Regulação de big techs deve ser mercadológica, defendem Fazenda e relator na Câmara

O relator do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, deputado Aliel Machado (PV-PR), e o representante do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defenderam, durante debate em evento em Brasília nesta terça-feira, 9, que a regulação de grandes plataformas digitais deve ocorrer exclusivamente sob a ótica concorrencial, de mercado, da segurança jurídica e da soberania nacional — e não sob critérios ligados a conteúdo.

Marcos Pinto afirmou que o texto “é uma agenda do Ministério da Fazenda e deve olhar para a política de concorrência, olhar para a coletividade e procurar um olhar para a agenda digital”. Ele reforçou que o projeto “não tem nada a ver com matéria de conteúdo”, deixando claro que se trata de ajustes na Lei de Defesa da Concorrência para lidar com novas formas de poder de mercado.

Proposta cria superintendência especializada no Cade

Segundo Pinto, o projeto cria um mecanismo específico para designar plataformas com poder sistêmico em mercados digitais, permitindo ao Cade definir obrigações com foco exclusivo na promoção da concorrência. Ele destacou que a iniciativa responde a preocupações trazidas por empresas brasileiras, internacionais, academia e sociedade civil sobre a insuficiência dos instrumentos atuais.

O representante da Fazenda declarou que o texto institui “uma superintendência especializada para conduzir esses processos”, preservando o devido processo e ampliando a transparência para o mercado. “A transparência é importante, tanto para quem está sendo investigado […] quanto para a sociedade e para os concorrentes acompanharem a instrução desses processos”, afirmou.

Relator destaca soberania, proteção econômica e urgência na tramitação

O deputado Aliel Machado, relator do PL, reforçou que a finalidade da lei é proteger a soberania econômica e garantir ambiente competitivo, sobretudo diante do impacto global das plataformas. Ele afirmou: “Os Estados Unidos internamente estão lutando exatamente como nós aqui para garantir concorrência, proteção, segurança, geração de emprego e soberania”.

Aliel também rejeitou interpretações de que o texto seria direcionado a empresas específicas: “Jamais é para individualizar”. O parlamentar defendeu que a urgência do projeto não significa atropelo, mas necessidade de avançar diante do crescimento acelerado do mercado digital.

O relator reiterou que a legislação não se confunde com regulação de conteúdo e que separar os temas é essencial para evitar disputas políticas. “Há uma necessidade de proteger o nosso país […] o cidadão brasileiro precisa ter uma diretriz protetiva”, afirmou.

Segurança jurídica e previsibilidade para o mercado

Entre os pontos centrais, Aliel e Marcos Pinto convergiram sobre a importância de garantir segurança jurídica, com regras claras, processos transparentes e instrumentos proporcionais à complexidade dos mercados digitais. Pinto lembrou que o Cade já afirmou que “os instrumentos que tem à mão não são suficientes” para lidar com determinadas práticas.

A expectativa do governo é que a Lei 4.675/2025 estabeleça mecanismos capazes de evitar barreiras artificiais, pedágios digitais e práticas que restrinjam a concorrência, fortalecendo a capacidade regulatória do país diante de desafios globais.