Confira os destaques da semana no Congresso Nacional

Nesta coluna semanal elaborada pela ECCO Consultoria, você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Novas frentes parlamentares em montagem

O deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) articula a criação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, que reunirá parlamentares para discutir políticas de conectividade, serviços digitais, inteligência artificial e radiodifusão. Ex-ministro das Comunicações, ele iniciou a coleta das 198 assinaturas necessárias para formalizar o grupo, com lançamento previsto para novembro. A frente contará com apoio técnico de um instituto e deverá atuar de forma transversal com outras voltadas à infraestrutura e à economia digital. Juscelino será o presidente, com o senador Eduardo Gomes (PL/TO) como vice no Senado, a deputada Luísa Canziani (PSD/PR) como vice na Câmara, o senador Weverton Rocha (PDT/MA) como tesoureiro e o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) como secretário-geral.

Paralelamente, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) articula a criação da Frente Parlamentar Mista da Melhoria do Ambiente de Negócios, apoiada pelo Instituto Unidos Brasil, com o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) como vice. O grupo deve reunir empresários e entidades de diferentes setores para debater competitividade e produtividade.

Créditos para a Telebras

O governo encaminhou dois créditos especiais ao Congresso Nacional que totalizam R$ 53,64 milhões para a Telebras. Os recursos financiam quatro ações: manutenção de bens e equipamentos (R$ 212 mil); atualização de ativos de informática (R$ 2,42 milhões); operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (R$ 2,3 milhões); e implantação de infraestrutura de rede de dados para inclusão digital (R$ 48,1 milhões), com foco em órgãos públicos. Outro crédito, de R$ 600 mil, destina-se a benfeitorias em bens da União no programa "Comunicações para Inclusão e Transformação". As medidas decorrem da migração da empresa para o Orçamento de Investimento, com autonomia orçamentária e financeira, e garantem a execução de contratos firmados com o Ministério das Comunicações.

Crédito suplementar para o FNDCT

A Presidência da República enviou proposta que abre crédito suplementar de R$ 14,43 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. O texto reforça o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sob supervisão do MCTI, com R$ 14,19 bilhões, voltados ao financiamento reembolsável de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também autoriza suplementação de R$ 9,34 milhões ao Fistel, administrado pela Anatel, com recursos próprios das taxas TFI e TFF. Além disso, destina R$ 686,4 mil à manutenção da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e R$ 3 milhões ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sob gestão da Ancine, para modernização da infraestrutura de avaliação e preservação de obras.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Medidas contra facções e milícias

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) a proposta que trata do enquadramento de facções e milícias na Lei Antiterrorismo. O texto não altera o conceito de terrorismo, mas amplia as hipóteses de punição, aplicando as mesmas penas a condutas de milícias, facções e grupos paramilitares, como intimidação armada, controle territorial e sabotagem de infraestruturas críticas, inclusive de telecomunicações. Prevê aumento de até dois terços da pena para líderes desses grupos e define expressamente o que se entende por milícia ou facção. A competência para apuração e julgamento permanece com a Polícia Federal e a Justiça Federal, exceto nos novos crimes, que ficam sob responsabilidade estadual. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Cadastro de criminosos no ciberespaço

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o substitutivo do deputado André Fernandes (PL/CE) que cria o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, reunindo informações sobre condenados por crimes digitais com acesso restrito a autoridades, Judiciário e empresas mediante requisição. O texto também aumenta penas para extorsão eletrônica e tipifica fraudes com uso de "contas de passagem". Na mesma reunião, foi aprovado projeto relatado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) que institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético, com ações de conscientização e cooperação internacional. As matérias seguem para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Cadastro de usuários flexibilizado

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) apresentou, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), substitutivo a proposta sobre rastreamento de linhas usadas em crimes cibernéticos. O novo texto exclui a exigência de cadastro biométrico semestral e permite verificação por autenticação eletrônica ou integração com bases públicas, mediante consentimento do usuário. O acesso a dados dependerá de decisão judicial, exceto em flagrante, quando a comunicação ao juiz deve ocorrer em até 24 horas. A proposta incorpora princípios da LGPD e veda coleta compulsória e compartilhamento massivo de informações. Tipifica como crime a ameaça para obtenção ilícita de dados pessoais, com pena de reclusão de três a seis anos. O substitutivo ainda aguarda prazo de emendas.

