Confira os destaques no Congresso Nacional

Nesta coluna semanal elaborada pela ECCO Consultoria, você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Mudanças no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (24), o substitutivo do senador Renan Calheiros (MDB/AL) à reforma do Imposto de Renda. O texto amplia a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil, prevê benefício gradual até R$ 7,35 mil, cria alíquota mínima para rendas acima de R$ 600 mil e estabelece tributação de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil.

O substitutivo também extingue a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio e reduz a alíquota do IRPJ. Caso não haja recurso até a próxima quarta-feira para análise em Plenário, a proposta seguirá direto à Câmara, onde a prioridade é o projeto relatado por Arthur Lira (PP/AL), que igualmente reforma o IR e assegura a taxação de dividendos remetidos ao exterior.

A votação no Plenário está prevista para o dia 1º/10. Nos bastidores, a leitura é de que o governo utiliza a disputa regional para acelerar o tema. Após a aprovação na CAE, Lira criticou adversários e classificou como "reprovável que alguns oportunistas queiram fazer politicagem com o projeto de isenção do IR". O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), afirmou que não pautará o texto do Senado e garantiu que o impasse sobre a anistia não afetará a votação da reforma do IR.

JCP e debêntures

Na quarta-feira (24), o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) apresentou na Comissão Mista o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória que tributa JCP e debêntures e revoga incentivos fiscais. A leitura, inicialmente prevista para terça (23), foi adiada a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), sob o argumento de que o texto deveria ser conhecido antes da reunião de líderes. A votação está marcada para terça-feira (30/09) na Comissão Mista e quarta-feira (1º/10) no Plenário da Câmara. A MP precisa ser apreciada até 8 de outubro, último dia do prazo no Congresso.

O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões em 2025, R$ 20,7 bilhões em 2026, R$ 11 bilhões em 2027 e R$ 9 bilhões em 2028. O texto eleva de 5% para 7,5% a alíquota sobre LCI, LCA e LH, mantendo isenção para CRIs e CRAs; aumenta de 15% para 20% o IR sobre JCP e extingue sua dedutibilidade no lucro real. Debêntures de infraestrutura passam a ser tributadas em 15% para empresas e 5% para fundos, enquanto as incentivadas seguem isentas para pessoas físicas até 31/12/2025, mas tributadas em 15% para pessoas jurídicas.

O texto ainda harmoniza a apuração da CSLL com a do IRPJ, extingue compensações específicas e combate créditos irregulares. No Senado, o senador Renan Calheiros (MDB/AL) apresentou, na sexta-feira (26), projeto que limita a vigência de benefícios fiscais a quatro anos, cria cadastro unificado atualizado a cada quadrimestre e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para instituir plano de redução gradual de incentivos.

Redata e IA

O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) foi encerrado em 24/09 com 155 sugestões protocoladas. A medida ainda aguarda instalação da Comissão Mista, em meio à disputa pela relatoria. Nos bastidores, cresce a possibilidade de que o conteúdo seja incorporado ao projeto de regulação da inteligência artificial, em análise na Câmara sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

As emendas apresentadas tratam da prorrogação de benefícios para estações M2M e satelitais, da priorização de licenças para infraestrutura voltada a datacenters e da isenção de PIS/Cofins para smartphones 5G de até R$ 2 mil com aplicativos Gov.br e Celular Seguro BR. Outras propostas reforçam a conectividade como critério nos Polos Prioritários de Infraestrutura Digital, preveem exigências em zonas de datacenters e autorizam o BNDES a financiar projetos. A MP vigora até 16/11, prorrogável por 60 dias.

Ambiente Digital e ANPD

Na quinta-feira (25) encerrou-se o prazo de emendas à Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, com 40 propostas apresentadas. A maioria trata da criação de cargos e da manutenção dos mandatos atuais. Entre os destaques, sugestão do senador Eduardo Gomes (PL/TO) amplia a LGPD para permitir que a nova agência celebre acordos e TACs com agentes privados. A MP vigora até 16/11, prorrogável por 60 dias.

Licenciamento ambiental

Na terça-feira (23), foi instalada a Comissão Mista que analisará a medida provisória sobre licenciamento ambiental especial. A senadora Tereza Cristina (PP/MS) foi eleita presidente e o deputado Zé Vitor (PL/MG) designado relator, mas o plano de trabalho não foi apresentado. A MP recebeu mais de 800 emendas, incluindo propostas dos deputados Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e Cezinha de Madureira (PSD/SP) que dispensam novo licenciamento em casos de compartilhamento de infraestrutura de antenas sem impacto ambiental.

