os textos afirmam ainda que os decretos instituem obrigações inéditas às plataformas digitais, como deveres de monitoramento, remoção e mitigação de conteúdos, além de mecanismos para notificação extrajudicial. 

Oito dos 12 materiais protocolados criticam o uso de conceitos considerados abertos ou vagos, como "falha sistêmica" e "dever de cuidado", apontados como fatores de insegurança jurídica e possível restrição à liberdade de expressão.

"Ainda que os crimes mencionados sejam graves e devam ser combatidos com firmeza, o decreto cria um dever preventivo amplo, genérico e de difícil delimitação", sustentou Carlos Jordy (PL-RJ).

Ele justificou ainda que a expressão "falha sistêmica", associada à exigência de medidas para inibir circulação massiva de conteúdos, "transfere às plataformas uma obrigação permanente de vigilância, classificação e contenção de conteúdos" sem uma lei formal que defina parâmetros, limites, garantias e consequências desse regime.