Acompanhe as principais movimentações no Congresso

Acompanhe nesta coluna semanal elaborada pela ECCO Consultoria os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma do IR aprovada

A Câmara aprovou esta semana, por unanimidade, a reforma do Imposto de Renda, relatada por Arthur Lira (PP/AL). O texto amplia a isenção até R$ 5 mil mensais, com reduções até R$ 7.350, cria tributação mínima para rendas anuais acima de R$ 600 mil, chegando a 10% para valores superiores a R$ 1,2 milhão, e fixa retenção de 10% sobre lucros e dividendos mensais acima de R$ 50 mil. O Plenário incluiu ajustes, como a prorrogação até 2028 para o pagamento de lucros e dividendos de 2025.

O Executivo terá até um ano para apresentar proposta de atualização da tabela do IRPF. A matéria segue ao Senado, onde o senador Otto Alencar (PSD/BA) afirmou que deve ser votada em até duas semanas. Segundo ele, o presidente Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) pretende enviar o projeto à CAE, em gesto político ao presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB/AL), cotado para a relatoria.

Novas regras ao Fust, Infraestrutura Urbana e Antenas

Na quarta-feira (1), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo a projeto que altera a Lei do Fust para permitir que operadoras de telecom substituam parte da contribuição por investimentos em infraestrutura, priorizando regiões rurais, de baixo IDH e sem viabilidade econômica. Caso o Conselho Gestor do Fust não se manifeste em até 60 dias, os projetos poderão ser executados, com direito a recurso em caso de negativa. O incentivo fiscal terá vigência de até cinco anos.

Já a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou projeto que institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana, para substituir redes aéreas por subterrâneas, uso de infraestruturas verdes para drenagem, incentivo à criação de "cidades inteligentes", entre outras coisas.

Na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), o deputado Daniel Agrobom (PL/GO) apresentou substitutivo a projeto que prioriza a instalação de antenas móveis em áreas afetadas por emergências ou desastres naturais. O relator propôs a ampliação do escopo para a instalação de "infraestrutura de telecomunicações emergenciais". A Anatel deve detalhar os procedimentos de instalação e operação temporária e definir mecanismos de incentivo para empresas que cumprirem as obrigações.

Na Comissão de Comunicação (CCOM), Júlio César Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) avocou a relatoria de projeto que cria o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI), e de matéria que obriga municípios a adequarem suas legislações à Lei Geral de Antenas no prazo de 12 meses. Já o deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) apresentou projeto para priorizar investimentos federais em infraestrutura e serviços essenciais nos estados de Roraima, Amapá e Rondônia.

Conectividade e eletricidade

Na Comissão de Minas e Energia (CME), foi aprovado o substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT/MG) ao projeto que cria o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", que amplia a universalização do acesso à energia elétrica e à internet em regiões carentes, substitui a exclusividade da fibra óptica por múltiplas tecnologias e cria um sistema de monitoramento por metas. Paralelamente, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), a parlamentar assumiu a relatoria da proposta que institui o marco regulatório das telecomunicações na Amazônia.

Voucher e subsídio para telecom

Na Comissão de Comunicação (CCOM), foi aprovado o substitutivo do deputado Cleber Verde (MDB/MA) ao projeto que cria o Programa de Inclusão Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, que reformula a lógica de vouchers e subsídios diretos, ampliando a abrangência para toda a Amazônia Legal e prevendo apoio econômico ao acesso, expansão da infraestrutura, capacitação digital e ações de monitoramento. Ainda sobre o tema, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) recebeu parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PP/RO) ao projeto que cria o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais, que prevê desoneração tributária, crédito subsidiado, assistência jurídica gratuita e selo de certificação para ampliar a conectividade em áreas de baixa atratividade econômica. Já o deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO) apresentou proposição para instituir o Plano Nacional de Inclusão Digital, com metas, governança integrada e recursos do FUST.

Segurança pública em pauta

Na terça-feira (30), o Plenário aprovou urgência para a tramitação de oito projetos voltados à segurança pública. Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), as propostas foram construídas em consenso com os 27 secretários estaduais de Segurança e refletem uma das principais prioridades do Parlamento. Entre as proposições há matéria que endurece punições a crimes ligados a organizações criminosas e receptação de bens públicos, e proposição que fortalece a cooperação entre órgãos de investigação e obriga a Anatel a apoiar com dados técnicos. Os relatores definidos foram Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), respectivamente. Os projetos podem ser incluídos na pauta do Plenário.

Punição contra interferências em telecom

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) apresentou parecer favorável a projeto que altera o Código Penal para aumentar as penas relacionadas ao crime de interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública. O texto amplia a pena para três a seis anos, mantendo a multa, e prevê a duplicação quando o crime for cometido por facções criminosas, milícias ou outras organizações ilícitas. A comprovação do vínculo poderá se basear em indícios relevantes, a serem avaliados pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Concentração na mídia

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou na quarta-feira (01) substitutivo do deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR) a proposta que combate a concentração econômica em mídia, TV por assinatura e provedores de aplicações. O texto veda cláusulas de exclusividade sem justificativa técnica ou comercial e proíbe publicidade coordenada entre empresas do mesmo setor quando destinada a restringir a concorrência. Também orienta o Cade a resguardar a liberdade de imprensa, a autonomia editorial e a não interferência em conteúdos jornalísticos e publicitários.

