Anatel começa a definir agenda regulatória 2027-28; veja destaques

Foto: Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira, 12, uma consulta pública sobre a agenda regulatória para o biênio 2027-2028. A proposta traz novos prazos para discussões envolvendo postes, espectro, TV por assinatura e deveres de usuários.

Entre as 32 iniciativas propostas também constam itens novos, como uma discussão sobre o futuro da telefonia fixa (STFC) considerando o fim das concessões, novas regras para pesquisas de satisfação em telecom e o debate de novo regulamento para parcelamento de créditos não tributários.

O relator da proposta de agenda regulatória 2027-28 da Anatel foi o conselheiro substituto Nilo Pasquali. O texto receberá contribuições da sociedade por 45 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Novos prazos

A agência fez um "replanejamento" de prazos para algumas importantes iniciativas que constam na agenda regulatória atual (2025-2026), mas que não serão concluídas no tempo previsto.

São os casos do novo regulamento de postes, da reavaliação das regulação setorial da TV por assinatura, da discussão sobre deveres de usuários (tema que envolve a relação das teles com as big techs) e do Regulamento de Uso de Espectro (RUE).

Os novos prazos para as iniciativas ainda deverão ser divulgados, junto à integra do texto que será colocado em consulta.

Multas após roubo de cabos

O acórdão aprovado no Conselho Diretor também solicitou que a área técnica da Anatel avalie a necessidade de uma nova metodologia de sanções para refletir a aprovação da Lei 15.181/2025, que endurece penas para roubo de cabos e equipamentos de telecom e energia.

A iniciativa, explicou Nilo Pasquali, visa estabelecer atenuantes ou a extinção de punibilidade para operadoras no caso de infrações causadas em decorrência dos incidentes criminosos, como determina lei aprovada no ano passado.

Novas iniciativas na agenda regulatória da Anatel

• Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais.
• Reavaliação e atualização do arcabouço normativo aplicável ao serviço telefônico fixo comutado (STFC) e aos instrumentos associados à regulação econômica, considerando o fim das concessões. Inclui também o debate sobre o futuro do STFC e a necessidade de manutenção do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST.
• Reavaliação da regulamentação sobre pesquisa de satisfação e de qualidade percebida junto aos usuários de serviços de telecomunicações.
• Atualização das atribuições e destinações do PDFF 2027-2028
• Reavaliação da regulamentação sobre parcelamento de créditos não tributários administrados pela Anatel (Resolução nº 637/2014), visando principalmente reavaliar e simplificar aspectos referentes à apresentação dos pedidos de parcelamento e sua análise pela Anatel.
• Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2027-2028)

Iniciativas com replanejamento de cronograma

• Regulamento de Deveres dos Usuários
• Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações
• Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM)
• Revisão do Regulamento de Uso do Espectro – RUE
• Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017
• Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

Matéria em atualização