Big techs questionam legalidade da fiscalização de IA pela Anatel

Arte: Teletime

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) questionou a base legal da proposta da Anatel que visa regulamentar a fiscalização de sistemas e dados de Inteligência Artificial (IA) utilizados em redes de telecom no Brasil.

A entidade, que representa segmentos do setor de economia digital (incluindo big techs como Amazon, Google, Meta e Mercado Livre), defendeu que a inclusão de IA nas competências de fiscalização da agência exige uma alteração legislativa, e não apenas uma mudança em um regulamento.

Os pontos foram apresentados em forma de contribuição à Consulta Pública nº 31, que tratou da proposta da Anatel de alterar o Regulamento de Fiscalização Regulatória da autarquia para incluir aspectos relativos ao uso de IA.

Ultrapassando limites

Segundo a representante do setor de economia digital, a agência sediada em Brasília estaria ultrapassando os próprios limites de atuação ao propor a regulamentação do tema. De acordo com a associação, "a legislação vigente não prevê, entre as competências da Anatel, a regulação de sistemas e dados relacionados à inteligência artificial"

A entidade argumentou que esses sistemas e dados de IA se inserem no âmbito de "aplicações e serviços de valor adicionado". Segundo a Câmara-e.net, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não prevê que a Anatel tenha gerência sobre esses serviços.

Além da questão de competência, a associação levantou uma preocupação específica sobre o uso de processos automatizados para fiscalização. Segundo o documento da contribuição, "medidas que envolvem acesso remoto automatizado carecem de respaldo normativo e demandam cautela adicional".

A associação destacou que a utilização de tais mecanismos pode "expor os sistemas das empresas a riscos de segurança cibernética". Essa linha de raciocínio foi seguida de forma similar por operadoras de telecomunicações no Brasil na mesma consulta pública. 

O material enviado pelas big techs à Anatel comentou ainda que a regulamentação da IA no setor deve ser feita com prudência e alinhada ao marco legal que o Congresso Nacional venha a consolidar. Isso porque, no Congresso Nacional, tramita hoje o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer um marco legal para a IA no País. O PL deve ser votado até o final deste ano. 

Por fim, a representante das big techs sugeriu que a minuta fosse revista. De acordo com eles, isso serve para "assegurar sua compatibilidade com os limites legais de atuação da agência".