Paralelamente, o governo cancelou a urgência de projeto que altera a Lei do Licenciamento Ambiental, para liberar a pauta da Câmara e priorizar outras matérias, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A MP vigora desde 8 de agosto e tem prazo até novembro, prorrogável por 60 dias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Serviços de emergência

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, em 24/09, substitutivo de Claudio Cajado (PP/BA) que amplia a busca de desaparecidos e expande o Alerta Âmber. O texto reforça integração de órgãos, uso de câmeras e reconhecimento facial, mas deixa a critério da autoridade competente o envio de mensagens, antes obrigatório a todos os usuários.

O projeto segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), onde tramita em paralelo outra proposta, relatada por Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), que cria sistema nacional de SMS para desaparecimento de crianças e mantém a obrigação de envio pelas operadoras, mas com formato simplificado.

Combate a fraudes

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, em 24/09, substitutivo de Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) que cria medidas contra fraudes nas telecomunicações. O texto estabelece que o bloqueio de linhas suspeitas só poderá ocorrer mediante decisão fundamentada de autoridades policiais, judiciais ou do Ministério Público, afastando a possibilidade de as próprias operadoras realizarem suspensões cautelares, como previa a versão original. Também tipifica a falsificação de identificadores de chamadas e mensagens, aumentando as penas em casos de fraudes em massa.

O substitutivo incluiu exceção para situações em que o número usado também pertença ao próprio usuário, evitando punições indevidas. No mesmo dia, a Mesa Diretora acatou pedido do deputado Carlos Jordy (PL/RJ) para desapensar o projeto sobre segurança na identificação de chamadas do texto que cria sistema de autenticação de telemarketing.

O PL desapensado foi redistribuído à CCOM e à CCJC, em caráter conclusivo, mas Jordy articula urgência para levá-lo ao Plenário na próxima semana. Enquanto isso, o projeto original segue na CCOM, sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB/SP).

Telemarketing e chamadas automáticas

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, em 24/09, substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) que cria regras para coibir chamadas e mensagens automatizadas. O novo texto simplificou a redação original, retirando expressões como "robocall" e "spam telefônico", mas manteve o objetivo central de restringir comunicações automáticas não solicitadas. Foram preservadas apenas três exceções: mensagens de utilidade pública, cumprimento de obrigação legal e contatos autorizados previamente pelo usuário, desde que direcionados a um atendente humano, em conformidade com a LGPD.

O projeto prevê sanções graduais, de advertência a multa de até R$ 5 mil por mensagem irregular e, em caso de reincidência, suspensão por até 90 dias do uso do serviço de telefonia, com direito à defesa administrativa. As novas regras entram em vigor 90 dias após a sanção. Durante a votação, o deputado Gustavo Gayer (PL/GO) questionou se institutos de pesquisa estariam incluídos na proibição, e o relator confirmou que sim, após consulta às empresas do setor. O texto segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Universalização da banda larga

Na Comissão de Comunicação (CCOM), Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) apresentou substitutivo ao projeto que cria o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade, estendendo a proposta para além da Amazônia e priorizando escolas, hospitais, segurança pública e conectividade gratuita. O texto retira incentivos fiscais e foca em desburocratização e metas conjuntas entre União, estados e municípios. Também altera a Lei das Antenas e o Fust.

Paralelamente, na Comissão de Educação (CE), Pedro Uczai (PT/SC) relatará projeto que cria auxílio digital estudantil de até R$ 150 mensais para alunos do CadÚnico e estudantes vulneráveis, com prazo de cinco sessões para emendas, a partir de 24/09.

Compartilhamento de infraestrutura para 5G

 A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, em 24/09, substitutivo do deputado Rafael Simões (UNIÃO/MG) para o projeto que trata do compartilhamento de infraestrutura e da harmonização da legislação municipal para implantação do 5G. O parecer flexibilizou prazos: municípios com mais de 300 mil habitantes terão 12 meses para adequação, enquanto os demais terão 24 meses.

