Os destaques da semana no Congresso Nacional

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segurança pública ganha importância

Na terça-feira (7), após a aprovação da proposta sobre cooperação entre órgãos de controle e investigação criminal, o presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), reafirmou a segurança pública como prioridade permanente e prometeu votações semanais. O movimento reforça sua agenda, mas contrasta com o compromisso de fortalecer as comissões, já que Motta tem ampliado o uso de requerimentos de urgência, mecanismo que acelera a tramitação ao levar projetos diretamente ao Plenário. O instrumento foi acionado mais de 100 vezes em 2025 e ganhou força após o desgaste da PEC da Blindagem. Na semana passada, foram aprovadas oito urgências para projetos de segurança apresentados como consenso dos 27 secretários estaduais, com o objetivo de dar "respostas rápidas" à sociedade.

Fraude e identificação compulsória de usuários

Na terça-feira (7), o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a proposta do deputado Carlos Jordy (PL/RJ) que trata da identificação de chamadas e da ativação segura de chips. A medida, incluída após reunião de líderes, faz parte do pacote de segurança pública priorizado pelo presidente Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) e pode acelerar a tramitação do projeto. A relatora, Luisa Canziani (PSD/PR), apresentou substitutivo que ampliou o uso de bases de dados públicas e privadas para validar a identidade dos usuários e atribuiu à Anatel a regulamentação dos procedimentos.

O texto suprimiu o valor mínimo de multa e manteve penalidades graduais por gravidade e reincidência, além de dobrar o prazo de adaptação das operadoras para 360 dias. Segundo Jordy, o objetivo é coibir fraudes e ligações indevidas, com um sistema de rastreabilidade e validação semelhante a um "selo de verificação", sem gerar custos adicionais ao setor.

Investigação e dados das operadoras

No dia (7), o Plenário aprovou o substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) à proposta sobre cooperação entre órgãos de controle e investigação criminal, que segue para o Senado Federal. O texto mantém a integração entre órgãos de controle, polícias e o Ministério Público, autoriza o compartilhamento de informações com respeito ao sigilo e dispensa convênios formais para ações conjuntas, exigindo autorização judicial apenas para acesso a dados protegidos.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Daniel Freitas (PL/SC) apresentou substitutivo a projeto sobre o registro e fornecimento de dados por operadoras e provedores, restringindo o texto a regras sobre requisição judicial, prazos de guarda e sigilo das informações. No mesmo colegiado, a deputada Coronel Fernanda (PL/MT) apresentou substitutivo a proposta que autoriza servidores de carreira policial a requisitarem dados diretamente em investigações criminais, ampliando o alcance do texto original.

Impedimento de acesso

Na terça (7), após a aprovação de urgência em Plenário, o deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) apresentou substitutivo preliminar que restringe o acesso a dados de celulares sem ordem judicial (admite apenas com consentimento do titular ou encontro fortuito) e exige decisão em até 24 horas; o texto ainda agrava a receptação de bens públicos, cria bloqueio imediato via PIX, eleva penas na Lei de Organizações Criminosas e tipifica o uso da advocacia para intermediar comunicações entre facções.

No mesmo dia, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou proposta que dobra as penas por interrupção de serviços de comunicação quando houver vínculo com facções, milícias ou organizações criminosas, encaminhando o tema à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ainda na CSPCCO, o deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) apresentou substitutivo que equipara condutas de facções a atos de terrorismo, reforça a proteção de infraestruturas críticas, eleva penas quando houver recurso cibernético, define milícia e ajusta a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento.

Conectividade na Amazônia

A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, no dia 8/10, substitutivo que cria o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade na Amazônia, priorizando escolas, hospitais e comunidades vulneráveis, com metas e regras simplificadas para licenciamento e uso do solo. Também na CCOM foi apresentado substitutivo sobre internet em voos, que restringe a obrigatoriedade e institui selo de qualidade do serviço. Além disso, foi apresentada proposta que cria o Estatuto e o Plano Nacional de Conectividade Significativa, com metas decenais e financiamento por Fust e Funttel.

Telemarketing/teleatendimento

Na quarta-feira (08), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo que proíbe o disparo massivo de ligações sem consentimento do destinatário, cabendo à Anatel definir limites, horários e regras de bloqueio. O texto prevê sanções administrativas e bloqueio imediato em casos graves ou reincidentes. Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Fausto Jr. foi designado relator da proposta que veda chamadas de telemarketing em áreas em situação de emergência ou calamidade pública, e o deputado Aureo Ribeiro assumiu a relatoria da proposta que susta a revogação do uso do prefixo 0303 pela Anatel.

