Brisanet fecha acordo tributário e terá regime especial de ICMS no RN

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A Brisanet poderá fazer uso de um regime especial de tributação sobre ICMS no estado do Rio Grande do Norte, conforme fato relevante divulgado pela operadora no início da noite desta quinta-feira, 4.

No caso, a empresa fez um acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), por meio do qual obterá uma redução de 55% da base de cálculo do ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Também haverá o diferimento do ICMS-Importação e do diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais.

Os termos do acordo passam a valer já neste mês de dezembro. Para ter acesso ao benefício, a Brisanet deverá manter, no mínimo, 600 empregos diretos nos estabelecimentos sediados no Rio Grande do Norte, além de quitar débitos de ICMS referentes aos serviços de banda larga discutidos em âmbito administrativo e judicial com o governo potiguar.

Processos no Rio Grande do Norte

De acordo com o fato relevante, a Brisanet deverá quitar dívidas referentes a dois processos tributários para manter a concessão do benefício. Acontece que a operadora era parte em ações administrativas e judiciais no Rio Grande do Norte sobre cobrança de ICMS. Os valores atualizados até novembro desde ano somam R$ 200,1 milhões.

A empresa, contudo, assinou o Edital de Transação por Adesão nº 8/2025 em 27 de novembro. Com isso, obteve desconto de 70% sobre o valor total dos débitos tributários. A dívida caiu para pouco mais de R$ 60 milhões.

A Brisanet informou que o débito será quitado em três parcelas. A primeira, no valor de R$ 30 milhões, já foi realizada no momento da adesão ao acordo. A segunda prevê o pagamento de R$ 5 milhões em janeiro de 2026, mediante recursos em caixa.

Já a terceira, no valor de R$ 25 milhões, será quitada "possivelmente através de créditos de precatórios", conforme declaração a ser emitida pelo Estado do Rio Grande do Norte até o fim deste ano, segundo o comunicado ao mercado.

A operadora ainda informou que ambos os processos haviam sido classificados como perdas possíveis. Dessa forma, não foram provisionados nas demonstrações financeiras anuais da empresa.