MPF inicia fiscalização de big techs para cumprir ECA Digital

O Ministério Público Federal (MPF) vai iniciar a fiscalização e acompanhar as providências que as plataformas digitais (big techs) adotarão em cumprimento ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sancionado em 17 de setembro. O monitoramento inicial recai sobre WhatsApp, YouTube, Instagram e Tik Tok, os aplicativos mais acessados por crianças e adolescentes no Brasil.

(crédito: Freepik)

O MPF já enviou pedidos formais de esclarecimento às empresas responsáveis, questionando quais medidas pretendem implementar nos próximos meses para atender às novas obrigações legais. Entre elas estão mecanismos de aferição de idade dos usuários, supervisão parental, regras para publicidade e ajustes no design das ferramentas a fim de restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como violência, exploração sexual, jogos de azar e práticas de risco à integridade física.

Segundo estabelecido pelo ECA Digital, e, a partir de agora, sob fiscalização do MPF, as plataformas digitais (big techs) também deverão adotar mecanismos de prevenção e combate a violações de direitos, incluindo a remoção de conteúdos independentemente de ordem judicial e a comunicação dos casos às autoridades brasileiras. O Estatuto Digital prevê ainda que perfis de menores sejam vinculados às contas de seus responsáveis legais.

Questionamentos

Paralelamente, o MPF solicitou explicações sobre medidas já em vigor com base em outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, o acompanhamento deve ocorrer desde já, mesmo com período de adaptação previsto. Ele ressaltou que parte das obrigações já pode ser considerada aplicável à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reforçam o impacto da medida. O país tem cerca de 24,5 milhões de crianças e adolescentes usuários de internet; 83% mantêm perfis próprios em redes sociais e apenas 30% dos responsáveis utilizam mecanismos de controle parental. O levantamento mostra ainda efeitos do uso excessivo: 24% dos adolescentes relataram tentativas frustradas de reduzir o tempo online, e 15% afirmaram que a navegação já os levou a deixar de comer ou dormir. (Com assessoria de imprensa)