Os principais movimentos do Congresso

Acompanhe os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, nesta coluna elaborada pela ECCO Consultoria.

Congresso Nacional

IR

O debate sobre a reforma do Imposto de Renda ganhou novo contorno nesta semana com a movimentação paralela de Câmara e Senado. No Senado, Renan Calheiros (MDB/AL) assumiu a relatoria de proposta que altera a tabela progressiva do IRPF e cria tributação sobre lucros e dividendos, e apresentou substitutivo já incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de 23/09.

Na Câmara, Arthur Lira (PP/AL), relator de projeto com o mesmo objetivo, defendeu "ampla negociação" e admitiu divergências sobre a indexação da tabela. Ambos os textos convergem na tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, mas divergem sobre remessas ao exterior: o Senado prevê crédito tributário para evitar dupla tributação, enquanto a Câmara não contempla essa compensação.

A disputa entre Renan e Lira, rivais em Alagoas e pré-candidatos ao Senado em 2026, transfere para o campo legislativo a rivalidade local. Diante do risco de votações simultâneas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou viagem com Lula à ONU para acompanhar pessoalmente a tramitação.

Data center

A Presidência da República editou medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), suspendendo tributos federais sobre bens e serviços destinados à instalação, ampliação ou modernização dessas estruturas. A suspensão se converte em isenção definitiva após cinco anos, desde que cumpridas exigências como destinar ao menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno, usar exclusivamente energia limpa, adotar metas de eficiência hídrica e investir 2% do valor incentivado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O programa também permite a coabilitação de fornecedores nacionais de TIC. Segundo o governo, 60% das cargas digitais brasileiras estão hospedadas fora do País, o que eleva custos e compromete a competitividade. O objetivo é atrair investimentos, estimular inovação e preparar o Brasil para IA, nuvem, 5G e IoT. No PLOA 2026, o governo já estimou impacto fiscal de R$ 5,2 bilhões com o regime.

A medida provisória aguarda prazo de emendas até 24/09 e seguirá para análise em Comissão Mista, com vigência até 16/11, prorrogável por 60 dias. Paralelamente, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou convite para Fabrício da Mota Alves, membro do Conselho Consultivo da Anatel, e Alexandre Freire, integrante do Conselho Diretor da agência, para participarem da segunda audiência sobre a proposta de criação de uma Política Nacional para Datacenters, relatada pelo deputado David Soares (UNIÃO/SP).

Ambiente Digital

Foi sancionada, com vetos parciais, a lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo medidas de proteção em ambientes digitais aplicáveis a produtos e serviços de tecnologia acessíveis a esse público. Entre os dispositivos vetados estão a atribuição de competência à Anatel para encaminhar ordens de bloqueio, a destinação de valores de multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e a vacatio legis de um ano, considerada incompatível com a urgência da proteção digital. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.

Paralelamente, foram editadas duas medidas provisórias: uma que reduz o prazo de entrada em vigor da lei para seis meses e outra que transforma a ANPD em autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia e novas competências. Também foi publicado decreto que designa a ANPD como autoridade autônoma de proteção digital infantojuvenil e define a repartição de funções com a Anatel e o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br). Operadoras e agentes de conexão deverão integrar mecanismos de supervisão parental, participar de relatórios de transparência e garantir medidas de proteção ao público infantojuvenil.

Câmara dos Deputados

Condecine/VoD

O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), líder do partido, foi designado relator em Plenário da proposta que trata das novas regras para o conteúdo audiovisual por demanda, em substituição a André Figueiredo (PDT/CE), que já havia apresentado parecer. Durante a relatoria do deputado do PDT, o projeto, em regime de urgência, chegou a constar da pauta, mas a votação foi barrada pela forte pressão de parlamentares da oposição ligados às big techs, que o apelidaram de "PL da Globo". Na ocasião, Arthur Lira (PP/AL), então presidente da Câmara, criticou a forma como as resistências foram conduzidas.

Em paralelo, tramita também a proposta que trata do pagamento da Condecine para serviços de streaming, já analisada no Senado, e relatada por Jandira Feghali (PCdoB/RJ) na Comissão de Cultura (CCULT), cuja votação foi adiada após manobras regimentais. A deputada chegou a anunciar o apensamento das matérias e agora afirmou confiar na sensibilidade de Doutor Luizinho, lembrando sua atuação em projetos anteriores do setor audiovisual e se colocou à disposição para colaborar com o novo parecer.

