As últimas movimentações no Congresso Nacional

Besta coluna semanal elaborada pela ECCO Consultoria, você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Licenciamento ambiental e as telecomunicações

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão da medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), modelo simplificado de licenciamento para empreendimentos classificados como estratégicos pelo Poder Executivo. A votação foi resultado de acordo entre Congresso e Palácio do Planalto, que envolveu o adiamento da análise de trechos de veto ao marco do licenciamento ambiental para viabilizar a apreciação da medida. O texto final reduz mudanças setoriais que constavam da versão anterior, retirando ajustes mais amplos em áreas como saneamento, energia, mineração e licenças por adesão, e concentra-se na estrutura do licenciamento especial e em alterações pontuais da legislação ambiental. Para o setor de telecomunicações, foi mantida a dispensa de nova manifestação ambiental para ajustes em instalações já licenciadas, inclusive para compartilhamento de infraestrutura ou ampliação de estações, desde que não haja aumento dos impactos ambientais avaliados anteriormente.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fair Share ganha relatora

Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), a deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS) foi designada relatora da proposta que proíbe provedores de conexão de cobrarem pelo tráfego gerado por provedores de aplicações, com abertura de prazo de cinco sessões para emendas. Como a Câmara deve encerrar os trabalhos em 17 de dezembro e as comissões temáticas só devem se reunir na próxima semana, a tendência é que a votação fique para 2026.

PPPs: acesso facilitado a políticas

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) aprovou parecer da deputada Silvia Cristina (PP/RO) à proposta que cria incentivos e facilita o acesso de provedores regionais a políticas públicas de conectividade. O texto mantém a prioridade desse segmento em programas e instrumentos de fomento, mas ajusta parâmetros. A definição de "provedor regional" deixa de constar na lei e será estabelecida pelo Poder Executivo. A previsão de desoneração tributária passa a ser tratada genericamente como incentivo tributário. As linhas de financiamento são descritas como faixas prioritárias com juros subsidiados e carência ampliada, a serem oferecidas por instituições financeiras públicas, sem citação de bancos específicos. Permanecem o acesso a recursos do Fust, participação em editais de conectividade, parcerias, assistência jurídica, selo de reconhecimento e cooperação com estados e municípios.

Acesso gratuito para baixa renda

A Comissão de Educação (CE) aprovou substitutivo à proposta de internet gratuita para famílias de baixa renda com estudantes da rede pública. O texto foi reformulado e cria o programa "Bolsa Telecomunicações", que prevê voucher mensal para famílias inscritas no CadÚnico com estudantes da educação básica ou superior, a ser regulamentado pelo Executivo. O uso do Fust como fonte de financiamento é mantido, mas condicionado à decisão do Conselho Gestor; o Fistel deixa de ser citado. O programa incorpora ações de letramento e inclusão digital e expansão dos serviços de telecomunicações, com mecanismos de controle e transparência.

Neutralidade de rede em aviões

Na Comissão de Comunicação (CCOM), foi aprovado substitutivo à proposta que trata de oferta de internet em voos. O texto substitui a obrigação de gratuidade em todos os voos por um sistema de incentivos e classificação de qualidade, com criação de selo por companhia e aeronave. Mantém a possibilidade de oferta de internet a bordo, com exigência de neutralidade de rede, critérios mínimos de qualidade e informações claras ao usuário. A gratuidade passa a ser condicionada à regulamentação e limitada a voos domésticos longos, com implementação gradual. O texto permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para financiamento reembolsável de equipamentos de conectividade, prevê avaliação de resultados após dois anos e vacância de 180 dias.

Sem tributos para atividades digitais

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou os pareceres do deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) pela rejeição de três propostas que criavam contribuições sobre atividades digitais. No caso da contribuição sobre empresas de tecnologia com foco em proteção de dados, o relator avaliou que a Lei Geral de Proteção de Dados já oferece instrumentos adequados de responsabilização, a serem aplicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e que um novo tributo não resolveria as violações apontadas. Sobre a contribuição incidente sobre sistemas de interface, apontou vícios formais e materiais, incluindo tentativa inadequada de disciplinar responsabilidade tributária em lei complementar específica, previsão de suspensão de operações em caso de inadimplência e cobrança em cascata ao longo da cadeia.

