A agenda da última semana Legislativa

Nesta coluna elaborada semanalmente pela ECCO Consultoria você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

O Congresso entra na última semana útil de 2025 com menor atividade nas comissões e foco na votação do Orçamento, cuja apreciação no dia 18 deve encerrar, na prática, os trabalhos do ano. Na Câmara, apenas algumas comissões têm reuniões previstas, enquanto a CCOM já encerrou as atividades.

No Senado, a CCJ reúne-se para votar item único sobre dosimetria, enquanto a CCT já concluiu o calendário. O presidente Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) confirmou que, na próxima semana, as reuniões ocorrerão em formato semipresencial e que o Congresso votará o Orçamento no dia 18, após apreciação pela CMO no dia 16.

Orçamento em votação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou a etapa setorial do Orçamento de 2026 com a aprovação do parecer das áreas de Ciência & Tecnologia e Comunicações. O texto consolida dotações para o Ministério das Comunicações, Anatel, Telebras e fundos setoriais, assegurando recursos para infraestrutura digital, operação do satélite governamental, rede móvel privativa e ações de fiscalização e regulação. A conclusão dos relatórios setoriais permite a elaboração do relatório-geral, que será votado na terça-feira (16). A expectativa é que o Plenário do Congresso conclua a votação do Orçamento no dia 18.

Frente Parlamentar de Telecomunicações

A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais será lançada oficialmente na terça-feira (16), no Salão Nobre da Câmara, sob presidência do deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA). A Frente reúne parlamentares de ambas as Casas e tem direção composta por Eduardo Gomes (PL/TO), Luísa Canziani (PSD/PR), Weverton Rocha (PDT/MA) e Vitor Lippi (PSDB/SP). A agenda inclui conectividade, infraestrutura digital, inteligência artificial, 5G, IoT, segurança cibernética e regulação de plataformas. O objetivo é articular parlamentares em torno de políticas para modernização tecnológica, qualificar o debate legislativo e ampliar a interlocução com Executivo, setor privado e sociedade civil.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto contra fair share terá audiência

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou requerimento para realização de audiência pública sobre a proposta que proíbe a cobrança de provedores de aplicações pelo tráfego gerado. Foram convidados representantes da Conexis Brasil Digital e da GSMA. Apesar da aprovação, a comissão não deve mais realizar audiências neste ano, e a continuidade do requerimento dependerá da decisão da nova presidência em 2026, conforme prática usual de reorganização interna no início de cada legislatura. A deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS) foi designada relatora da proposta, cujo prazo para emendas deve encerrar na segunda-feira (12).

IA com perspectiva de votação

A tramitação do marco legal da inteligência artificial avançou, com expectativa de votação na última semana de trabalhos da Câmara. O movimento resulta de articulação entre o governo e os relatores Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e Eduardo Gomes (PL/TO). O Executivo apresentou projeto que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, organizando a governança do tema, atribuindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados competência residual e preservando a atuação das autoridades setoriais. O pedido de apensamento ao marco legal reforçou a prioridade da matéria. O relator na Câmara confirmou que o texto do Executivo será incorporado ao parecer.

A reunião de líderes do dia 9 incluiu pedido de urgência para projeto apensado ao PL 2338, sinalizando intenção de votação em Plenário. Nesse contexto, também está prevista a incorporação ao marco legal do regime especial de tributação para data centers, atualmente disciplinado por medida provisória. Diante do calendário legislativo apertado, passou a ser considerada, em paralelo, a instalação da comissão mista da medida provisória que trata do regime tributário para data centers, como forma de viabilizar sua tramitação de maneira autônoma, para que haja tempo de sua aprovação antes que a MP perca a validade.

Compartilhamento com regras alinhadas

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou o parecer do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) a projeto que trata do compartilhamento de infraestrutura e da harmonização das legislações municipais. O texto ajusta a Lei Geral das Antenas para acelerar a implantação do 5G, obrigando municípios a alinharem suas normas às diretrizes federais, com prazos diferenciados conforme o porte populacional: 12 meses para municípios com mais de 300 mil habitantes e 24 meses para os demais. Municípios que não cumprirem a adequação ficam impedidos de receber recursos federais para iniciativas de telecomunicações. A nova versão também retira a participação obrigatória da Confederação Nacional de Municípios na elaboração do modelo de legislação, atribuindo essa tarefa exclusivamente à Anatel.

Requisição de dados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou um projeto reconhecendo competência de membros do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de redes sociais em situação de risco iminente à vida decorrente de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha, permitindo ainda que o MP solicite ao Judiciário o acesso às comunicações realizadas pelos agressores.

Serviços de Emergência

Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou novo substitutivo à proposta que amplia mecanismos de busca de desaparecidos e o Alerta Âmber. A relatora retirou a criação de um tipo penal autônomo de desaparecimento e limitou as alterações ao crime de tráfico de pessoas, além de suprimir mudanças no Código de Processo Penal (CPP), que tratavam da requisição de dados sem ordem judicial. Quanto ao Alerta Âmber, o substitutivo preserva a obrigatoriedade das transmissões e detalha critérios de envio via SMS, notificações push e aplicativos, priorizando a difusão das informações nas primeiras 24 horas.

