Bloqueio do governo corta 18% do orçamento livre da Anatel em 2026

Foto: Anatel

Um bloqueio de recursos no Orçamento da União implementado pelo governo na última semana impôs uma redução de 18% nos recursos livres (para despesas discricionárias) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2026.

O bloqueio foi determinado em decreto publicado na última sexta-feira, 29. Os novos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais também afetam as reguladoras de energia (Aneel), proteção de dados (ANPD) e cinema (Ancine), bem como ministérios e outros órgãos do governo central.

No caso da Anatel, o novo limite para despesas primárias discricionárias até dezembro caiu para R$ 223,542 milhões. Até então, a dotação era de R$ 275,370 milhões; logo, houve corte de mais de 18% no orçamento livre (que não considera despesas obrigatórias da agência).

Em nota ao TELETIME, a Anatel afirmou que está realizando uma avaliação detalhada dos impactos decorrentes do bloqueio orçamentário. "O processo em curso envolve a revisão das programações internas e das atividades em andamento, com o objetivo de identificar possíveis ajustes e priorizar ações essenciais", apontou a agência. Vale lembrar que o orçamento da Anatel, por conta de acórdão do TCU de 2017, tem uma certa garantia contra contingenciamento.

Comitê reage ao bloqueio

Na última terça-feira, 2, a agência publicou em seu site nota do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) que manifestou "profunda preocupação" com os cortes. Segundo a entidade, há risco para iniciativas de fiscalização e projetos estratégicos tocados pelas agências.

"A medida atinge diretamente as agências reguladoras federais em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação da carteira de projetos estruturantes em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional", disse o Coarf.

Com o bloqueio, ficaria em xeque a capacidade operacional das agências de manter atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos, prossegue o comitê.

"O cenário se torna ainda mais sensível diante do histórico recente de sucessivas restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras. Nos últimos anos, essas instituições vêm acumulando perdas significativas de capacidade operacional, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos setores regulados".

Projeto de Lei

Nesse contexto, o Coarf vê ainda mais relevância na discussão do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal. Ele propõe novo tratamento às atividades das agências reguladoras diante de eventuais limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"A proposta reconhece a natureza estratégica das atividades desempenhadas pelas agências e busca assegurar condições mínimas para que possam exercer plenamente suas competências legais, preservando a capacidade regulatória do Estado brasileiro e a segurança jurídica necessária aos investimentos de longo prazo", diz o comitê.