UE propõe licença única para satélites móveis em faixa de 2 GHz

A Comissão Europeia propôs um novo regulamento para autorizar sistemas de serviços móveis por satélite, os MSS, na faixa harmonizada de 2 GHz. A medida substitui decisão de 2008 e cria um procedimento único, em nível europeu, para selecionar operadores autorizados a usar o espectro nos países da União Europeia. As atuais autorizações expiram em maio de 2027.

A faixa em questão compreende 1.980 MHz a 2.010 MHz para comunicações Terra-espaço e 2.170 MHz a 2.200 MHz para comunicações espaço-Terra. Segundo a proposta, o espectro é considerado adequado para serviços Direct-to-Device, que permitem conexão direta entre satélites e celulares, tablets e outros dispositivos de usuário final, além de aplicações de IoT e banda larga em áreas remotas.

Faixa terá divisão entre uso governamental e comercial

Pelo modelo proposto, a Comissão organizará um procedimento comparativo para seis blocos pareados de 5 MHz na faixa de 2 GHz. Dois blocos contíguos de 5 MHz serão destinados prioritariamente a um sistema seguro de MSS ou híbrido para comunicações governamentais. Outros blocos serão direcionados a sistemas comerciais, incluindo novos entrantes europeus e candidatos de países da União Europeia ou de terceiros países.

A proposta prevê que o sistema seguro atenda comunicações de governo, segurança pública, defesa, proteção de infraestrutura crítica e resposta a emergências. O texto também vincula esse uso à integração com o programa europeu IRIS², voltado a conectividade segura por satélite.

Autorização passa a ser europeia

O regulamento cria uma autorização da União Europeia para uso do espectro, implantação do sistema e prestação de serviços. Com isso, a empresa selecionada teria os mesmos direitos e obrigações em todos os Estados-membros, sem necessidade de pedir autorizações separadas em cada país.

A Comissão justifica a mudança pelo caráter transfronteiriço das redes por satélite e pela fragmentação regulatória atual. O documento afirma que autorizações nacionais distintas podem gerar atrasos, insegurança jurídica e barreiras à oferta de serviços pan-europeus.

Os candidatos deverão comprovar capacidade técnica e financeira, segurança da cadeia de suprimentos, proteção contra interferências e capacidade de prestação contínua do serviço. Para os sistemas comerciais, a proposta exige cobertura em todos os Estados-membros e atendimento de pelo menos 95% da população e 90% da área terrestre agregada de cada país em até cinco anos após o início da prestação contínua.

A proposta prevê ainda assinatura de acordos vinculante de fabricação de satélites, contrato de lançamento, instalação de estações gateway, lançamento em órbita e comprovação da prestação contínua do serviço nos territórios dos Estados-membros.

Viasat, Echostar e como é no Brasil

A proposta prevê extensão de dois anos, mediante solicitação, para os direitos de uso atualmente concedidos às incumbentes Viasat e Echostar. A prorrogação busca assegurar continuidade dos serviços, mas impede transferência, leasing ou subleasing dos direitos durante o período.

A proposta europeia avança em direção a uma autorização única em nível supranacional. No Brasil, a Anatel segue caminho distinto, mas também voltado à convergência entre redes móveis e satelitais. O Ato nº 15.841/2025 definiu a adaptação das outorgas do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) suportado por satélite. As notificações de interesse no SMGS que permanecerem ativas em 28 de outubro de 2027 serão excluídas automaticamente do banco de dados da agência.

O RGST também unifica a autorização para serviços terrestres e por satélite, permitindo que uma mesma empresa opere os dois modelos sob uma autorização única. Na prática, isso abre espaço para que operadoras móveis usem satélites para complementar cobertura e ofertar conectividade direta ao dispositivo do usuário.

A proposta europeia pode ser conferida aqui.