STF manda TRT-1 rever decisão sobre responsabilidade solidária entre Oi e V.tal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação 86.150, apresentada pela V.tal, e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região profira nova decisão em processo que discutia sua responsabilização solidária ao lado da Oi e da Serede. A decisão é de hoje, 25 de novembro.

Foto: Antonio Augusto/STF

Segundo o ministro, o TRT-1 contrariou entendimento consolidado do Supremo ao incluir a V.tal no polo passivo da ação, com base na suposição de grupo econômico. A decisão afastada havia sido fundamentada na existência de diretores comuns às empresas, coincidência de representação judicial e histórico societário da V.tal.

Alienação da UPI InfraCo assegurou ausência de sucessão de passivos

Gilmar Mendes reconheceu que a V.tal surgiu a partir da alienação parcial da Unidade Produtiva Isolada (UPI InfraCo), realizada no processo de recuperação judicial da Oi, com previsão expressa de que o ativo seria transferido livre de quaisquer ônus ou dívidas. O edital do leilão judicial estabeleceu que não haveria sucessão de obrigações trabalhistas, tributárias ou de qualquer outra natureza.

A Corte também observou que a manutenção da Oi como acionista minoritária da V.tal, durante período de transição, fazia parte do plano aprovado em assembleia de credores. Para o relator, a decisão do TRT-1 desconsiderou as regras legais específicas da alienação judicial da UPI e extrapolou a competência da Justiça do Trabalho.

Aplicação da ADI 3.934 garante segurança jurídica ao modelo de UPI

A decisão do STF reafirma o entendimento firmado na ADI 3.934, segundo o qual é constitucional a previsão de que unidades produtivas isoladas alienadas em processos de recuperação judicial não transmitem ao comprador as obrigações da empresa de origem. Gilmar Mendes citou precedentes semelhantes envolvendo a própria V.tal, em que o Supremo aplicou o mesmo raciocínio.

“Indevido o reconhecimento de grupo econômico entre as partes pela Justiça do Trabalho”, concluiu o relator. Na parte final, o ministro cassou o acórdão do TRT-1 e determinou que seja proferida nova decisão “em estrita observância ao entendimento firmado na ADI 3.934”.

A V.tal foi representada na reclamação constitucional pelos advogados Samuel Mezzalira, Marcelo Montalvão Machado e Leonardo Novaes Coelho de Castro, dos escritórios MNGM e Ayres Britto.