Segurança eletrônica ganha novo marco regulatório

A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada entrou oficialmente em vigor nesta segunda-feira (9), após a assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida inaugura uma nova fase para o mercado brasileiro de segurança eletrônica, segmento que movimentou mais de R$ 16 bilhões em 2025 e reúne cerca de 33 mil empresas em todo o país.

O decreto regulamenta a Lei nº 14.967/2024 e consolida as normas que passam a disciplinar atividades como monitoramento de alarmes, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e telemetria. O segmento passa a ser formalmente reconhecido como parte estruturante da segurança privada, com regras específicas para sua operação.

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A nova regulamentação define parâmetros técnicos, operacionais e institucionais para as empresas do setor e amplia o papel da Polícia Federal na fiscalização das atividades. Entre as mudanças, estão exigências relacionadas à autorização de funcionamento, capital social mínimo, requisitos operacionais e provisões financeiras proporcionais ao porte das empresas.

O decreto também encerra um ciclo legislativo iniciado há mais de uma década e abre espaço para uma nova etapa regulatória, que será detalhada por meio de portarias e instruções normativas da Polícia Federal. Essas normas deverão estabelecer os procedimentos técnicos e operacionais para adequação das empresas às novas exigências.

Um dos pontos destacados pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) é o artigo 48 da legislação, que prevê a responsabilização de todos os envolvidos na contratação ou oferta de serviços irregulares de segurança privada, incluindo contratantes, que poderão ser alvo de sanções e multas.

A ABESE participou das discussões que resultaram no novo marco regulatório por meio da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), órgão presidido pela Polícia Federal. Segundo a entidade, sua atuação contribuiu para adequações específicas voltadas ao segmento de segurança eletrônica, incluindo critérios diferenciados para capital social, renovação de autorizações e operação de centrais de monitoramento, rastreamento e portaria remota.

Para Selma Migliori, presidente da ABESE, a regulamentação representa um avanço na organização do mercado. “A regulamentação traz segurança jurídica, organiza o setor e estabelece padrões técnicos compatíveis com a evolução da segurança eletrônica nos últimos anos”, afirmou.

Especialistas do setor avaliam que o novo marco tende a reduzir a informalidade, elevar os padrões técnicos e aumentar a previsibilidade regulatória, criando um ambiente mais favorável para investimentos e consolidação do mercado. A expectativa é de que as novas regras também ampliem a segurança para contratantes, seguradoras, incorporadoras e administradoras de condomínios que dependem desses serviços.

Com a publicação do decreto, o foco do setor passa a ser a regulamentação operacional. A ABESE informou que criou um grupo de trabalho para acompanhar a implementação das novas normas e orientar as empresas durante o período de adaptação.

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