A matéria será votada na próxima reunião da comissão. Em paralelo, na Comissão de Comunicação (CCOM), foram designadas relatorias e abertos prazos de emendas para outras propostas de sistemas nacionais de alerta sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, sob responsabilidade dos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF).

Combate ao crime organizado

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), foi aprovado substitutivo ao projeto que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O texto retira mudanças já incorporadas à legislação recente sobre furto de fios e cabos, mas inclui agravante com pena de 5 a 8 anos quando a subtração de infraestrutura (incluindo equipamentos de telecomunicações) ocorrer por organizações criminosas ou milícias. O substitutivo também amplia instrumentos de investigação conjunta entre órgãos de segurança.

Em paralelo, na Comissão de Comunicação (CCOM), foi designado relator para proposta que trata das organizações criminosas digitais. O projeto atualiza normas de combate ao crime cibernético, inclui disposições sobre lavagem de dinheiro com criptoativos e reforça mecanismos de cooperação com empresas em investigações que envolvam redes, registros de conexão ou uso de plataformas digitais.

Zero rating para Justiça Eleitoral

O deputado Gervásio Maia (PSB/PB) apresentou substitutivo na Comissão de Comunicação (CCOM) à proposta que garante gratuidade de acesso a conteúdos da Justiça Eleitoral. O texto flexibiliza o período de gratuidade, que deixa de estar fixado em lei e passa a ser definido pelo Tribunal. Outra mudança relevante é a revisão do modelo de acesso: o substitutivo adota o conceito de acesso "não oneroso", condicionado a instrumento firmado entre TSE e prestadoras, com possibilidade de custeio pelo Fust. O parecer também propõe incluir essa finalidade na Lei do Fundo e suprimir a vedação a redução de qualidade da banda larga durante o período eleitoral. A matéria não foi votada por ausência do relator.

Sequestro de serviços de telecomunicações

 Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) assumiu a relatoria de proposta que endurece penas de receptação quando envolver bens de serviços essenciais, incluindo telecomunicações. A pena-base passa a ser de 3 a 8 anos, com aumentos para revenda habitual, crimes envolvendo veículos, armas, dispositivos eletrônicos ou bens públicos. O projeto prevê ainda agravante específica para atuação de organizações criminosas e penalidade dobrada quando houver uso de plataformas digitais para ocultação ou revenda. A iniciativa também estabelece diretrizes para ações integradas de rastreamento de ativos entre Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e instituições financeiras.

Cadastro biométrico obrigatório

Na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) reassumiu a relatoria da proposta que exige cadastro biométrico semestral de usuários de telefonia. O texto original impõe coleta obrigatória de biometria em imagem e vídeo, atualização frequente, multas elevadas e bloqueio imediato de linhas mediante requisição policial. Contudo, em etapa anterior, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou substitutivo que altera profundamente essa abordagem: elimina a coleta compulsória, o controle rígido e as multas milionárias, priorizando modelo baseado em cooperação técnica, proporcionalidade, proteção de dados e autorização judicial para acesso a informações, salvo exceções estritas.

SENADO FEDERAL

PL antifacção aprovado

O Plenário aprovou, por unanimidade, o substitutivo do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) que endurece penas relacionadas ao crime organizado. O texto tipifica o crime de integrar facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos, e define controle territorial como a prática reiterada de restringir circulação, atividades econômicas, serviços públicos ou o funcionamento de equipamentos de infraestrutura. O substitutivo amplia causas de aumento de pena quando houver uso ilícito de bancos de dados, interrupção de serviços públicos digitais ou emprego de tecnologias como drones e ferramentas de interferência comunicacional.

O projeto autoriza interceptações telemáticas de dados financeiros em tempo real, por prazo limitado, mediante ordem judicial, e estende para cinco anos a obrigação de guarda de registros por operadoras, provedores e plataformas digitais. Em situações de perigo iminente, delegado e Ministério Público podem requisitar geolocalização, transações e registros de conexão recentes, com comunicação imediata ao juiz.

Também autoriza, sob ordem judicial, o uso de ferramentas de intrusão e espelhamento de aplicativos, com salvaguardas de proporcionalidade, cadeia de custódia, sigilo e auditoria independente. O Senado ajustou ainda o alcance das obrigações impostas à infraestrutura digital, limitando-as aos provedores de aplicações. O texto retorna à Câmara para decisão final.

Streaming pode entrar na pauta

Em pronunciamento no Plenário, o senador Humberto Costa (PT/PE) defendeu a criação de um marco regulatório específico para plataformas de streaming. Ele criticou o texto aprovado na Câmara sobre a atualização da Condecine para o modelo de vídeo sob demanda, afirmando que a proposta não assegura contrapartidas adequadas nem integra plenamente as plataformas ao sistema audiovisual nacional.

O senador defendeu que a contribuição fortaleça o Fundo Setorial do Audiovisual e promova equilíbrio regional e apoio à produção independente. A expectativa é que o relator no Senado, senador Eduardo Gomes (PL/TO), conclua ajustes finais em seu parecer nos próximos dias, permitindo que o tema retorne à pauta.