Cadastro de celulares roubados

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Alberto Fraga (PL/DF) apresentou substitutivo à proposta que cria a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados. O texto mantém as regras aprovadas na Comissão de Comunicação (CCOM), preserva o sigilo de geolocalização, acessível apenas mediante ordem judicial, e garante o acesso a dados cadastrais mediante requisição policial. Cria também um Comitê Gestor com representantes da União, estados, Distrito Federal, Anatel e operadoras, responsável por coordenar ações integradas de rastreamento e bloqueio de aparelhos. O substitutivo prevê ainda a possibilidade de bloqueio imediato ou diferido do IMEI conforme determinação da autoridade policial. Aguarda abertura de prazo para emendas.

Jogos e apostas na mira

Na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou parecer favorável à proposta que cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O texto prevê mecanismos de repressão financeira, administrativa e tecnológica a apostas clandestinas e atribui à Anatel a responsabilidade de bloquear sites ilegais em cooperação com provedores de conexão e aplicações. O projeto tipifica novos crimes, com penas de até seis anos, e prevê sanções a quem promover ou divulgar apostas irregulares. A matéria pode ser pautada na próxima reunião do colegiado.

Obrigatoriedade do 0303 para telemarketing

O deputado Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) foi designado relator na Comissão de Comunicação (CCOM) de proposta que restabelece a obrigatoriedade do uso de prefixo padronizado em chamadas de telemarketing ativo. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações para exigir a identificação por código específico de três dígitos, regulamentado pela Anatel. Proíbe chamadas sem consentimento prévio, fora dos horários permitidos e para números cadastrados em listas de bloqueio. Prevê sanções que incluem advertência, multa de até R$ 50 milhões, suspensão da central e bloqueio de números usados irregularmente. Tramitam apensadas outras propostas com objetivos semelhantes.

Alerta de desaparecimento por SMS

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Alberto Fraga (PL/DF) foi designado relator de proposta que cria um sistema nacional de alerta via SMS para casos de desaparecimento de menores. O texto obriga empresas de telefonia, emissoras e empresas de transporte a emitirem alertas mediante convênio com o poder público. O sistema será coordenado pelo Executivo, com integração das Secretarias Estaduais de Segurança e do Sistema Integrado de Descoberta de Paradeiros (SIDP). A proposta altera a lei que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Tributação de plataformas digitais

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) foi designado relator de três propostas que tratam da tributação de grandes plataformas digitais na Comissão de Comunicação (CCOM). As medidas criam contribuições sobre receitas de publicidade e venda de dados, com recursos destinados a fundos de proteção de dados, inclusão digital e infraestrutura de internet. As alíquotas variam conforme o tipo de operação e o faturamento das empresas, incluindo plataformas estrangeiras com atuação no país. Os textos preveem repartição de receitas entre fundos setoriais como Fust e FNDCT, além de programas de regulação e soberania digital. Será aberto prazo de emendas às propostas.

SENADO FEDERAL

Imposto de Renda em debate

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a reforma do Imposto de Renda. Haddad defendeu a vigência da nova tabela a partir de 1º de janeiro, sem alterações que atrasem a sanção. O texto aprovado na Câmara, relatado por Arthur Lira (PP/AL), é alvo de críticas da Consultoria do Senado, que aponta impacto fiscal negativo de R$ 16,2 bilhões até 2028. O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), anunciou seis ajustes para restabelecer o equilíbrio: revisão das isenções à alta renda, correção da isenção rural, reavaliação de incentivos a LCIs e Fiagros, compensação a entes federativos, revisão da regra sobre dividendos e desmembramento de dispositivos sem consenso. Renan pretende concluir a análise ainda em outubro.

