Freire: há um vazio normativo no mercado de cabos submarinos

Alexandre Freire (crédito: Conexis)

A Anatel deu início nesta segunda, 25, à tomada de subsídios de 45 dias para debater o mercado de cabos submarinos. A iniciativa, proposta pelo conselheiro Alexandre Freire, presidente do Comitê de Infraestrutura da agência, busca compreender o alcance regulatório da Anatel sobre esse setor, suas implicações e a relevância no contexto da inteligência artificial e da infraestrutura de dados . Segundo o conselheiro, em entrevista a este noticiário, a ideia é, antes de definir sobre uma regulamentação, coletar contribuições de diversos segmentos da sociedade, com a expectativa de uma conclusão em meados de julho. Estas informações, diz ele, são essenciais não apenas para que a Anatel balize as duas decisões, mas também para contribuir com o esforço de estabelecimento de políticas por parte do Ministério das Comunicações e do Congresso.

A discussão é urgente, explica Freire, porque os cabos submarinos deixaram de ser uma infraestrutura de telecom, unicamente, e fazem parte hoje de um ecossistema muito mais complexo de serviços e infraestruturas. "Eles são agora considerados infraestruturas críticas de uma economia digital, exigindo uma abordagem que contemple perspectivas econômica, geopolítica e, sobretudo, de resiliência", diz. A Anatel, criada em um contexto de serviços de telecomunicações que se transmutaram em digitais, explica Freire, precisa acompanhar a realidade de setores que, tipicamente, não estavam em seu escopo regulatório, como os cabos submarinos, data centers e redes de transporte. "Não podemos acompanhar apenas quem tem outorga, mas tudo aquilo que tenha criticidade para as telecomunicações, e a infraestrutura de cabos submarinos se insere nesse conceito". 

Para ele, a relevância desses cabos é inegável: "99% do fluxo de dados internacionais ocorre através da infraestrutura crítica de cabos submarinos", afirma o conselheiro. Esse fluxo é o alicerce de serviços essenciais, alimentando nuvens, bancos, fintechs, data centers e o governo digital, explicita. Diante disso, a agência entende que uma regulação contemporânea deve focar no "ecossistema completo" e não apenas no serviço final, buscando uma visão sistêmica para a infraestrutura de dados.

Lacunas e fragmentação

Atualmente, diz Freire, o cenário regulatório é marcado por lacunas e fragmentação. Há uma "dispersão de entendimentos" e "falta de uma consolidação normativa" dentro da própria Anatel, o que gera insegurança jurídica e pode afastar investimentos internacionais . Freire resgata o problema dos cabos submarinos em Fortaleza, onde a agência não tinha "normativos que pudessem dar respostas imediatas", evidenciando a necessidade de protocolos claros para segurança física e cibernética, resposta a incidentes e manutenção.  

Ele reconhece que a proposta da Anatel de uma Tomada de Subsídios está restrita à infraestrutura de cabos submarinos e, em princípio, não abarca as infovias subfluviais, por exemplo, objeto do programa Norte Conectado. 

Mas apesar de a tomada de subsídios foque nos cabos submarinos, diz ele, o conhecimento gerado pode ser aplicado a outras infraestruturas subaquáticas, que enfrentam desafios semelhantes de segurança, resiliência e manutenção, e o escopo de uma eventual regulamentação pode refletir estas necessidades. O conselheiro destaca que, em incidentes com cabos subfluviais, "não tínhamos, à época, protocolos", e que os subsídios atuais podem gerar conhecimento para criar essas diretrizes.

Na entrevista, o conselheiro defende a competência legal da Anatel para atuar nesse campo. Segundo Freire, a capacidade da agência "não se limita ao serviço final", mas alcança a infraestrutura, "sobretudo, a infraestrutura quando ela se demonstrar crítica para os serviços de telecomunicação" . A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) já prevê que cabe à agência tratar de redes, interconexões, continuidade e segurança, e os cabos submarinos "integram materialmente a rede de telecomunicações".

Iniciativas complementares

Para o conselheiro, a Tomada de Subsídios é complementar às iniciativas do Congresso Nacional e do Ministério das Comunicações. Enquanto esses órgãos definem diretrizes legais e políticas públicas, a agência tem o papel de fornecer "análise crítica, análise técnica, dados, avaliação de impacto, experiências internacionais", diz o conselheiro. A tomada de subsídios busca antecipar questionamentos e oferecer subsídios técnicos para a construção de um arcabouço regulatório robusto e coordenado, evitando sobreposições e promovendo a "complementaridade".

Para Freire, é importante ressaltar que o objetivo final não é a hiper-regulação, mas sim estabelecer um "guideline mínimo de governança, de articulação e coordenação de trabalhos e de respostas a incidentes". Segundo ele, a agência busca simplificar e desregular onde possível, mas dar direcionamentos claros para uma infraestrutura crítica e essencial. A ausência de uma resposta clara sobre quem coordena esses trabalhos em caso de incidentes é um dos pontos que a Anatel pretende resolver.

Confira aqui a íntegra da entrevista: