ANPD solicita realização de concurso para preencher 200 vagas

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encaminhou na última sexta-feira, 22, um pedido de autorização ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a realização de concurso público para preenchimento dos 200 cargos.

Os postos são para a posição de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. A previsão para o reforço de pessoal na ANPD consta na Lei 15.352/2026, que transformou o órgão em uma agência reguladora.

"O reforço no corpo técnico faz parte da estratégia de consolidação da ANPD como agência reguladora e do fortalecimento das ações de fiscalização e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e, agora, dos novos decretos presidenciais que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet", apontou a ANPD, em comunicado.

Processo seletivo

A ANPD também realizou processo seletivo simplificado para contratação de 213 colaboradores por tempo determinado. No momento, está em andamento a convocação dos selecionados, que são contratados por um ano, com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, a depender da avaliação de desempenho.

A agência reguladora também receberá 25 Analistas Técnicos Executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).