Fair share, plataformas e postes na agenda do Congresso

Nesta coluna semanal, você acompanha um resumo dos principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Regulação de plataformas

No dia 21/05, parlamentares da Câmara e do Senado apresentaram mais de 20 projetos de decreto legislativo para sustar, integral ou parcialmente, os Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que alteram regras do Marco Civil da Internet e estabelecem diretrizes para proteção de mulheres em ambientes digitais. As propostas ainda não foram apreciadas pelos colegiados.

Os autores argumentam que os decretos ampliam competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e inovam no ordenamento jurídico sem previsão legal. Para provedores de conexão, o principal impacto está na inclusão da porta lógica de origem associada ao IP entre os dados sujeitos ao dever de guarda. Em paralelo, o deputado Aliel Machado (PV/PR) afirmou que pretende apresentar, em junho, parecer sobre a proposta de regulação econômica das grandes plataformas digitais, com foco em critérios concorrenciais e atuação preventiva do Cade.

Inteligência Artificial

Durante o Painel Telebrasil Summit 2026, em 21/05, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL/TO), afirmou que a tramitação do marco legal da inteligência artificial deverá avançar apenas entre o fim de 2026 e o início de 2027, em razão do calendário eleitoral.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) ainda não apresentou parecer na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O parlamentar defendeu um modelo regulatório flexível e confirmou discussões sobre possível inclusão do Regime Especial de Tributação para Data Centers (Redata) no texto. O deputado Juscelino Filho (PSDB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Serviços Digitais, afirmou que a aprovação do marco legal de IA segue entre as prioridades do colegiado.

Serviços de emergência

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, a deputada Camila Jara (PT/MS) foi designada relatora da proposta que amplia mecanismos de busca de desaparecidos e reformula o Alerta Âmber. O texto já foi aprovado nas Comissões de de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na forma de substitutivo que retirou a obrigatoriedade de disparo automático de alertas por operadoras e flexibilizou o uso de SMS e notificações push.

No Senado Federal, a senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) avocou, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a relatoria da proposta que cria o sistema Alerta Pri. O texto determina o envio imediato e gratuito de alertas pelas prestadoras de telefonia móvel para usuários localizados na região do desaparecimento. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, sem alterações.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Compartilhamento de postes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/05, o requerimento de urgência da proposta sobre compartilhamento de infraestrutura entre os setores elétrico e de telecomunicações. No mesmo dia, o deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) assumiu a relatoria da matéria. O mérito ainda não foi apreciado pelo Plenário. Durante a votação, Juscelino defendeu a proposta como mecanismo para reorganizar a ocupação de postes, enfrentar distorções tarifárias e ampliar a previsibilidade regulatória. O deputado Bohn Gass (PT/RS) afirmou que houve acordo para aprovação da urgência, mas ressaltou que isso não representa apoio automático ao conteúdo do projeto.

Em paralelo, o deputado João Maia (PP/RN) apresentou, em 20/05, requerimento para apensar proposta de sua autoria ao projeto relatado por Juscelino. O texto de Maia cria modelo baseado em cessão da exploração comercial dos pontos de fixação a entidade independente, inspirada na EAF do 5G, enquanto o texto com urgência adota arranjo regulatório conjunto entre Aneel e Anatel e na possibilidade de cessão regulada da exploração da infraestrutura compartilhada.

Na Comissão de Trabalho (CTRAB), em audiência públilca, representantes da Anatel, Aneel, Conexis, Abrint, Feninfra e Fenattel defenderam coordenação regulatória, regularização das ocupações e padronização das regras para reorganização do compartilhamento de infraestrutura.

Fair share

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, em 19/05, requerimento para realização de audiência pública sobre a proposta que proíbe provedores de conexão de cobrarem pelo tráfego gerado por provedores de aplicações, com a participação da Conexis e GSMA. O texto ainda aguarda parecer da deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS).

Durante a votação, foram incluídos representantes do CGI.br, Internet Society, Dig.ia, Abert e Abrint entre os convidados. O autor do requerimento, deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), afirmou que a proposta pode alterar o modelo econômico das redes, das plataformas digitais e das relações comerciais do setor.

Fim da escala 6×1

A Comissão Especial da Câmara adiou para 25/05 a votação da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho e trata do fim da escala 6×1. O relator, deputado Leo Prates (REPUBLICANOS/BA), ainda não apresentou parecer. As discussões envolvem redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, exceções para setores essenciais e regras de negociação coletiva. Entre as emendas apresentadas, uma permite acordos que ampliem a jornada em até 30% acima do limite constitucional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), mantém a expectativa de votar a proposta no Plenário na próxima semana.