Cidades que não cumprirem a exigência ficam impedidas de receber recursos federais para projetos de telecomunicações até regularizarem sua legislação. O texto atribui à Anatel a responsabilidade pela elaboração de um modelo de lei a ser seguido. Na mesma comissão, foram designados relatores para outras proposições: Hildo Rocha (MDB/MA) no projeto que trata da implantação de redes subterrâneas e Rafael Simões (União/MG) no que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR).

Já na Comissão de Comunicação (CCOM), foi aprovado substitutivo do deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) a projeto que estimula municípios a apoiarem a expansão da infraestrutura de telecomunicações. O texto suprimiu incentivos fiscais previstos na versão original e condicionou benefícios do Fust e prioridade na implantação escalonada de serviços móveis ao cumprimento da Lei Geral de Antenas e das normas técnicas da Anatel, cabendo à agência regulamentar os critérios de verificação.

Classificação dos ISP por porte

Na quarta-feira (24), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) ao PL 2238/2025, que atualiza regras para classificação de prestadoras de telecomunicações. A principal mudança foi na definição de faixas de porte: mínimo (até 0,04%), pequeno (acima de 0,04% até 1,2%), médio (acima de 1,2% até 5%), grande (acima de 5% até 10%) e superior (acima de 10%).

O substitutivo elimina a diferenciação regional baseada em critérios do IBGE e amplia a base de análise, que deixa de se restringir ao serviço de internet fixa. Agora, a participação de mercado será medida por indicadores econômicos e técnicos, permitindo que uma mesma prestadora seja enquadrada de forma distinta em áreas com barreiras de entrada mais elevadas.

Outra alteração relevante foi no critério de agrupamento, que passa do número de usuários para participação de mercado, mantendo a exigência de mínimo de 20% no capital votante. O artigo sobre cadastro na Anatel também foi realocado do art. 74-A para o art. 75-A.

O texto preserva pontos centrais, como a diferenciação de direitos e obrigações conforme o porte, a obrigação de manter cadastro atualizado de representante legal junto à cessionária, a exigência de equipe técnica para cumprimento de ordens judiciais, regulatórias e administrativas, além da preferência em financiamentos públicos para provedores de menor porte. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em análise apenas de adequação financeira e orçamentária.

Impedimento de acesso e crime organizado

O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) passou a concentrar a relatoria dos projetos que ampliam a Lei Antiterrorismo. Em 10/09 foi designado relator, em Plenário, de proposta que enquadra ações de milícias e facções contra serviços públicos e infraestrutura crítica. No dia 23, assumiu também a relatoria do mesmo texto na CCJC e de outra proposta que trata de atos violentos de facções contra áreas e serviços essenciais.

O texto principal altera a Lei nº 13.260/2016 para incluir como terrorismo condutas destinadas a impor domínio territorial ou retaliar políticas públicas, além de motivações por preconceito. Define ainda infraestrutura crítica, como transportes, telecomunicações, energia, hospitais e escolas, e prevê aumento de pena em um terço quando os crimes forem cibernéticos.

Na mesma linha, outro projeto relatado por Nikolas classifica como terrorismo ações de organizações armadas que usem violência para intimidar a população ou influenciar decisões públicas. No mesmo dia, o deputado Sanderson (PL/RS) apresentou proposta para abranger sabotagem de bens públicos ou privados, pedindo seu apensamento ao texto principal.

CCOM em alta

Sob a presidência do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), a Comissão de Comunicação da Câmara tornou-se uma das mais produtivas da Casa desde sua criação em 2023. Só em agosto e setembro, foram aprovados mais de 20 projetos de interesse do setor de telecomunicações, além de requerimentos e audiências públicas, o que reforça Julio Cesar como o presidente mais ativo do colegiado até agora.

Entre as aprovações, estão: a prorrogação de isenção tributária para dispositivos M2M; regras para uso de VPNs; o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores; medidas contra chamadas abusivas, robocalls, gatonet e fraudes em telecomunicações; a divulgação obrigatória de incidentes de segurança; a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados. Julio Cesar também criticou o uso recorrente de pedidos de vista como manobra protelatória e anunciou mudanças internas para evitar paralisações.

Para a próxima semana, estão pautados projetos sobre licenciamento prévio da Anatel para redes e substituição da contribuição ao Fust por investimentos em infraestrutura.