Compensação fiscal

Um recurso apresentado pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), levará ao Plenário a proposta de compensações fiscais vinculada à reforma do Imposto de Renda, antes destinada a seguir diretamente à Câmara. Portinho argumenta que é necessário reavaliar se a alíquota definida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é suficiente e discutir diferenças de carga tributária entre fintechs e apostas esportivas. O texto aprovado anteriormente prevê escalonamento do aumento de alíquotas e cria obrigações para provedoras de conexão e de aplicações, incluindo manutenção de canal permanente com o regulador, remoção de conteúdos irregulares em prazo determinado e fornecimento de informações técnicas quando solicitadas. Com o recurso, abre-se prazo para apresentação de emendas até 18 de dezembro.

Telemarketing/Teleatendimento

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou novo substitutivo à proposta de combate ao uso indevido de números telefônicos em telemarketing e cobrança. O texto reduz o escopo da iniciativa, elimina a criação de cadastros e sistemas complexos e suprime exigências como validação biométrica e integrações obrigatórias via gov.br. Também retira mudanças previstas na Lei Geral de Telecomunicações e dispensa regimes diferenciados para micro e pequenas empresas. O substitutivo tipifica como abusivas práticas como spoofing, robocalls e uso de múltiplos números para burlar bloqueios. Altera ainda o Marco Civil da Internet para obrigar provedores que utilizam número telefônico como credencial a suspender acessos vinculados a linhas desativadas. O cronograma de implementação é simplificado, mantendo prazo único para novas linhas, enquanto demais etapas serão definidas em regulamento. O prazo de defesa em processos sancionadores passa a 30 dias.

Programa Acessa Crédito Telecom

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou dois pareceres que autorizam operações de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) voltadas à expansão da conectividade e à infraestrutura digital. Um dos programas financia investimentos em redes de telecomunicações em municípios com baixa cobertura, com exigência de relatório de benefícios pelo Ministério das Comunicações. O outro apoia projetos estaduais e municipais de conectividade, governo digital, inovação, cibersegurança e inclusão digital. Ambos os textos foram convertidos em projetos de resolução do Senado e seguirão para deliberação do Plenário.

Marco Legal da Cibersegurança prevê autoridade independente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Marco Legal da Cibersegurança. O projeto cria uma autoridade nacional de cibersegurança com poderes de regulamentação, auditoria e fiscalização, institui o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e das loterias para ações de proteção. O texto estabelece regras para gestão de riscos, segurança na cadeia de suprimentos, exigências para fornecedores, notificação obrigatória de incidentes e planos de resiliência para setores como telecomunicações, energia, saúde, educação e finanças.

Política pública para IA

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o relatório de avaliação da política pública de inteligência artificial apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). O documento analisa a estratégia brasileira de IA, a estrutura de governança, o financiamento, a interoperabilidade de dados e os riscos associados, identificando avanços e fragilidades. Entre as recomendações estão a criação de indicadores nacionais de IA, financiamento plurianual para centros de pesquisa, aprimoramento da formação profissional e fortalecimento da coordenação interministerial. O relatório será enviado ao Poder Executivo.

Combate a fraudes digitais

O senador Marcos Rogério (PL/RO) apresentou parecer favorável à proposta que agrava a punição nos casos de furto mediante fraude eletrônica quando houver subtração prévia de dispositivo eletrônico. O parecer determina que as penas dos delitos sejam aplicadas em concurso material, e não como crime continuado. No concurso material, as penas de cada crime são somadas integralmente, resultando em punição mais severa. Já no crime continuado, aplica-se apenas uma pena, com acréscimo parcial, reduzindo o impacto total da condenação. O relator argumenta que essa mudança reflete melhor a gravidade das condutas, especialmente porque celulares furtados são frequentemente utilizados para acessar contas bancárias, aplicativos financeiros e dados pessoais das vítimas.

Estados e Capitais

Na Assembleia Legislativa de Goiás, foi protocolada proposta do deputado Issy Quinan (MDB) para assegurar ao consumidor o direito de receber faturas, contas e boletos de serviços públicos em meio físico, com código de barras impresso em padrão legível e sem qualquer custo adicional, vedando a cobrança pela impressão ou envio.

Já na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou matéria do Poder Executivo sobre diretrizes de controle parental de acesso à internet, mas o relator emitiu parecer contrário ao entendimento de que o tema invadiria competência legislativa privativa da União e interferiria na administração estadual, levando a proposta a receber votos contrários e aguardar deliberação final quanto ao arquivamento ou envio ao plenário.

Em Minas Gerais, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo proposta que proíbe estabelecimentos comerciais de condicionarem a venda de produtos ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais do consumidor, salvo quando a exigência estiver prevista em lei, com ajustes para maior clareza na aplicação da norma.

No âmbito municipal, a Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a tramitação de projeto que veda a instalação e o funcionamento de ferros-velhos, depósitos e pontos de comércio de sucata metálica na capital, buscando restringir esse tipo de atividade no território urbano.

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