Propostas já superadas são arquivadas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou parecer do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) pela prejudicialidade do projeto que reformulava o uso dos recursos do Fust. A matéria já havia sido rejeitada pela Comissão de Infraestrutura (CI) e foi arquivada. O texto propunha alterar a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei do Fust e a Lei das Antenas para ampliar o acesso à internet e criar o "silêncio positivo" no licenciamento de antenas. Segundo o relator, o conteúdo está superado por legislações posteriores que modernizaram o fundo, instituíram o Conselho Gestor e priorizaram a conectividade em escolas públicas.

Transformação digital na agricultura

Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador José Lacerda (PSD/MT) foi designado relator da proposta que institui a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura. O texto cria instrumentos de apoio à modernização do setor agropecuário, como linhas de crédito, capacitação, extensão rural digital, parcerias público-privadas e centros de serviços compartilhados. O objetivo é promover a digitalização do campo e ampliar o acesso de pequenos produtores a tecnologias e conectividade, com estímulo à produtividade e sustentabilidade.

Ataques contra provedores de Internet

Em discurso no Plenário, o senador Marcos Rogério (PL/RO) relatou ataques de facções criminosas a provedores de internet em Rondônia, mencionando incêndios e ameaças a lojistas. Segundo ele, a violência no estado reflete a expansão do crime organizado para além das capitais. No dia seguinte, o senador Confúcio Moura (MDB/RO apresentou requerimento ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, solicitando informações sobre os ataques, medidas de combate às facções e apoio às autoridades locais. O documento será encaminhado pela Casa Civil ao Ministério da Justiça, que deverá responder em até 30 dias.

O novo Código Civil e o direito digital

A comissão responsável pela reforma do Código Civil realizou audiência sobre a inclusão do direito digital no texto. O anteprojeto propõe um livro específico sobre temas como proteção de dados, identidade digital, inteligência artificial e responsabilidade de plataformas. A advogada Laura Porto defendeu a atualização do Código para incorporar relações digitais, enquanto o professor Carlos Affonso de Souza alertou para o risco de rigidez normativa e defendeu regulação setorial. O senador Carlos Portinho (PL/RJ) apoiou abordagem principiológica, e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) afirmou que a reforma busca harmonizar o ordenamento jurídico diante das novas tecnologias.

Estados e Capitais

Avançam iniciativas voltadas à inclusão digital, infraestrutura de telecomunicações e segurança pública no legislativo estadual e municipal. A Câmara Municipal de Salvador iniciou a análise do projeto que cria o Programa Municipal de Inclusão Digital para Estudantes da Rede Pública, proposto pelo vereador Beca (REPUBLICANOS). A medida busca ampliar o acesso à internet e à tecnologia entre os alunos, por meio da distribuição de tablets e notebooks, instalação de pontos gratuitos de Wi-Fi em áreas com baixa cobertura e capacitação digital de estudantes e professores.

Na Assembleia do Rio Grande do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos que tratam da organização e remoção de fiação aérea irregular. O primeiro, do deputado Luciano Silveira (MDB), estabelece obrigações às empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. O segundo, do deputado Professor Issur Koch (PP), impõe às concessionárias de energia elétrica o dever de alinhar e retirar fios inutilizados dos postes. Ambos os pareceres foram relatados por Gustavo Victorino (REPUBLICANOS).

Por fim, na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 14/10, foi aprovada em Plenário a proposta de Rubinho Nunes (UNIÃO) que autoriza a concessão de espaços para o enterramento de cabos telefônicos, telegráficos e elétricos. No mesmo dia, a bancada do PT apresentou projeto que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Rede de Receptação e Recuperação de Celulares Roubados e Furtados, com foco na devolução de aparelhos e redução de crimes e a Comissão Extraordinária de Segurança Pública também debateu o uso de tecnologias de rastreamento e políticas integradas com o Piauí para conter furtos e roubos de celulares.

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