Ação contra o fim da Norma 4 busca frear Anatel, afirma ISOC Brasil

(crédito: Freepik)

Diversas entidades entraram com uma ação na Justiça Federal em maio para tentar impedir a Anatel de pôr fim à Norma 4. A intenção é, de fato, manter o modelo de governança multissetorial da Internet no Brasil. Mas vai além disso.

O processo também busca evitar que o órgão regulador de telecomunicações passe a adotar outras decisões "unilaterais" que afetem o ambiente digital. Isso é o que diz Flávio Wagner, presidente do Capítulo Brasil da Internet Society (ISOC Brasil).

A organização sem fins lucrativos cuja missão é atuar pela manutenção de uma Internet aberta é uma das signatárias de ação que corre na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em entrevista ao TELETIME, Wagner tece diversas críticas sobre o modo como a Anatel decidiu revogar a Norma 4. A deliberação, vale lembrar, foi tomada pelo Conselho Diretor da autarquia em abril de 2025.

A previsão é de que a Norma 4 – na prática, uma regra que diferencia o serviço de conexão à Internet (SCI) dos serviços de telecomunicações – seja efetivamente derrubada a partir de 1º de janeiro de 2027.

"Não faz sentido mudar o time que está ganhando – e está ganhando muito bem", destacou o presidente do ISOC Brasil, referindo-se ao modo como a Internet é gerenciada no País.

"E a Anatel extrapola as suas atribuições, por não se tratar de uma norma de telecomunicações. É algo superior às competências da agência", complementou.

Flávio Wagner, presidente do Capítulo Brasileiro da Internet Society (crédito: ISOC Brasil)

Decisão 'a portas fechadas'

Wagner lembra que a Norma 4 é datada de 1995 – portanto, anterior à fundação da Anatel, em 1997, e que a legislação nacional trata a Internet como serviço de valor adicionado (SVA). Além disso, ressalta que o Marco Civil da Internet garante que a rede deve ser administrada de modo multissetorial, sob a liderança do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Desse modo, no entendimento da ISOC Brasil e demais entidades que ajuizaram a ação, a Anatel tem competência para regular a implantação e operação da infraestrutura de telecomunicações, mas não o que roda em cima da rede.

"A governança da Internet é multiparticipativa, como define o Marco Civil, mas a decisão da Anatel foi tomada pela diretoria. Não houve conversa, foi a Anatel ouvindo apenas ela mesma. O próprio conselho consultivo praticamente não foi ouvido", afirma Wagner.

"A revogação da Norma 4, um dos fundamentos do sucesso da Internet no Brasil, foi tomada a portas fechadas, sem consulta com a sociedade", acrescenta.

Bloqueio ao avanço da Anatel

O presidente do ISOC Brasil ainda diz que, diferentemente de outros assuntos, a Anatel não propôs uma tomada de subsídios ou consulta pública antes de tomar a decisão sobre a revogação da Norma 4.

Nesse contexto, Wagner faz comparação com as três tomadas de subsídios para avaliar a eventual necessidade de estabelecer regras para o uso das redes de telecomunicações por big techs (mecanismo também chamado de fair share).

"Se olharmos as contribuições das duas tomadas de subsídios anteriores, todos são contra o fair share, exceto as teles. E a Anatel insiste no assunto", assevera o dirigente.

"A agência já fala em regular CDN e ponto de troca de tráfego. Isso já foi feito pelo CGI.br e são coisas que podem ser feitas por acordos entre empresas, sem regulação pesada", complementa.

Sendo assim, Wagner salienta que a ação contra o fim da Norma 4 também tem o objetivo de frear os avanços da Anatel.

"O receito é de que a Anatel tome, no futuro, outras decisões que afetem o ecossistema de Internet. Isso é um risco que não queremos correr", resume.

Além da ISOC Brasil, a ação na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal foi apresentada por Data Labe, Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), Coletivo Digital, Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto Nupef e Intervozes.