TelComp também alerta para prazo de votação da MP do ReData

Presidente-executivo da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, em pronunciamento | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) alertou para o curto prazo de votação da Medida Provisória que institui o ReData (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Infraestrutura de Telecomunicações) e afirmou que a eventual perda de validade do texto pode afetar investimentos previstos em infraestrutura digital no país. A manifestação foi divulgada pela entidade nesta semana, em meio às discussões sobre a tramitação da MP no Congresso Nacional.

Segundo a associação, o setor de telecomunicações participou ativamente do processo de construção e regulamentação do ReData, com o envio de contribuições técnicas ao governo federal. De acordo com a TelComp, essas contribuições tiveram como objetivo aprimorar o modelo do regime especial, ampliar a segurança jurídica e criar condições para a viabilização de novos investimentos em conectividade no Brasil.

Em nota, o presidente executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa, afirmou que a não conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional pode inviabilizar os efeitos esperados da política pública. “A não conversão da Medida Provisória em Lei dentro do prazo constitucional coloca em risco todos os benefícios previstos no regime. Caso a MP perca a validade, mecanismos essenciais para reduzir custos de expansão, acelerar projetos e atrair capital privado deixarão de existir, causando insegurança aos investidores”, declarou.

A entidade sustenta que o ReData foi concebido como um instrumento para estimular a ampliação e a modernização da infraestrutura digital, com impacto direto sobre a expansão das redes de telecomunicações. Na avaliação da associação, a continuidade do regime é um fator relevante para a previsibilidade regulatória e tributária do setor.

Ainda de acordo com Luiz Henrique Barbosa, o ReData deve ser tratado como uma política pública estruturante. “O ReData é uma política pública estratégica e essencial para ampliar a infraestrutura digital brasileira, acelerar a modernização das redes e promover maior inclusão digital”, afirmou. Para o executivo, a eventual expiração da medida provisória pode ter reflexos negativos mais amplos. “A eventual expiração da MP pode resultar na perda de oportunidades relevantes de desenvolvimento econômico e de competitividade para o País”, completou.

A TelComp também destacou a necessidade de avanço institucional no Congresso Nacional. A associação defende a instalação da comissão responsável pela análise da medida provisória e a deliberação do tema dentro do prazo legal, de forma a assegurar a continuidade do regime. Segundo a entidade, a tramitação célere é fundamental para garantir previsibilidade ao ambiente regulatório e segurança jurídica às empresas do setor de telecomunicações e infraestrutura digital.