Anatel aprova atos finais para adaptação da concessão da Algar

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 12, as minutas do ato de rescisão, adaptação e autorização e do termo único de autorização necessários para migração da concessão de telefonia fixa (STFC) da Algar ao regime privado.

Estes são os últimos passos para que seja finalizada a adaptação do contrato da empresa, após acordo de autocomposição firmado em setembro entre agência, Algar e governo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a aprovação das minutas, a Algar poderá assinar a adaptação definitiva do contrato de concessão já nos próximos dias.

Relembrando que para efetuar a migração para o regime privado e manter ativos, a operadora mineira deve assumir compromissos de investimentos de R$ 240 milhões.

Manual de acompanhamento

Na Anatel, a avaliação das minutas teve relatoria do conselheiro Octavio Pieranti e foi aprovada por unanimidade por meio de deliberação remota do Conselho Diretor, via circuito deliberativo.

O voto em questão também determina que a área técnica da agência avalie a viabilidade de acatar uma sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel sobre elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto dos compromissos assumidos.

O contrato da Algar

Tradicional operadora de telecomunicações na região do Triângulo Mineiro, a Algar possui concessão de telefonia fixa nos setores 3 (Região I), 22 e 25 (Região II), e 33 (Região III) do Plano Geral de Outorgas (PGO). A vigência do contrato vai até o final de 2025, o que tornava a resolução do tema urgente.

A área de concessão da empresa envolve pouco mais de 50 cidades mineiras – como Uberlândia e Uberaba – e certos municípios nos estados de São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Os contratos decorrem da prestação de serviços de telefonia na região pela Companhia Telefônica Brasil Central (CTBC), depois sucedida pela Algar.