ANPD cria canal para denúncias de descumprimento do ECA Digital

Foto: Tele.Síntese

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou nesta segunda-feira, 1º de junho, um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova ferramenta, disponível no portal da autarquia, tem como objetivo reunir informações sobre possíveis falhas de plataformas e serviços digitais na adoção de mecanismos de proteção voltados a crianças e adolescentes.

Segundo a agência, o canal integra a estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. As denúncias serão utilizadas para subsidiar atividades de fiscalização, ações regulatórias e iniciativas educativas da autoridade.

Para registrar uma denúncia, o usuário deve informar de forma clara a empresa ou plataforma envolvida, o endereço eletrônico do serviço e um contato para eventual comunicação. Também será possível realizar denúncias anônimas, desde que acompanhadas de elementos mínimos capazes de permitir a verificação dos fatos relatados.

Fiscalização com foco em padrões das plataformas

A ANPD informou que não atuará na resolução individual de cada caso relatado. O objetivo é utilizar o conjunto das manifestações recebidas para identificar padrões de comportamento e eventuais descumprimentos das obrigações previstas no ECA Digital.

De acordo com o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, as informações recebidas servirão de insumo para a definição de prioridades de fiscalização e para a abertura de eventuais investigações administrativas.

“A ANPD não enviará uma resposta individual e nem opinará sobre cada requerimento. Eles servem como informação para que a Agência identifique se as empresas e plataformas estão atuando de forma eficiente e se há ou não necessidade de abertura de investigação”, afirmou.

A autoridade destacou ainda que os requerimentos serão avaliados de forma conjunta e poderão resultar em providências padronizadas, além de contribuir para aperfeiçoamentos regulatórios e ações educativas.

Situações que podem ser denunciadas

Entre os exemplos citados pela ANPD estão a ausência de mecanismos de verificação de idade, falhas em ferramentas de controle parental, inexistência de recursos para monitoramento do tempo de uso, ausência de configurações de privacidade por padrão e coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes, incluindo informações de geolocalização.

Também podem ser objeto de denúncia práticas que incentivem o uso compulsivo de plataformas, mecanismos insuficientes para impedir acesso a conteúdos inadequados e práticas publicitárias consideradas predatórias ou enganosas direcionadas ao público infantojuvenil.

Por outro lado, a ANPD esclarece que denúncias relacionadas a crimes, como exploração sexual infantil, aliciamento, violência contra crianças e adolescentes ou comercialização de conteúdos ilícitos, devem ser encaminhadas às autoridades policiais ou reportadas diretamente às plataformas responsáveis.

A página foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Segundo o secretário Rogério Mascarenhas, a plataforma foi criada para apoiar a implementação das medidas previstas no ECA Digital e ampliar a capacidade de recebimento e processamento das demandas encaminhadas pela sociedade.