Congresso aprova orçamento de R$ 2,3 bi para o Ministério das Comunicações em 2026

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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 19, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O relatório final aprovado, apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), garantiu ao Ministério das Comunicações o valor de R$ 2,3 bilhões para a pasta em 2026.

Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi aprovado o montante de R$ 836 milhões. Já para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – (FUST) e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) o valor destinado foi de R$ 30 milhões para cada fundo (no caso do Fust, são os recursos não-reembolsáveis).

Para a Implantação de Infraestrutura de Comunicações foram reservados R$ 21,5 milhões. Para o programa de Cidades Conectadas, estão previstos R$ 13,9 milhões. Já para operações de créditos, está previsto o valor de R$ 1,1 bilhão para Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (programas reembolsáveis do Fust) e, para o Programa Acessa Crédito Telecom (garantias para acesso a recursos do Fust), mais R$ 548 milhões.

Ainda, R$ 205 milhões foram destinados para as ações de inclusão digital. Além recursos para implementar ações de inclusão digital em diversos estados da federação, estão entre as ações, R$ 250 mil para o projeto de cidades conectadas implementados pela Rede Nacional de Pesquisa (RNP); R$ 250 mil para implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste também pela RNP; e, para o Programa Internet Brasil, R$ 500 mil.

Na ocasião, o Congresso Nacional também aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2025, que abre crédito especial para a Telebras no valor de R$ 53 milhões.

Os recursos decorrem da assinatura do contrato de gestão entre a estatal e o Ministério das Comunicações que concedeu autonomia orçamentária e financeira à companhia. O contrato permitiu a migração da companhia do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para Orçamento de Investimento. Segundo a estatal, os recursos são necessários para assegurar o desempenho operacional e a arcar com compromissos firmados em 2025.

Entre as finalidades previstas para o uso do crédito especial aprovado pelo Congresso Nacional para a Telebras estão a Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento", no valor de R$ 2,4 milhões; a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), no valor de R$ 2,3 milhões, para aquisição de nobreaks gateways que possam garantir a operação da infraestrutura satelital na ocorrência de falta de energia elétrica, assim como proteção da infraestrutura na ocorrência de oscilações repentinas de energia; e Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital, que custará R$ 48 milhões.

No orçamento aprovado para o MCom em 2026, foi previsto, para manutenção do contrato de gestão da pasta com a Telebras, o valor de R$ 237 milhões.