Quanto à contribuição digital sobre receitas de grandes plataformas, destacou imprecisões na definição do fato gerador e da base de cálculo, ausência de critérios de territorialidade e falta de vínculo claro com intervenção no domínio econômico, além do risco de aumento de custos de serviços. Em Plenário, o deputado Vermelho (PP/PR) apresentou substitutivo que retoma a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto mantém a possibilidade de parcelamento e uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, mas migra o desenho para um modelo uniforme, incorporado diretamente à lei que instituiu o Pert.

O substitutivo consolida modalidades de adesão com entrada reduzida, descontos significativos em multas e juros e uso de créditos fiscais, com condições mais favoráveis para dívidas de menor valor. Também estende o programa a multas ambientais e a honorários sucumbenciais tributários sem crédito remanescente. Em relação à legislação de transação, preserva apenas a possibilidade de utilizar créditos líquidos e certos devidos pela União para quitar débitos fora de transações, revendo outras alterações que constavam do texto original. A apresentação do parecer marca a retomada de uma pauta que estava parada desde 2021.

Infraestrutura nos municípios

Na Comissão de Comunicação (CCOM), foi aprovado substitutivo do deputado Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) que cria o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI). O texto amplia o público-alvo para servidores e técnicos municipais, menciona expressamente a Lei das Antenas, reforça a necessidade de alinhamento ao marco federal e prevê capacitação exclusivamente à distância. A Anatel permanece responsável pela coordenação do programa, devendo publicar relatórios de execução, com uso prioritário de recursos humanos e tecnológicos próprios e possibilidade de cooperação com entes federados. Ainda na CCOM, o deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou substitutivo à proposta sobre compartilhamento de postes, abrindo prazo para emendas.

Licenciamento ambiental tácito

O texto cria a figura do mantenedor, responsável pela gestão da infraestrutura de telecomunicações nos postes, antes atribuída às distribuidoras de energia, estabelece regime provisório de preços por ponto e define o serviço neutro de telecomunicações, com reserva mínima de posições livres. Também prevê implantação de redes subterrâneas em novos loteamentos.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), a deputada Dilvanda Faro (PT/PA) apresentou parecer pela rejeição de proposta que fixa prazo de 60 dias para concessão de licenças ambientais com aprovação tácita, salvo exigência técnica. A relatora apontou conflito com a Lei Complementar nº 140/2011 e considerou que o prazo proposto não é compatível com a complexidade dos processos de licenciamento. A matéria está pautada para a próxima reunião do colegiado.

Crime organizado e controle de operações

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou terceiro substitutivo a proposta sobre combate ao crime organizado. O texto passa a estruturar um marco legal específico para organizações criminosas, com foco em furto, roubo, receptação e domínio territorial. Mantém as alterações já incorporadas pela legislação recente aos crimes de subtração de fios, cabos e equipamentos de energia, telecomunicações e transportes, e agrava a pena quando a prática envolver organizações criminosas ou milícias, inclusive com uso de informações privilegiadas por funcionários de empresas. O projeto reforça a rastreabilidade de equipamentos e criminaliza formas de domínio territorial que afetem a circulação de pessoas, atividades econômicas e prestação de serviços, em especial em áreas onde operadoras e concessionárias sofrem interrupções ou cobranças ilegais.

Combate à fraude: controle de titularidade de linhas

A discussão sobre fraudes telefônicas e segurança digital ganhou impulso após a divulgação de novas medidas da Anatel para bloqueio de ligações falsas. Em resposta, o deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) apresentou proposta que cria mecanismos integrados para prevenir fraudes ligadas à troca de titularidade de linhas móveis e à vinculação dessas linhas a chaves Pix.

O texto exige autenticação multifatorial robusta, notificação imediata ao antigo titular, bloqueio temporário para uso da linha em autenticações de dois fatores, cancelamento rápido de chaves Pix associadas e recadastro obrigatório em prazo determinado, além de comunicação automática e padronizada entre operadoras, instituições financeiras e instituições de pagamento. Prevê ainda prazo mínimo para reutilização de números desativados. Na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Domingos Sávio (PL/MG) apresentou requerimento para realização de audiência pública sobre segurança na telefonia. O pedido constou da pauta, mas não foi votado por ausência do autor. O presidente da comissão, deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), indicou que pode não haver novas deliberações neste ano, em função da priorização de projetos considerados centrais e da pauta orçamentária.