Robocalls e chamadas abusivas

Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) foi designado relator de proposta que proíbe robocalls e spam telefônico. Na Comissão de Comunicação (CCOM), Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) apresentou novo substitutivo ao projeto que reprime disparos automáticos abusivos de chamadas. A iniciativa altera a Lei Geral de Telecomunicações para vedar o disparo massivo sem anuência do destinatário, proibindo o uso indiscriminado das redes em volume, frequência ou horários considerados abusivos. A regulamentação caberá à Anatel. O novo texto acrescentou, ainda, a possibilidade de bloqueio imediato em casos de reincidência ou infração grave, assegurando contraditório e ampla defesa. O prazo para entrada em vigor é de 90 dias. A matéria está na pauta da reunião da Comissão, na próxima quarta (08).

Serviços de emergência

Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou novo substitutivo para o projeto que cria sistema nacional de alerta via SMS para desaparecimento de crianças, condicionando o envio pelas operadoras à celebração de convênios. A deputada também assumiu relatoria de outra proposta que amplia o Alerta Âmber, prevendo divulgação em múltiplos meios e uso de tecnologias como reconhecimento facial.

Já na Comissão de Comunicação (CCOM), Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) foi designado relator de projeto que obriga operadoras a transmitir alertas por SMS e notificações push. Também foi apresentado pelos deputados Mario Frias (PL/SP), Evair de Melo (PP/ES) e Nelson Barbudo (PL/MT), projeto que cria o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII), coordenado pelo MJSP.

Universalização da radiodifusão

Zacharias Calil (UNIÃO/GO) apresentou projeto que institui normas gerais e princípios para a TV aberta, criando um marco regulatório voltado à universalização do serviço, pluralidade de fontes, enfrentamento da desinformação e uso eficiente do espectro. A proposta prevê transição tecnológica em até 10 anos, com simulcast obrigatório, e sujeita as emissoras às mesmas regras de compartilhamento de infraestrutura previstas na Lei das Antenas.

nclui ainda dispositivos no Código de Defesa do Consumidor para garantir que televisores e equipamentos de streaming ofereçam acesso gratuito e compatibilidade com padrões de radiodifusão. Determina percentuais mínimos de suporte à TV aberta em celulares e cria a Plataforma Unificada de Comunicação e Serviços Públicos, obrigatória em aparelhos e financiada pelo FUST e CFRP, sob governança dos três Poderes.

Cadastro biométrico obrigatório

O deputado Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) protocolou projeto que obriga as operadoras a implementarem mecanismos de autenticação biométrica na telefonia móvel. A exigência vale para habilitação de linhas, substituição de cartões de acesso e portabilidade numérica. Segundo a justificativa, o crescimento de golpes digitais, especialmente via aplicativos de mensagens, decorre da fragilidade dos métodos atuais, o que demanda atualização regulatória. Inspirado em práticas adotadas pelo setor financeiro, o texto visa padronizar procedimentos de segurança, reduzir fraudes e fortalecer a confiança do usuário nos serviços de telecomunicações.

SENADO FEDERAL

Reforma Tributária e o Comitê Gestor do IBS

O Plenário do Senado aprovou, por 51 votos a 10 e 1 abstenção, o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao projeto que trata da gestão e administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por administrar o tributo, uniformizar a legislação, arrecadar e distribuir receitas.

Também detalha regras sobre arrecadação, sigilo fiscal, compensação de créditos de ICMS, multas e juros. Propostas relacionadas ao setor de telecomunicações foram rejeitadas, incluindo emendas que buscavam excluir o setor do mecanismo de cashback ou restringi-lo a planos pós-pagos. Aprovado em regime de urgência, o projeto retorna à Câmara para análise das alterações.

Estados e Capitais

Em Manaus, Zé Ricardo (PT) sugeriu à Prefeitura o aterramento da fiação de energia e internet em localidades do Centro Histórico para reduzir riscos com intempéries e melhorar a paisagem.

Em Goiás, o deputado Veter Martins (UB) apresentou proposta para garantir cancelamento digital imediato de serviços, proibir cobranças e negativação após cancelamento e para exigir consentimento inequívoco nas contratações que gerem débito automático.

Em Cuiabá, a Câmara aprovou o relatório final da CPI dos Fios e Cabos Abandonados, que investigou manutenção e abandono da rede aérea por empresas de energia, telefonia, TV por assinatura e internet. Em Minas Gerais, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG deu parecer favorável, em 1º turno, a texto que assegura ao consumidor escolher a solução quando vícios de produtos ou serviços não forem sanados no prazo legal.

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