Serviços de emergência por SMS

Na quarta-feira (08), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou substitutivo ao projeto que propõe a criação de um sistema nacional de alerta via SMS para casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. O substitutivo condicionou a transmissão à celebração de convênios com o Poder Público.

Fust para iluminar escolas

O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou, na Comissão de Minas e Energia (CME), substitutivo ao projeto que autoriza o uso de recursos do Fust para financiamento do Programa Luz na Escola. O texto elimina a criação do Programa e integra a medida diretamente à Lei do Fust, permitindo que o fundo destine recursos a projetos de suprimento de energia renovável e amplia a composição do Conselho Gestor, que passa a incluir representantes do Ministério de Minas e Energia, da Anatel, das prestadoras de telecomunicações (inclusive de pequeno porte) e da sociedade civil.

Regulação de plataformas ganha relator

Na terça-feira (7), o deputado Aliel Machado (PV/PR) foi designado relator da proposta do Executivo que cria um regime de regulação econômica e concorrencial para grandes plataformas digitais. A designação ocorreu antes do despacho da Mesa Diretora, o que sinaliza intenção de acelerar a tramitação. O texto prevê a criação, no Cade, da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), encarregada de fiscalizar plataformas de grande porte e garantir interoperabilidade, transparência e não discriminação, com sanções que podem chegar a 20% do faturamento. Na quarta-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) discutiu soberania tecnológica e a dependência do Brasil das big techs, em audiência proposta por Fausto Pinato (PP/SP). Representantes do BRICS defenderam uma regulação nacional autônoma e investimentos em infraestrutura e data centers, destacando a importância de reduzir a dependência tecnológica e fortalecer a capacidade digital do país.

SENADO FEDERAL

Audiência sobre IA

Na quarta-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) realizou audiência pública para avaliar as iniciativas em andamento no âmbito da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) e do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (Pbia). Hugo Valadares (MCTI) apresentou o Pbia, estruturado em cinco eixos — infraestrutura, capacitação, IA em serviços públicos, inovação empresarial e regulação — e informou que 74% das ações previstas estão em andamento, mobilizando mais de R$ 12 bilhões em recursos do BNDES e da Finep. Lucas Costa (ANPD) destacou a convergência entre LGPD, Ebia e PL 2338/2023, defendendo o fortalecimento da ANPD e o modelo de corregulação para a inteligência artificial.

Rony Vainzof (Fiesp) alertou para o aumento dos crimes digitais e defendeu a integração entre cibersegurança e governança de IA, além do letramento digital da população. Fabrício da Mota Alves (govDADOS) ressaltou a importância da participação social e da soberania digital, defendendo o fortalecimento institucional da ANPD e a capacitação de servidores. Ele citou a Anatel como referência paradigmática para a estruturação da autoridade de dados, destacando a maturidade regulatória e a robustez dos processos da agência. André Ponce (USP) criticou o foco excessivo em infraestrutura e defendeu prioridade à formação de talentos nacionais.

Estados e Capitais

Postes e fiação

Avançam medidas sobre infraestrutura urbana e fiação irregular em diferentes regiões. Em Goiânia (GO), o vereador Coronel Urzeda (PL) propôs a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar responsabilidades sobre fios soltos nos postes da cidade. A iniciativa, que busca investigar concessionárias de energia, internet e telefonia por abandono de cabos que geram riscos a pedestres e poluição visual, ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Casa.

Em São Luís (MA), o vereador Andrey Monteiro (PV) apresentou projeto que obriga a concessionária de energia a alinhar e remover fiações inativas, além de notificar empresas de telecomunicações e TV por assinatura para regularizar suas instalações, sob pena de sanções.

No Mato Grosso, o deputado Sebastião Rezende (UNIÃO) articulou com a Energisa um plano conjunto com os municípios para retirar fiação em desuso e organizar a rede elétrica em todas as 142 cidades do estado, destacando o impacto positivo para a segurança e a estética urbana.

Vencimento de faturas

No Rio de Janeiro (RJ), a Câmara Municipal aprovou projeto que proíbe concessionárias de alterar a data de vencimento das faturas de energia, água, gás ou telefonia sem o consentimento do consumidor, com multas aplicadas pelo Procon Carioca e revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Em Santa Catarina (SC), o deputado Adilson Girardi cobrou a instalação de torres de celular na Serra Dona Francisca, entre Joinville e Campo Alegre, destacando a falta de cobertura de sinal e os riscos à segurança em trechos sem comunicação.

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