Uso do espectro por sistemas aeronáuticos, espaciais e via satélite é atualizado

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nas últimas semanas atos atualizando os Requisitos Técnicos e Operacionais para Uso do Espectro associados a:

• Aplicações de Radionavegação e Radiolocalização;
• ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico;
• e a Aplicações via Satélite.

A revisão dos requisitos técnicos para aplicações de Radiolocalização e Radionavegação foi formalizada pelo Ato nº 16.313, de 2 de novembro. Ele estabelece regras para o uso de novos sistemas de radares oceanográficos operando em faixas de HF (High Frequency), ampliando as possibilidades de uso do espectro no Brasil.

Adicionalmente, o ato define limites operacionais para sistemas de rastreamento de veículos lançadores espaciais e de veículos aeronáuticos que utilizam a subfaixa de 5.450 MHz a 5.850 MHz.

SLMA

As novas regras para o uso do espectro associado ao Serviço Móvel Aeronáutico (SLMA), aprovadas pelo Ato nº 18.714, de 3 de dezembro, incorporam as decisões aprovadas na última Conferência Mundial de Radiocomunicações (a WRC-23), que entraram em vigor em 2025.

Entre as principais atualizações estão a adoção de novas classes de emissão e critérios mais modernos para agregação de canais, garantindo maior eficiência espectral e alinhamento com padrões internacionais.

Satélites

No que se refere às aplicações via satélite, as atualizações também refletem as decisões da última WRC, contemplando, principalmente, novas condições técnicas para estações terrenas instaladas em plataformas móveis (ESIM) — incluindo aeronaves, embarcações e veículos terrestres — que se comunicam com satélites geoestacionários e não geoestacionários.

Tais regras foram aprovadas pelo Ato nº 18.530, de 30 de novembro, segundo a agência, e pretendem assegurar maior previsibilidade e coerência técnica para o desenvolvimento de serviços satelitais no País.

PDFF

Essas atualizações técnicas complementam as diretrizes regulatórias estabelecidas pela Resolução nº 772/2025, que aprovou a versão mais recente do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil (PDFF).

Com esse conjunto de medidas, a Anatel afirma avançar significativamente na modernização de suas regras de uso do espectro, promovendo maior segurança jurídica, harmonização internacional e condições para o desenvolvimento de novas aplicações e serviços no país.