Balanço da Comissão de Comunicação

No encerramento da reunião deliberativa da Comissão de Comunicação (CCOM), o presidente Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) apresentou balanço das atividades de 2025. Segundo os dados divulgados, a comissão realizou 36 reuniões e deliberou 124 projetos de lei, além de analisar 866 proposições no total, ficando atrás apenas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foram apreciados 60 requerimentos e realizadas cinco audiências públicas sobre temas como regulação de plataformas, segurança digital, inteligência artificial, modernização da radiodifusão e inclusão digital. O presidente citou ainda reuniões com os ministros das Comunicações e da Secretaria de Comunicação Social. Embora tenha sido convocada reunião para 10 de dezembro, o pronunciamento teve tom de fechamento do ano, com agradecimentos à equipe e aos parlamentares.

SENADO FEDERAL

Desoneração do M2M, IoT e VSATs

O Plenário aprovou o parecer do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) à proposta que prorroga até 2030 as isenções de taxas e contribuições incidentes sobre estações de comunicação máquina a máquina (M2M) e terminais satelitais de pequeno porte. O texto atualiza normas do Fistel, da Condecine, do CFRP e da legislação recente sobre o tema, incorporando a categoria "isento" para serviços móveis vinculados a sistemas M2M, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Efraim Filho defendeu que a prorrogação é necessária para viabilizar projetos de Internet das Coisas em setores industrial, urbano e agrícola e para manter a viabilidade de redes satelitais em áreas remotas, argumentando que a suspensão do benefício aumentaria custos e reduziria investimentos. A proposta segue para sanção presidencial.

PL Antifacção tem votação adiada

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou substitutivo ao projeto que trata do enfrentamento às facções criminosas. A votação foi adiada após pedido de vista do senador Marcos Rogério (PL/RO), com retorno à pauta previsto para 10/12. O parecer aumenta a pena para participação em organização criminosa, cria tipo penal específico de facção criminosa associado ao controle territorial ou à atuação interestadual violenta e amplia instrumentos de investigação e rastreamento digital.

O texto autoriza acesso direto a dados cadastrais básicos de investigados, prevê mecanismos de obtenção célere de geolocalização e registros de conexão em situações de risco, cria hipóteses de interceptação telemática em tempo quase real com envio de relatórios periódicos e estabelece prazo ampliado de guarda de registros por operadoras, provedores e plataformas, com regras de cadeia de custódia e descarte de dados irrelevantes. Também admite, mediante decisão judicial, a suspensão temporária de serviços de comunicação usados de forma reiterada para prática criminosa e o uso de ferramentas de intrusão em dispositivos, com controles e auditoria.

Compensações fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por ampla maioria, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao projeto que trata de compensações fiscais relacionadas à reforma do Imposto de Renda. Durante a votação, o relator relatou divergências com o Ministério da Fazenda sobre o alcance das emendas incorporadas e decidiu manter o texto apresentado na semana anterior, após debate em plenário da comissão.

O relatório acolhe parte das emendas e inclui regras de isenção de lucros e dividendos relativos a resultados de 2025, alongando o prazo para aprovação societária, e prevê obrigações adicionais para provedores de conexão e aplicações de internet no combate a apostas de quota fixa sem autorização, como canal permanente com a Fazenda, retirada de conteúdo irregular em prazo determinado e envio de informações técnicas. Após a aprovação na CAE, foi apresentado requerimento para que a matéria também seja analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto ainda aguarda decurso do prazo de recurso para ser encaminhado ao Plenário.

Conectividade rural

No dia 02/12, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, com complementação de voto, o parecer do senador José Lacerda (PP/MT) à proposta que cria a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura. O texto estabelece diretrizes para uso de tecnologias digitais no campo, com observância à Lei Geral de Proteção de Dados e vedação de encargos desproporcionais para agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais. Define laboratórios de agricultura digital como espaços de experimentação, adota o conceito de tecnologias sociais digitais e prevê objetivos como rastreabilidade voluntária da produção, manejo responsável de insumos, promoção de práticas sustentáveis e adaptação climática. Entre os instrumentos previstos estão capacitação, financiamento, plataformas abertas, proteção ao sigilo científico e programas de incubação. A governança ficará a cargo do Executivo federal, com monitoramento baseado em indicadores de conectividade e adoção de tecnologias digitais.