Conectividade em aviões

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, em 20/05, substitutivo da deputada Rosana Valle (PL/SP) à proposta sobre internet a bordo em aeronaves. O novo texto retirou limitações relacionadas ao porte da aeronave e à duração do voo. O substitutivo também suprimiu a exigência de cumprimento de requisitos de banda larga definidos pela Anatel e passou a prever exceção para hipóteses de inviabilidade técnica. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou novo substitutivo ao projeto sobre educação do campo, incluindo previsão de informatização das escolas rurais e acesso à internet.

Data centers: novo substitutivo

Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), o deputado David Soares (PODEMOS/SP) apresentou o terceiro substitutivo à proposta que cria a política nacional para instalação de data centers. O texto exclui do conceito de data center as instalações predominantemente destinadas à prestação de serviços de telecomunicações. Por outro lado, as regras relativas à conexão ao sistema elétrico passaram a incluir expressamente as prestadoras de telecomunicações. Na mesma comissão, o deputado Josenildo (PDT/AP) apresentou parecer sobre proposta voltada ao uso de energia limpa em data centers regionais, com supressão de dispositivos sobre organização do mercado elétrico e criação indireta de despesas públicas.

Durante o Painel Telebrasil Summit 2026, o deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) afirmou que o REDATA segue como prioridade do governo e da Frente Parlamentar de Telecomunicações e Serviços Digitais.

Fust nas Escolas

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou requerimento da deputada Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) para realização de audiência pública sobre sustentabilidade da conectividade nas escolas. O debate está previsto para a próxima quarta-feira (27), às 14h, e deverá reunir representantes do Ministério das Comunicações, Ministério da Educação (MEC), Anatel, Conselho Gestor do Fust, TCU, Conexis, Abrint e outras entidades. A discussão ocorre em paralelo à tramitação da proposta sobre descontingenciamento do Fust e prorrogação de incentivo às prestadoras, da qual Maria Rosas será relatora. O requerimento de urgência da matéria ainda não foi apreciado.

Na Comissão de Educação (CE), o deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) apresentou parecer pela aprovação da proposta que autoriza o uso do Fust para financiar o programa Luz na Escola.

Relações de consumo

O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o sétimo substitutivo à proposta que regulamenta multas por infrações às relações de consumo. O texto constou da pauta do Plenário nesta semana, mas não foi votado. O novo parecer retirou alterações na Lei de Crimes contra as Relações de Consumo e voltou a concentrar a proposta no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto substitui a lógica de fiscalização prioritariamente orientadora pelo mecanismo de dupla visita, com autuação apenas em caso de manutenção da irregularidade. O substitutivo prevê exceções para plataformas digitais, marketplaces e provedores de aplicações de internet, que poderão ser fiscalizados imediatamente, sem necessidade de etapa prévia de orientação.

Biometria

Na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) apresentou substitutivo à proposta que trata de medidas para investigação de crimes cibernéticos praticados por meio de linhas telefônicas e cria qualificadora para crimes de ameaça voltados à obtenção de dados pessoais. O parecer ainda não foi apreciado pelo colegiado.

O novo texto restringe as obrigações às prestadoras de serviços de telefonia, retira a lista de métodos de verificação de identidade e fixa a validação cadastral no momento da contratação. Também remete o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão às hipóteses já previstas no Marco Civil da Internet e na legislação vigente. O substitutivo mantém a possibilidade de fornecimento de informações em hipóteses de flagrante delito ou risco iminente, com comunicação ao juiz em até 24 horas. A proposta já havia sido reformulada anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que suprimiu a coleta compulsória de biometria e substituiu multas fixas pelas sanções previstas na legislação setorial e na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Bloqueio de IMEI

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) foi designado relator da proposta sobre bloqueio de celulares por IMEI. Também foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, a partir de 22/05. A comissão é a última a analisar o mérito da matéria, que já teve substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em 13/05. O texto retirou a criação de novos cadastros nacionais de celulares e suprimiu a obrigatoriedade de vinculação do IMEI ao CPF ou CNPJ.

Em substituição, o parecer consolida em lei o Programa Celular Seguro, estruturado como aplicação digital para comunicação de ocorrências e bloqueio de IMEI, linha telefônica e aplicativos financeiros. O modelo prevê integração entre operadoras e órgãos de segurança pública, interoperabilidade com o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Requisição de dados

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado General Girão (PL/RN) foi designado, em 22/05, relator da proposta que altera o Marco Civil da Internet para disciplinar hipóteses excepcionais de acesso emergencial a dados sem ordem judicial prévia. Também foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas.

