Anatel abre consulta sobre regras do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

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A Anatel iniciou nesta sexta-feira, 26, uma consulta pública (CP nº 36) sobre proposta de alteração dos requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA).

O início da consulta foi publicado no Diário Oficial da União de hoje. As contribuições da sociedade poderão ser enviadas durante prazo de 30 dias contados a partir desta sexta-feira.

Com a nova consulta, a agência pretende refletir na regulação brasileira atualizações recentes no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). As alterações em questão são fruto da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) de 2023.

Entre as principais alterações está a inclusão do serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de frequências de 117,975 a 137 MHz, o que já consta atualizado no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) da Anatel. Na WRC 2023 também foram aprovadas regras para tecnologias digitais na aviação comercial em frequências na faixa de HF.

Atualmente, as regras para o SLMA são definidas por ato de 2023 da Anatel. Mais detalhes sobre a proposta da agência no tocante às mudanças no uso aeronáutico de espectro podem ser conferidos aqui.