Furto/roubo de celulares

Na Comissão de Segurança Pública (CSP), o senador Marcio Bittar (PL/AC) apresentou parecer pela aprovação, com emendas, de proposta que endurece a resposta penal a furto e roubo de celulares. O texto original agrava a pena do furto quando o objeto for aparelho celular; o relator estende o endurecimento também ao roubo, com aumento de pena previsto no Código Penal. Ajustes técnicos redistribuem dispositivos para adequá-los a mudanças recentes na legislação, mantendo a elevação das penas para furto qualificado de celulares e prevendo acréscimos específicos para roubo dessa natureza. A matéria consta na pauta da reunião da CSP marcada para 9 de dezembro.

Atendimento gratuito em serviços públicos

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) foi novamente designada relatora de proposta que garante gratuidade de ligações de celular para canais de atendimento ao cidadão nos serviços públicos. O texto altera a Lei 13.460/2017 para estender às chamadas originadas de celular a gratuidade hoje prevista para telefonia fixa, abrangendo reclamações, solicitações, denúncias e elogios.

Acesso gratuito a escolas públicas

Também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) foi designada relatora de proposta que condiciona autorizações de telecomunicações à oferta de banda larga gratuita em escolas públicas. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações para exigir que adaptações de concessões do serviço telefônico fixo mantenham ou ampliem a oferta de conectividade às escolas, conforme critérios da Anatel, e ajusta a lei do Fust para permitir compensação de investimentos nessas obrigações com redução da contribuição ao fundo. A matéria já havia sido analisada na Comissão de Educação e na extinta comissão temática de comunicação, que apresentaram sugestões para ampliar o uso dos recursos em redução de desigualdades, manter a prioridade de pontos de interesse público e flexibilizar regras de licitação de radiofrequências por meio de compromissos de investimento. O projeto aguarda parecer na CCT e posterior análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Acessa Crédito avança

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Rogério Carvalho (PT/SE) foi designado relator de mensagem que autoriza operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar projetos de conectividade em municípios com baixa infraestrutura. O programa, já aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), prevê investimento total de US$ 101,5 milhões, sendo US$ 100 milhões do empréstimo e US$ 1,5 milhão de contrapartida nacional. A operação foi considerada compatível com a legislação fiscal e com a resolução do Senado sobre endividamento externo, e está alinhada ao Plano Plurianual no eixo de comunicações para inclusão e transformação. O empréstimo terá prazo de 24 anos e meio, com seis anos de carência e juros atrelados à taxa SOFR. A matéria foi incluída na pauta da próxima reunião da CAE.

Homenagem aos 53 anos da Telebras

O Senado realizou sessão especial em homenagem aos 53 anos da Telebras, proposta pela senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). A cerimônia contou com a presença do ministro das Comunicações, do presidente da Telebras, do presidente da Anatel, de representantes do SERPRO e de integrantes do conselho da estatal. As intervenções destacaram o papel da empresa na infraestrutura de comunicações, no atendimento a órgãos públicos, escolas, unidades de saúde e áreas remotas, bem como sua participação em projetos de satélite, redes de fibra óptica, data centers e segurança cibernética. Foi mencionada a legislação recente que estabelece preferência à Telebras na contratação de serviços de telecomunicações por órgãos federais e o uso da rede da estatal como suporte a políticas de transformação digital do Estado.

Estados e Capitais

A Câmara Municipal de Macapá aprovou uma proposta que institui o Programa Wi-Fi em Praças e Equipamentos Públicos, previsto para ser executado por meio de convênios, parcerias público-privadas ou contrapartidas de concessões e permissões. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa promoveu, em 4 de dezembro, uma comissão geral dedicada ao tema da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas e parlamentares defenderam que a responsabilidade é compartilhada entre famílias, Estado e sociedade, destacando riscos associados ao uso precoce e sem supervisão de redes sociais. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa discutiu, em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, o adoecimento mental de atendentes da empresa pública responsável pelos serviços de call center dos números 190, 193 e 197. Representantes da categoria relataram desgaste provocado por excesso de trabalho e casos de assédio moral, enquanto dirigentes da empresa contestaram aumento de demanda e informaram que medidas estão sendo adotadas para atender às reivindicações dos trabalhadores.

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