Governo defende regras para Internet; ANPD se diz pronta para novos papeis

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Os decretos publicados pelo governo no final de maio, que regulamentam aspectos do Marco Civil da Internet, são atos totalmente dentro das competências do Poder Executivo, e regulamentam uma legislação brasileira já existente, defendeu ?Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), durante painel que discutiu regulação do ambiente digital, no 6º Congresso Brasileiro de Internet, que aconteceu nesta terça-feira, 9, em Brasília e é organizado pela Abranet. Estes decretos têm sido criticados por parte dos especialistas em direito da Internet e, no Congresso, há pelo menos 20 iniciativas de decretos legislativos com o intuito de derrubá-los, sob a justificativa de que eles extrapolaram as atribuições legais dadas pela legislação brasileira ao Executivo.

Segundo Castro, a análise feita pelo governo foi a de que o ambiente digital chegou em um momento em que o Marco Civil, da forma de como ele vinha sendo interpretado, estaria ultrapassado. "Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) dá os marcos necessários, temos um papel de reorganizar os decretos que regulamentam o MCI. Estes decretos já estavam na agenda. Só adequamos estes textos à decisão do STF", esclareceu a representantes da Secom. "O acórdão da Suprema Corte brasileira sobre a constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet trouxe uma série de instrumentos jurídicos que já eram passiveis de cumprimento", disse Castro.

"Já temos leis que já podem ser aplicadas para o ambiente digital. E o Poder Executivo tem um papel regulamentador. Não à toa, propomos transformar a ANPD em agência reguladora", disse Samara Castro.

Ela também ressaltou que o STF não criou uma lei nova, e que o governo não criou lei nova por decreto, sendo que "os decretos criam uma regulamentação de uma lei que já existe", no caso, o Marco Civil da Internet, insistiu a servidora.

Reorganização

Samara Castro explicou ainda que o a reorganização do ambiente digital está na agenda do governo. "Na estrutura do Estado, não temos apenas o Legislativo como criador de leis e regras. Nós reorganizamos as regras de ambiente digital como parte de um grande projeto de criar regras para este ambiente, a partir de leis que já existem. Mas, faltam muitos caminhos. E muitos deles estão no Legislativo", ressaltou.

Ela também destacou a agenda internacional que o Brasil persegue, pautando a regulação do ambiente digital em outros espaços, como o G20 e a COP 30. "Também temos atuado internacionalmente. Dirigimos o G20, pautamos o tema na COP 30, debatemos isso nos diversos fóruns internacionais. Hoje, posso afirmar que os diversos desafios que o Brasil está enfrentando nos colocam em um caminho que está sendo trilhado com boas práticas", afirmou a Samara Castro.

Adaptação

Dentro dessa agenda do governo, quem tem ganhado espaço como órgão regulador é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo ?Miriam Wimmer, diretora do órgão, a ANPD tem passando por um grande crescimento institucional nos últimos anos, a partir da criação do ECA Digital e dos decretos que regulamentam o Marco Civil da Internet. Soma-se ainda a esse processo de fortalecimento institucional a proposta de sistema regulatório apresentada no projeto de lei 2.338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial), em que a ANPD assume a tarefa de coordenação dos demais reguladores específicos no tema de IA.

"Nós iniciamos os esforços de fiscalização do ECA Digital procurando saber que mecanismos as empresas têm para proteger crianças e adolescentes. Depois, iniciamos pelos sistemas operacionais e lojas de aplicativos, obrigando-os a emitirem alertas de verificação de idade, cabendo aos provedores de serviços de aplicação a responsabilidade solidária, por algum descumprimento", disse a diretora.

Desafios

Outra debatedora do painel, ?Laura Schertel, advogada e professora da UnB e do IDP, destacou que agora o Brasil vive o desafio colocar no mundo real estes novos marcos legais que estão surgindo. "Como fazer com que o ECA Digital e essa nova reinterpretação do MCI saiam do papel? Essa é uma pergunta que me coloco, e pergunto se as obrigações previstas também serão colocadas em prática", disse a professora.

Ela também apontou a mudança de procedimento regulatório por qual passou o ambiente digital, que no começo era pautado por uma regulação privada ou por uma autorregulação, e que agora está sendo regulado por normas proferidas pelo estado.

Além disso, Laura Schertel destacou ainda que as regras brasileiras apontam para a visão de um órgão supervisor para o ecossistema digital, que teria capacidade de ter uma visão geral e sistêmica.

"A grande mudança é essa: de que precisamos de alguém que precise olhar para esse ecossistema de maneira ampla. E são as autoridades que têm essa capacidade", disse Schertel. (Por Marcos Urupá, em colaboração)