O texto autoriza acesso imediato a registros de conexão e tráfego em situações de risco iminente à vida, sequestro, ameaça terrorista ou crime cibernético em andamento. A medida exige autorização fundamentada de autoridade policial, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial em até 48 horas. A proposta também cria obrigações para provedores de conexão e aplicações, incluindo implementação de canais técnicos seguros, preservação de logs por 90 dias e manutenção de registros auditáveis.

Cobertura no Nordeste

O deputado Felipe Carreras (PSB/PE) apresentou, em 19/05, requerimento na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para realização de audiência pública sobre cobertura de internet e telefonia em áreas de exclusão digital no Nordeste. A proposição consta da pauta da Comissão da próxima quarta (21). Foram convidados representantes do Ministério das Comunicações, Anatel, Claro, TIM, Vivo, Brisanet e Idec. O parlamentar cita dificuldades de acesso à banda larga e ao sinal móvel em zonas rurais, comunidades quilombolas e territórios indígenas, com impactos sobre serviços públicos, educação e telemedicina. Em paralelo, Carreras apresentou requerimento de informações ao Ministério das Comunicações sobre execução das obrigações do leilão do 5G, instalação de ERBs e expansão da cobertura, com foco em Pernambuco e no Nordeste.

Investimentos estrangeiros em infraestrutura

O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) apresentou, em 18/05, proposta que cria a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), voltada ao controle de operações estrangeiras em setores considerados sensíveis. A matéria ainda aguarda despacho para definição da tramitação. O texto cria a Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE), vinculada ao Conselho de Governo, com competência para avaliar, condicionar ou recomendar bloqueio de operações envolvendo capital estrangeiro. Entre os setores classificados como estratégicos estão telecomunicações, infraestrutura crítica, tecnologias sensíveis, energia, sistemas financeiros, mídia e bases de dados pessoais sensíveis em larga escala.

Redução do Fistel

 O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, em 20/05, proposta que reduz a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos setores de radiodifusão e telecomunicações. A matéria aguarda despacho para prosseguimento da tramitação. O texto reduz a TFF de 33% para 30% do valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e cria mecanismo de compensação por meio de CIDE incidente sobre prêmios líquidos de apostas de quota fixa. Segundo o autor, a medida busca reduzir custos regulatórios do setor e responde a questionamentos sobre a constitucionalidade da taxa atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal.

SENADO FEDERAL

Cobertura móvel

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou definitivamente, em 20/05, em turno suplementar, o substitutivo do senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) à proposta sobre compromissos de abrangência vinculados à exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Como a matéria tramita em decisão terminativa, foi aberto prazo para apresentação de recurso ao Plenário entre 21/05 e 27/05.

O substitutivo deixa de vincular os compromissos diretamente ao SMP e passa a estabelecer diretriz aplicável às autorizações de radiofrequência em geral. O texto determina que a Anatel priorize compromissos de interesse coletivo e prevê critérios de razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. O parecer também estabelece que os compromissos representem, preferencialmente, ao menos 90% do valor mínimo da outorga. Foram retiradas as exigências de cobertura rural e a vinculação da renovação da autorização ao cumprimento dos compromissos assumidos.

Telemarketing

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou, em 20/05, a leitura, sem votação, do parecer do senador Laércio Oliveira (PP/SE) sobre a proposta que trata da exclusão de números usados indevidamente em telemarketing e cobrança. A matéria segue pendente de deliberação no colegiado.

O substitutivo mantém a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), sob regulamentação da Anatel, para centralização de números vinculados a CPF ou CNPJ e gestão de preferências de bloqueio de comunicações. O texto também altera o Marco Civil da Internet para exigir que provedores de aplicações que utilizem telefone como identificação consultem gratuitamente o cadastro oficial antes da manutenção das contas. Além disso, cria obrigações para operadoras móveis em processos de validação cadastral e classifica como práticas abusivas spoofing, robocalls e uso de múltiplos números.

Estados e capitais

No Recife, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, projeto do Poder Executivo que prevê a substituição progressiva da fiação aérea por redes subterrâneas no Bairro do Recife. Segundo a Prefeitura, a medida busca reorganizar a infraestrutura de telecomunicações instalada no espaço público, com foco na proteção da paisagem urbana, do patrimônio histórico-cultural e da ambiência da região, considerada área de relevância histórica e cultural. O texto prevê a utilização da infraestrutura subterrânea já disponibilizada pelo Município.

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