Outorga da Anatel: entenda a nova regra para ISPs  

A Anatel aprovou uma mudança importante que afeta diretamente os pequenos provedores de internet em todo o Brasil: a partir de agora, mesmo os ISPs com menos de 5 mil assinantes precisarão de outorga para operar legalmente. A decisão, anunciada pelo Conselho Diretor da agência como parte de um plano de combate à clandestinidade e à concorrência desleal, suspende a dispensa de autorização para empresas de menor porte e determina a regularização de todos os prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 

O prazo de 120 dias, que termina em 29 de outubro de 2025, é o período estabelecido para que os provedores protocolem o pedido de outorga junto à Anatel. O custo da licença é de R$ 400. Importante destacar que não é necessário concluir todo o processo dentro desse prazo, mas o requerimento precisa estar formalmente registrado no sistema da agência até essa data. Caso contrário, a empresa poderá ser excluída do cadastro de SCM e impedida de continuar prestando serviços de internet. 

Neste post, explicamos o que motivou essa decisão da Anatel, quais são os impactos diretos para os ISPs regionais, o que muda na prática com a obrigatoriedade da outorga e, principalmente, o que os provedores precisam fazer para se adequar e manter suas operações em conformidade com a regulamentação. 

Por que a outorga da Anatel agora é obrigatória para todos os ISPs? 

A outorga sempre foi exigida para empresas que prestam serviços de interesse coletivo, como o SCM, mas uma brecha regulatória permitia que pequenos provedores operassem com dispensa da autorização. Essa flexibilidade, no entanto, acabou favorecendo o crescimento de empresas informais e dificultando a supervisão da Anatel. 

Segundo a agência, mais de 55% dos ISPs dispensados de outorga não prestavam informações básicas, como número de acessos. Isso compromete a transparência e dificulta o planejamento regulatório do setor. Com a nova regra, todos os ISPs, independentemente do número de assinantes, devem obter a outorga da Anatel para seguir operando. 

O que os pequenos provedores precisam fazer? 

Para manter suas atividades dentro da legalidade, os ISPs regionais devem: 

• Protocolar o pedido de outorga até 29 de outubro de 2025, pelo sistema da Anatel; 

• Efetuar o pagamento da taxa única de R$ 400; 

• Informar à agência dados atualizados sobre o número de assinantes; 

• Declarar todas as estações utilizadas na prestação do serviço, mesmo que não sejam passíveis de licenciamento. 

Segundo a Anatel, o fundamental é iniciar o processo dentro do prazo, não sendo necessário concluir todo o processo no período de 120 dias. Empresas que não derem entrada na solicitação até a data limite poderão sofrer ações de fiscalização e ter seus registros de SCM cancelados. Ou seja, estarão proibidas de continuar atuando no mercado. 

Medidas adicionais de fiscalização e controle 

Além da exigência da outorga, a Anatel implementará ações complementares para reforçar o controle sobre o setor, como: 

• Criação de um Canal Nacional de Denúncias contra atuação irregular; 

• Lançamento de um Selo Público de Regularidade para ISPs autorizados; 

• Campanhas de conscientização ao consumidor sobre a importância de contratar provedores regulares; 

• Exigência de rastreamento obrigatório de equipamentos de rede. 

Também foi determinado que fornecedores de infraestrutura (backbone, redes neutras, backhaul) apresentem à Anatel uma lista com os CNPJs de todos os ISPs contratantes. Esses fornecedores serão orientados a suspender o serviço a empresas que não comprovarem a outorga. 

Impacto no setor de ISPs 

As Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) têm um papel fundamental na inclusão digital no Brasil, especialmente em regiões com baixos índices de desenvolvimento. Hoje, essas empresas são responsáveis por cerca de 54% dos acessos à internet no país. No entanto, o avanço da informalidade e a falta de dados confiáveis vêm prejudicando o equilíbrio competitivo do setor. 

A Anatel afirma que o plano não é contra os pequenos provedores, mas sim a favor da segurança jurídica e da organização do mercado. Ao exigir a outorga de todos os prestadores, a agência pretende nivelar as condições de operação, promover maior controle técnico e garantir mais qualidade no serviço prestado à população. 

Novo Momento das Telecomunicações 

A obrigatoriedade da outorga da Anatel marca um novo momento para os ISPs regionais. Para quem deseja crescer com sustentabilidade, estar regularizado é fundamental. O processo é simples, o valor da licença é acessível e o mais importante: iniciar o pedido até 29 de outubro é obrigatório para manter sua operação legal. Não corra riscos desnecessários. Regularize seu provedor.