Regulação de plataformas, 6×1, fair share: a agenda do Congresso

Esta coluna semanal traz os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IA: parecer pode ser apresentado na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), reafirmou em 02/06, durante o XIV Fórum de Lisboa, a intenção de pautar o projeto sobre inteligência artificial ainda neste mês. Motta classificou a regulação da IA como estratégica e destacou a necessidade de conciliar inovação tecnológica, garantias democráticas e proteção de direitos fundamentais. No mesmo evento, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) voltou a defender a conclusão dos trabalhos dentro do prazo estabelecido pela Presidência da Casa. Ribeiro afirmou que busca construir uma estrutura regulatória com foco em governança e que permaneça atualizada diante da rápida evolução tecnológica. O relator também tem defendido alinhamento com o texto aprovado pelo Senado, uma vez que eventuais alterações pela Câmara exigirão nova apreciação pelos senadores. A expectativa é que o parecer seja apresentado na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (CESP) em 09/06.

Fair share: audiência, sem data, ganha novos convidados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, em 02/06, requerimento do deputado Daniel Agrobom (PSD/GO) que inclui a ABES na lista de participantes da audiência pública destinada a discutir a proposta sobre remuneração do tráfego gerado por aplicações na internet. Além disso, em 03/06, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou requerimento para incluir o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, entre os convidados. O pedido ainda não foi apreciado.

Até o momento devem participar da audiência representantes de entidades como CGI.br, Internet Society, AIA, ABRINT, ABERT, Conexis e GSMA. Segundo a secretaria da comissão, a audiência ainda não tem data definida e sua realização depende da confirmação de participantes e do agendamento formal pelo autor da iniciativa.

Plataformas: relatório segue em elaboração

O deputado Aliel Machado (PV/PR), relator da proposta sobre regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais, afirmou durante o XIV Fórum de Lisboa que está elaborando o parecer da matéria e defendeu a ampliação do debate sobre o tema na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, a proposta busca ampliar a capacidade de supervisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre plataformas digitais, incluindo mecanismos de atuação preventiva em situações potencialmente anticoncorrenciais. Em entrevistas anteriores, Aliel havia sinalizado a intenção de apresentar o parecer em junho. Entretanto, a assessoria do deputado informou que ainda não há data definida para divulgação do relatório e na próxima semana, Aliel participará de agendas em Londres e Bruxelas com representantes do Ministério da Fazenda para discutir experiências internacionais que poderão subsidiar o texto. A matéria já teve urgência aprovada e aguarda parecer para deliberação pelo Plenário.

Infraestrutura: relatora amplia proposta para calamidades

A deputada Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS) apresentou, na Comissão de Comunicação (CCOM), novo substitutivo ao projeto que trata da instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas afetadas por emergências e calamidades. Trata-se do terceiro parecer apresentado pela relatora.

A nova versão incorpora capítulo específico à Lei Geral das Antenas e estabelece dispensa de licenciamento para instalação de infraestrutura e redes durante a vigência de situações de emergência ou calamidade pública. O substitutivo também inclui obrigações de cooperação entre prestadoras para garantir a continuidade das comunicações utilizadas nas ações de resposta a desastres. Permanece a previsão de regulamentação pelo órgão regulador competente sobre responsabilidades das prestadoras e articulação com órgãos públicos. A matéria aguarda prazo de emendas, aberto por cinco sessões a partir de 05/06.

Serviços de emergência: CCOM debate alertas sobre desaparecidos em 10/06

A Comissão de Comunicação (CCOM) realizará, em 10/06, audiência pública para discutir mecanismos de alerta sobre pessoas desaparecidas por empresas de comunicação e prestadoras de telecomunicações. O debate foi solicitado pela deputada Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) e pelo deputado Amaro Neto (PP/ES).

Segundo os parlamentares, a discussão busca avaliar a utilização de emissoras de rádio e televisão, veículos de imprensa, plataformas digitais e redes de telecomunicações na disseminação de alertas. O debate também deverá abordar aspectos técnicos e operacionais relacionados ao envio de notificações de emergência, à interoperabilidade entre operadoras e ao uso de bases de dados para ações de interesse público. Além disso, Maria Rosas defende que os subsídios podem ser utilizados para as matérias que tramitam na Comissão sobre o assunto. Foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo, do UNICEF Brasil, da InterID, da Childhood Brasil, da Anatel, da Conexis e da ABR Telecom.

