V.tal diz que decisão do STF protege modelo brasileiro de recuperação de empresas

A V.tal afirmou em nota ao Tele.Síntese que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ontem, representa uma proteção à sua autonomia jurídica e à segurança jurídica necessária para o funcionamento do mercado de recuperação de empresas no Brasil.

A manifestação oficial da companhia foi emitida após o julgamento da Reclamação Constitucional 86.150, em que o STF cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia estabelecido grupo econômico entre a V.tal, a Oi e a Serede.

Segundo a empresa, “a responsabilização da V.tal pelos passivos da Oi implicaria, na prática, a desconsideração da própria alienação judicial — o que criaria um cenário de absoluta insegurança jurídica para qualquer empresa interessada em adquirir ativos de companhias em recuperação”.

Previsibilidade legal

A operadora destaca que a decisão do Supremo reforça um dos princípios centrais da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005): a previsibilidade das regras para investidores que participam do soerguimento de empresas em crise.

“Ao reconhecer a ilegalidade dessa tentativa, a Corte reforça um dos pilares da legislação brasileira: a previsibilidade e a proteção legal conferidas àqueles que investem no soerguimento de empresas em crise, respeitando os trâmites legais e decisões judiciais previamente constituídas”, afirmou a empresa.

A jurisprudência do caso, segundo a V.tal, “se soma a outras recentes decisões do Supremo, proferidas pelos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, todas no mesmo sentido: não há grupo econômico entre a V.tal e a Oi e não há sucessão de obrigações”.

Efeitos sistêmicos para o setor de infraestrutura

A companhia afirmou ainda que uma decisão em sentido contrário comprometeria toda a lógica de investimento em ativos judiciais, especialmente em setores estratégicos. “Mais do que resolver uma controvérsia trabalhista, a decisão do STF restabelece a integridade do modelo de recuperação judicial previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falência, que depende diretamente da confiança de credores, compradores e agentes de mercado”, diz a nota.

“Sem essa confiança — construída com base em regras claras e estáveis —, operações de compra de ativos (distressed M&A) e aportes bilionários em infraestrutura e serviços essenciais se tornam inviáveis.”

No caso específico da empresa, a V.tal lembra que “os efeitos seriam sistêmicos: a empresa opera uma das maiores redes neutras de fibra óptica do país e foi formada com o objetivo de dar continuidade a uma estrutura operacional viável, separada da massa falida”.

Concluindo o posicionamento, a operadora afirma: “Ao reafirmar sua autonomia jurídica, o STF protege não apenas um ativo estratégico, mas também o próprio funcionamento do mercado de recuperação de empresas no Brasil”.