Veja a agenda prioritária de telecom no Congresso em 2026

Imagem: Filipe Coelho/Pexels

Empresas de telecomunicações já monitoram o andamento de projetos que tramitam no Congresso Nacional e que podem impactam o setor neste ano de 2026. A TelComp, que representa uma série de prestadoras de pequeno porte (PPPs) e operadoras competitivas do Brasil, compartilhou com TELETIME uma lista com 23 projetos prioritários que estão no radar da entidade.

A maior parte das proposições acompanhadas tem a ver com infraestrutura e ordenamento de redes em postes, segurança pública, inteligência artificial (IA), data centers, regulação na Internet e economia de dados.

Dos projetos, 18 estão atualmente nas mãos da Câmara dos Deputados. Desse total, a maior parte segue aguardando parecer em comissões.  Abaixo, separamos os principais temas e projetos monitorados pela TelComp em Brasília. Confira. 

Ordenamento de redes

A situação dos postes no Brasil segue como uma das principais preocupações do setor em 2026. O PL 3220/2019, por exemplo, é um dos pontos de maior atenção.

Atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, esse texto fixa novas diretrizes para o compartilhamento e ordenamento da infraestrutura, com mudanças importantes diante do que é discutido pelas agências reguladoras de energia e telecom.

Há ainda o PL 88/2021, que propõe tornar subterrâneas instalações aéreas de energia elétrica e telefonia, obrigando concessionárias a fazer a troca em prazos definidos. Nessa mesma linha, há ainda o PL 2963/2024. Assim como o anterior, ele prevê aterramento de cabos.

Também existe interesse pela gestão de espaço público e fios em postes (PL 3088/2022) e pelo licenciamento simplificado de redes (PL 2018/2022).

Segurança, fiscalização e crime

Outro tema na agenda prioritária de telecom é a segurança pública, em meio a um cenário marcado por roubos de equipamentos de rede, impacto no setor do domínio territorial por facções e crescimento dos cibercrimes. 

Estão no radar da TelComp a alteração na lei antiterrorismo (PL 1283/2025), que está pronta para ir ao plenário da Câmara; bem como mudanças nas regras para crimes contra a soberania nacional (PL 3559/2025).

Já o PL 954/2025 tem como objetivo proibir estabelecimentos comerciais de utilizarem ou comercializarem cabos, fios e metais (cobre e alumínio) de procedência ilícita. Atualmente esse texto aguarda relatoria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Por sua vez, o PL 352/2025 regulamenta a identificação de chamadas e reforça a segurança na validação de usuários e ativação de chips de celular.

Economia digital 

Um dos pontos de atenção da Telcomp em Brasília é o PL 469/2024. O projeto proíbe a possibilidade de cobrança de qualquer remuneração baseada no tráfego das empresas de Internet, prática conhecida como fair share ou network fee.

Esse texto tem dividido atores do ecossistema digital sobre o papel das grandes plataformas de tecnologia (big techs) no financiamento e investimento de infraestrutura para universalização da Internet.

A TelComp também monitora o PLP 153/2025, que cria a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI); e o PLP 157/2025, que institui a criação da Contribuição Social Digital (CSD). 

Ainda constam como prioridades o PL 4557/2024, que trata da reorganização da governança da Internet no Brasil; bem como o PL 2768/2022, que tem como objeto a regulação das plataformas digitais.

Regulação de mercado

A TelComp também está atenta aos assuntos de fiscalização de agências reguladoras (PEC 42/2024). Neste caso, a proposta ainda aguarda a formação de uma comissão temática.

Ainda aparece o projeto de lei 2338/2025, ou o "PL da assimetria". Ele estabelece mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir a regulação diferenciada dos serviços de telecomunicações conforme o porte das prestadoras, com base no número de usuários.

IA e data centers

A agenda de inteligência artificial ganhou peso no radar da TelComp em 2026, com destaque para o PL 2338/2023, que institui o Marco Legal da IA.

O texto, que está em comissão especial na Câmara dos Deputados e pode ir a voto em fevereiro, estabelece princípios e regras nacionais para a governança responsável de sistemas de IA, buscando equilibrar proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica e estímulo à inovação e à competitividade.

Outro eixo relevante envolve a expansão e a regulação da infraestrutura de dados no País. Pauta fundamental é a MP 1318/2025, que institui o regime tributário especial Redata.

A medida provisória, com vigência que se esgota já fevereiro de 2026, prevê incentivos fiscais para o setor condicionados a contrapartidas em pesquisa, desenvolvimento e critérios ambientais.

Nesse mesmo campo, aparecem o PL 3018/2024, que trata da regulamentação de data centers de IA, e o PL 1680/2025, que cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD), ambos na Câmara e aguardando parecer. 

Também entram no acompanhamento o PL 2080/2025, voltado à eficiência energética e à sustentabilidade socioambiental de data centers.

Tributação

Quando o assunto é tributação, o PLP 108/2024 aparece na lista. O projeto cria o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído pela reforma tributária. O texto já foi aprovado nas duas casas do Congresso no final do ano passado, mas precisa ser sancionado pela presidência da república.

Agências

A TelComp também acompanha de perto a agenda das agências, com foco principal na Anatel. Entre os temas prioritários estão o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e questões relacionadas ao espectro – como regras de uso eficiente, limites máximos, editais de licitação e o Regulamento de Uso do Espectro (RUE). É ainda de interesse a regulamentação de postes em articulação com a Aneel.

Assuntos como cibersegurança, cabos submarinos, data centers, mercado de voz (com ênfase em chamadas abusivas, spoofing e identificação e autenticação de chamadas), além do mercado de MVNOs, permanecem no radar em 2026.

Outros tópicos acompanhados incluem IoT e redes privativas, regulamentação para grandes usuários, o marco regulatório do mercado de satélites, segurança de redes e o combate à competição desleal na banda larga fixa.

Segundo a entidade, são pautas trabalhadas ao longo dos últimos anos, sendo que algumas ganharam maior tração em 2025 e outras ainda devem concentrar debates relevantes ao longo de 2026.