Cancelamento: projeto tem relator designado

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) designou, em 02/06, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) como relator da proposta que restringe o cancelamento unilateral de linhas móveis. Com a designação, foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas.

O projeto proíbe o cancelamento definitivo de linhas sem solicitação formal do titular, decisão judicial ou comprovação de fraude. O texto também determina que débitos pendentes não autorizam o cancelamento da linha, mas apenas a suspensão temporária do serviço, conforme regulamentação da Anatel. A proposta ainda prevê manutenção de registros auditáveis dos cancelamentos, restabelecimento de linhas suspensas indevidamente e fiscalização concorrente entre Anatel e órgãos de defesa do consumidor.

Telemarketing: proposta avança na CDC

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) avocou a relatoria, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da proposta que disciplina mecanismos de identificação prévia de chamadas e bloqueio de discagens abusivas. Também foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para estabelecer regras de identificação, bloqueio e responsabilização relacionadas a chamadas de telemarketing ativo, cobrança e sistemas automatizados de discagem em massa.

A matéria já teve substitutivo aprovado pela Comissão de Comunicação (CCOM), em 06/05, que reformulou substancialmente o texto original. A versão aprovada passou a exigir a utilização de código não geográfico único por usuários de serviços de telecomunicações que realizem mais de 30 mil chamadas mensais destinadas ao público em geral, nos termos da regulamentação da Anatel.

SENADO FEDERAL

Carga horária: Alcolumbre afasta tramitação acelerada da PEC da jornada

O presidente Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) indicou em 03/06 que a proposta de redução da jornada de trabalho aprovada pela Câmara dos Deputados não seguirá diretamente ao Plenário e deverá tramitar pelas comissões da Casa, com possibilidade de criação de uma comissão especial para análise do mérito. Segundo Alcolumbre, o Senado realizará debate próprio sobre o tema antes de eventual deliberação pelos senadores.

O presidente da Casa também informou que pretende reunir os líderes partidários após o feriado de Corpus Christi para discutir o rito de tramitação, o calendário de votação e a distribuição da matéria aos colegiados responsáveis pela análise. Alcolumbre defendeu que o Senado tenha tempo para discutir eventuais aperfeiçoamentos ao texto e ouvir os setores envolvidos. "Seria muito razoável se o Senado pudesse melhorar um texto com essa importância", declarou.

Paralelamente, o senador Rogério Marinho (PL/RN) passou a defender o apensamento da PEC da redução da jornada à proposta de sua autoria que institui um regime opcional de jornada flexível baseado em horas trabalhadas. Segundo o parlamentar, seu texto foi protocolado antes da chegada da matéria da Câmara ao Senado e poderia servir como referência para o debate. Nos bastidores, também avançam as discussões sobre a relatoria da proposta, com os nomes dos senadores Omar Aziz (PSD/AM) e Eduardo Braga (MDB/AM) entre os cotados para assumir a função.

Estados e capitais

A Câmara Municipal de São Paulo instalou a CPI dos Grandes Devedores para apurar débitos tributários de grandes contribuintes junto ao município. Na primeira reunião do colegiado, foram aprovados requerimentos para convocação de representantes de empresas, entre elas TIM e Claro, a fim de prestar esclarecimentos sobre passivos tributários, valores inscritos ou não em dívida ativa, causas do inadimplemento e medidas adotadas para regularização dos débitos. Durante a reunião, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município apresentaram informações sobre os mecanismos de fiscalização e cobrança, destacando que disputas sobre base de cálculo, fato gerador e multas estão entre os principais motivos de judicialização das cobranças.

Já a CPI dos Roubos de Fios da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou oitiva com o vereador de Uberlândia (MG), Abatenio Marquez (PP), para conhecer a experiência do município no combate aos furtos de cabos e materiais metálicos. Segundo o parlamentar, a adoção de medidas decorrentes de uma CPI local contribuiu para uma redução de 23% desses crimes no primeiro semestre de 2025. Entre as ações implementadas estão o endurecimento das penalidades aplicáveis a estabelecimentos envolvidos na receptação de materiais furtados, a exigência de comprovação da origem dos produtos comercializados e a criação de uma força-tarefa integrada entre órgãos de segurança pública para fiscalização e recebimento de denúncias.

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