Comissão aprova proposta que cria a Política Nacional de Data Center e prioriza acesso à energia

Foto: Erik Isakson/Getty Images

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Center. A proposta aprovada garante aos centros de dados prioridade de acesso às redes de transmissão elétrica em áreas com excedente de geração de energia. Também são criadas regras sobre a operação e a segurança.

A proposta autoriza os data centers a arcarem com as obras na rede elétrica, como a instalação de torres de transmissão e de cabos de energia, de uso exclusivo ou compartilhado. A medida visa garantir o suprimento das instalações, desde que o valor do investimento não seja cobrado na tarifa de energia da população.

O texto altera a Lei de Concessões de Energia Elétrica.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado David Soares (Pode-SP), ao Projeto de Lei 1680/25, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O relator retirou da redação a parte sobre isenção de impostos. Na justificativa, Soares informou que o tema era tratado pelo Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), por meio da Medida Provisória 1318/25. A medida, no entanto, perdeu a validade.

Na avaliação de Soares, a garantia de infraestrutura compensa a ausência do benefício fiscal. "A conexão célere se torna um diferencial competitivo tão relevante quanto o incentivo tributário".

Embaixadas de dados

O projeto cria o regime de Embaixadas de Dados pelo qual o país poderá armazenar dados críticos de governos estrangeiros, desde que haja acordo internacional com reciprocidade.

Esses dados serão tratados juridicamente como uma extensão do território de origem. Nesses casos específicos, as instalações ficarão isentas do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das normas brasileiras de resiliência cibernética, mas continuarão obrigadas a cumprir as regras ambientais, urbanísticas e de segurança contra incêndios vigentes no Brasil.

Soberania e responsabilização

A proposta aprovada define, ainda, que dados estratégicos do Brasil – envolvendo defesa nacional, segurança pública e repressão de crimes – deverão ser processados e armazenados exclusivamente em data centers localizados no território nacional (ou em embaixadas de dados brasileiras no exterior).

O texto isenta os proprietários dos data centers de responsabilidade civil, criminal ou em relação à LGPD pelo conteúdo dos dados que processam, desde que o contrato de prestação de serviços os impeça de ter acesso a essas informações.

A regra não isenta as empresas em casos de falhas de segurança na infraestrutura.

Princípios

A proposta lista os seguintes princípios a serem seguidos pela política:

promoção da eficiência energética e hídrica em todas as etapas dos data centers (do planejamento à desativação), com foco na sustentabilidade socioambiental;

proteção e desenvolvimento de infraestruturas críticas para garantir a conectividade e a soberania digital do País;

promoção de esforços coordenados entre a iniciativa privada e os governos federal, estadual e municipal;

fomento à competitividade e à inovação, assegurando que os incentivos ao setor privado gerem ganhos socioeconômicos e desenvolvam as cadeias produtivas locais;

vaguarda da defesa nacional e proteção de dados, sem qualquer discriminação entre brasileiros ou estrangeiros;

garantia de que a infraestrutura de data centers seja resiliente (capaz de resistir a falhas e se recuperar rapidamente);

garantia do abastecimento energético necessário para o processamento e armazenamento contínuo de dados;

participação social e transparência nas decisões sobre os impactos socioambientais gerados pela instalação de grandes infraestruturas;

estímulo à distribuição dos data centers por diferentes regiões, aproveitando as vocações energéticas e logísticas locais de cada área;

fomento ao desenvolvimento e à formação de profissionais brasileiros especializados em tecnologias digitais e infraestrutura crítica.

Próximos passos

A matéria será analisada de forma conclusiva pelas comissõe de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Seminário da Frente Parlamentar Ambientalista

Participantes de seminário sobre a instalação de data centers de inteligência artificial no Brasil, realizado na Câmara dos Deputados, no dia 10 de junho, defenderam a criação de um marco legal com regras claras para o setor, principalmente de licenciamento ambiental. O seminário discutiu a implantação três centros de processamento de dados no Brasil – no Rio Grande do Sul, no Ceará e em Minas Gerais.

O país ainda não conta com uma legislação específica para data centers. Devido à falta de regras, segundo Soraya Vanini Tupinambá, assessora do deputado estadual do Ceará Renato Roseno, o processo de licenciamento ambiental desses centros de processamento de dados é simplificado. Com isso, de acordo com ela, não é possível conhecer com clareza os impactos do empreendimento.

"Como o relatório ambiental simplificado não oferecia as informações necessárias para a gente compreender qual era a demanda real de água para resfriamento dos computadores, qual era a geração de ruído, não foi feita modelagem de água, análise de segurança hídrica. [A informação era] que o data center ia consumir 19,7 mil litros/dia, depois que ia consumir 30 mil litros/dia, depois, com o parecer do Ministério Público, nós tivemos um valor de 88 mil litros", informou a assessora.

No final, Soraya Tupinambá relatou que a Secretaria de Recursos Hídricos do estado concedeu à empresa outorga para uso de 144 mil litros de água. Ela explicou ainda que o data center do Tiktok que está em construção na cidade de Caucaia, vai ocupar uma área de 700 m2 e deve consumir 300 megawatts de energia por dia.

No Rio Grande do Sul, segundo o coordenador da bancada do Psol na Assembleia Legislativa do estado, Conrado Klöckner, a situação é a mesma. O parlamentar afirmou que o município de Eldorado do Sul vai sediar o maior data center da América Latina com um consumo de energia de 5 mil megawatts por ano. De acordo com Klöckner, esse gasto é 4 vezes maior que o consumo residencial de todo o estado em 12 meses.

No entanto, ele argumenta que, sem um marco legal sobre os data centers, é difícil apresentar demandas e questionamentos para as empresas e mesmo para o poder público.

Ausência de informações

A vereadora de Uberlândia (MG) Amanda Gondim também questionou a instalação de dois data centers na cidade. A representante do município mineiro afirma que tanto a prefeitura quanto a empresa se recusam a fornecer informações sobre os empreendimentos.

"Nós provocamos a prefeitura, solicitamos pedidos de informação acerca do empreendimento, mas a prefeitura se negou por diversas vezes, nos respondendo que apenas havia facilitado um investimento entre partes privadas e que não cabia a ela fiscalizar sobre impactos ou outras medidas de planejamento", disse a vereadora. Segundo ela, para ter acesso a qualquer informação, ela teria que assinar "um acordo de confidencialidade com a empresa".

Amanda Gondim também disse que há preocupação com os impactos ambientais, devido ao alto consumo de água e de energia dos centros de processamento de dados. Segundo afirmou, a estimativa de consumo de água é de até 1,7 milhão de litros por dia, o que seria suficiente para abastecer metade de Uberlândia. Ainda de acordo com ela, a previsão de consumo de energia é de 400 megawatts diários, o equivalente ao consumo atual de toda a população da cidade. As informações são da Agência Câmara.