No Senado, a Comissão de Comunicação e Direito Digital, também criada em 2023, funcionou apenas no biênio 2023-2024 sob a presidência do senador Eduardo Gomes (PL/TO). Diferentemente da Câmara, onde o comando é anual, no Senado os mandatos são de dois anos. Em 2025, a CCDD não foi instalada e acumula projetos sem análise.

Bloqueadores em presídios

No dia 23/09, o deputado André Fernandes (PL/CE) apresentou uma indicação para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública adote medidas para tornar obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel em todos os estabelecimentos prisionais estaduais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O texto também pede a liberação de emendas parlamentares destinadas à forças policiais do Ceará. Segundo ele, a proposta responde ao avanço de organizações criminosas no estado, que utilizam celulares dentro dos presídios para coordenar atividades ilícitas. A indicação foi recebida pela Mesa Diretora e será encaminhada à Casa Civil, responsável por direcionar o pedido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para análise.

SENADO FEDERAL

Implementação da Reforma Tributária

A votação do projeto que trata da gestão e administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi adiada para terça-feira (30/09) no Plenário. O anúncio foi feito pelo presidente Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) após pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), por mais tempo para analisar emendas. O prazo em Plenário encerrou-se no mesmo dia, com mais de 200 sugestões protocoladas. Durante a tramitação na CCJ, foram apresentadas centenas de emendas; agora, a análise se concentra nas sugestões feitas diretamente em Plenário.

Também aguarda apreciação o requerimento da comissão que pede urgência para a matéria. As emendas relacionadas a telecomunicações foram rejeitadas na CCJ e não tiveram reapresentação em Plenário, permanecendo fora do texto. Entre elas, proposta de exclusão do setor do mecanismo de cashback e sugestões que restringiam o benefício a planos pós-pagos, medidas consideradas inadequadas por desviar do objetivo de corrigir distorções e enfraquecer instrumento voltado à redução de desigualdades.

Cibersegurança

No dia 24/09, o senador Esperidião Amin (PP/SC) protocolou proposta que cria o Marco Legal da Cibersegurança. O texto busca fortalecer a resiliência digital do país, proteger infraestruturas críticas e garantir a continuidade de serviços essenciais em situações de crise. Prevê a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança, com poderes para regulamentar, auditar e fiscalizar padrões mínimos de proteção a serem seguidos por órgãos públicos e parceiros privados.

A proposta estabelece notificação obrigatória de incidentes e planos de resiliência em setores como saúde, energia, telecomunicações e finanças. Para o financiamento, destina parte do Fundo Nacional de Segurança Pública e da arrecadação das loterias de quota fixa, com foco em capacitação técnica, modernização tecnológica e equipes de resposta a incidentes. O texto ainda inclui regras para a cadeia de suprimentos, permitindo restringir tecnologias inseguras. Segundo Amin, o país carece de marco estruturante e recursos estáveis para consolidar política de Estado na área.

ESTADOS E CAPITAIS

Em Cuiabá, a Câmara Municipal concluiu a CPI da Fiação Abandonada, que responsabilizou a concessionária Energisa por descumprimento da Lei Complementar 484/2020 e apontou falhas do Executivo na fiscalização. O relatório final indica negligência sistemática e sugere 18 medidas, incluindo aumento de multas, obrigação de relatórios semestrais sobre aluguel de postes, manutenção de equipes pelas empresas de telecomunicações, aplicação imediata de penalidades e criação de um Fundo Municipal para o Enterramento de Fios no Centro Histórico. O documento será enviado ao Ministério Público, Executivo, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.

No Mato Grosso do Sul, foi sancionada a Lei 6.474/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga transportadoras e fornecedores a fixarem data e turno para a entrega de bens e serviços, atualizando a legislação estadual de 2010.

Em Minas Gerais, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG debateu, em audiência pública, o desafio da conectividade rural. O deputado Raul Belém (CIDADANIA) destacou que a falta de acesso à internet de qualidade amplia desigualdades entre campo e cidade.

O colegiado também discute o Programa Conectividade Rural da Emater-MG, voltado a ampliar a cobertura em regiões carentes. No Rio Grande do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta do deputado Luciano Silveira (MDB) que autoriza a contratação de internet via satélite para escolas públicas estaduais, relatada pelo deputado Gustavo Victorino (REPUBLICANOS).

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