Internet das Coisas: competição, inovação e a importância de compreender as diferentes camadas do ecossistema

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A recente Tomada de Subsídios nº 3/2026, conduzida pela Anatel para coletar contribuições sobre os mercados de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT), representa uma iniciativa relevante e oportuna. Motivada, entre outros fatores, por discussões envolvendo relações de atacado, roaming e exploração virtual de redes móveis (MVNO), a consulta pública coloca em debate um dos temas mais importantes para o futuro da transformação digital brasileira: como promover inovação, investimentos e competição em um ecossistema cada vez mais complexo e interdependente.

Piero Augusto Sellan

A estrutura da própria consulta revela uma percepção acertada da Agência. As questões submetidas à sociedade abordam temas como conectividade, plataformas tecnológicas, interoperabilidade, custos de migração, roaming, MVNO, exclusividades contratuais, produtos de atacado e contestabilidade dos mercados. O foco, portanto, não está apenas na infraestrutura de telecomunicações, mas em toda a cadeia de valor que sustenta as soluções de IoT.

Essa distinção é fundamental.

O mercado de IoT não é composto por uma única atividade econômica. Trata-se de um ecossistema formado por múltiplas camadas. Na base estão as redes e demais elementos de infraestrutura que viabilizam a conectividade. Em seguida surgem os serviços de comunicação, plataformas de gerenciamento, processamento de dados, integração de sistemas, hardware especializado e, por fim, as soluções desenvolvidas para setores específicos como agronegócio, indústria, logística, energia, cidades inteligentes e saúde.

Cada uma dessas camadas possui dinâmicas concorrenciais próprias, exigências de investimento distintas e diferentes graus de substituibilidade. Por essa razão, compreender corretamente o posicionamento dos agentes na cadeia de valor é condição indispensável para qualquer análise regulatória ou concorrencial.

Sob a perspectiva da competição, um dos principais desafios consiste em preservar a abertura dos mercados sem desestimular os investimentos necessários para a expansão da infraestrutura digital.

Em determinados segmentos, os agentes que controlam insumos essenciais de conectividade também atuam nos mercados de plataformas e soluções. Essa integração vertical pode gerar importantes ganhos de eficiência e acelerar a inovação. Entretanto, também pode criar incentivos para práticas que dificultem a entrada ou expansão de concorrentes, especialmente quando o acesso a determinados insumos se torna condição indispensável para a oferta de soluções ao mercado.

Nesse contexto, temas como exclusividade, roaming, exploração virtual de redes móveis (MVNO), interoperabilidade e condições de acesso a produtos de atacado assumem papel central. A preocupação não deve ser impedir modelos integrados de negócio, mas assegurar que a competição continue ocorrendo em condições justas e que a capacidade de inovar não seja condicionada ao controle de recursos essenciais.

Ao mesmo tempo, o debate sobre inovação não pode ser dissociado da necessidade de observância do marco regulatório.

A evolução tecnológica frequentemente desafia categorias tradicionais e impulsiona o surgimento de novos arranjos empresariais. Isso é natural e desejável. Contudo, a análise regulatória deve sempre considerar a realidade econômica e funcional das atividades desempenhadas, e não apenas a forma contratual ou tecnológica adotada pelos agentes.

A neutralidade tecnológica, princípio historicamente presente na regulação das telecomunicações, exige precisamente essa abordagem. Obrigações regulatórias não devem surgir ou desaparecer em função da tecnologia empregada, mas da atividade efetivamente exercida e dos efeitos produzidos no mercado.

Por essa razão, a construção de um ambiente competitivo saudável exige atenção a dois riscos igualmente relevantes. O primeiro é o fechamento de mercado por agentes que detenham controle sobre infraestruturas ou insumos essenciais. O segundo é a criação de assimetrias competitivas decorrentes de modelos que, embora apresentados como inovadores, produzam resultados funcionalmente equivalentes aos de atividades reguladas sem a correspondente observância das regras aplicáveis.

Nenhum desses extremos favorece o desenvolvimento sustentável do setor.

A relevância da Tomada de Subsídios nº 3/2026 reside justamente nesse ponto. Ao investigar a estrutura da cadeia de valor, os modelos de contratação, os produtos de atacado, a interoperabilidade, o roaming e os mecanismos de contestabilidade dos mercados, a Anatel reconhece que os desafios concorrenciais da IoT não podem ser compreendidos a partir de uma única camada do ecossistema.

Mais do que escolher tecnologias ou modelos de negócio, o desafio regulatório consiste em criar condições para que a competição ocorra de forma aberta e sustentável. Em um mercado cada vez mais complexo e integrado, compreender corretamente as funções exercidas por cada agente da cadeia de valor será fundamental para promover investimentos, inovação e concorrência em benefício de toda a economia digital brasileira.

*- Sobre o Autor: Piero Sellan é sócio da prática de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) do Azevedo Sette Advogados. As informações e opiniões contidas nesse artigo não necessariamente refletem o ponto de vista e as apurações de TELETIME.