Regulação das plataformas

O governo enviou ao Congresso proposta que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais, alterando a Lei de Defesa da Concorrência e criando a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade. O órgão será responsável por designar agentes de relevância sistêmica e impor obrigações especiais a eles. O enquadramento vale para grupos econômicos com faturamento mínimo de R$ 50 bilhões globalmente ou R$ 5 bilhões no Brasil, considerando fatores como efeitos de rede, volume de usuários, posição estratégica e atuação em múltiplos mercados digitais.

As empresas designadas deverão manter escritório no País, atualizar dados junto ao Cade e apresentar relatórios periódicos de conformidade. Entre as possíveis obrigações estão transparência em termos de uso e ranqueamento, interoperabilidade e portabilidade de dados, proibição de autopreferência e submissão prévia de atos de concentração. O descumprimento estará sujeito a sanções da Lei de Defesa da Concorrência, com multas de até 20% do faturamento bruto, além de punições específicas.

O Executivo afirma que a proposta resulta de estudos conduzidos desde 2023 e de mais de 300 contribuições recebidas em consulta pública, tendo como objetivo equilibrar inovação e competição, prevenir abusos de poder econômico e garantir condições justas de mercado.

M2M

O deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou em Plenário substitutivo preliminar à proposta que prorroga até 2030 a isenção de tributos sobre estações de comunicação máquina a máquina (M2M), com vigência a partir de janeiro de 2026. O texto mantém a abrangência sobre taxas do Fistel, CFRP e Condecine e consolida dispositivos já aprovados na Comissão de Comunicação (CCOM), que estenderam a isenção às estações satelitais de pequeno porte e atribuíram ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de acompanhar e avaliar os benefícios. O parecer também promove ajustes de técnica legislativa e incorpora a categoria "isento" em diferentes normas que regem os tributos incidentes sobre os serviços.

Infraestrutura

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou o substitutivo do deputado Nilto Tatto (PT/SP) ao projeto que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR). A proposta prevê adaptação e certificação de grandes empreendimentos, com foco em sustentabilidade e resiliência a eventos climáticos.

O texto institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência, com critérios técnicos definidos em regulamento, e estabelece diretrizes como mitigação de impactos, avaliação de vulnerabilidade a desastres, adaptação de estruturas e mapeamento de instalações críticas. O substitutivo retirou a exclusividade da Taxonomia Sustentável, extinguiu a categoria de certificação e reforçou o acesso de empreendimentos certificados a recursos do Fundo Clima e do BNDES. A matéria segue para a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Serviços de Emergência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou substitutivo do deputado Marco Brasil (PP/PR) que cria o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Pessoas Desaparecidas. A gestão será feita por autoridade federal, responsável por validar pedidos e treinar agentes. Diferente do texto original, o novo formato retira das operadoras a obrigação de manter o sistema, mas exige que transmitam os alertas por SMS, notificações e plataformas digitais, com integração a site oficial e envio delimitado por raio geográfico. O financiamento virá do Orçamento da União, do Fundo Nacional de Segurança Pública e de doações privadas. O projeto segue para a Comissão de Comunicação (CCOM).

Telemarketing/teleatendimento

A deputada Chris Tonietto (PL/RJ) apresentou proposta de fiscalização para apurar a atuação da Anatel diante das práticas de operadoras e empresas de cobrança, argumentando que consumidores chegam a receber mais de 100 chamadas por dia, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à Li Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo dados oficiais, entre 2022 e 2024 foram registradas mais de 1 bilhão de chamadas abusivas por mês no País. A iniciativa aguarda despacho para início da tramitação e pode resultar em encaminhamentos a órgãos de controle e investigação.

Paralelamente, na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Ossesio Silva (Republicanos/PE) apresentou substitutivo à proposta que proíbe disparos automáticos abusivos de chamadas, atribuindo à Anatel a definição de critérios como limites de ligações, horários restritos e mecanismos de bloqueio. O novo texto manteve o mérito original, mas incluiu garantias de contraditório e ampla defesa, além de fixar prazo de 90 dias para entrada em vigor.

Fidelização

O deputado Duarte Jr. (PSB/MA) apresentou substitutivo à proposta que trata de programas de fidelização, originalmente restrita ao setor de transporte de passageiros. O novo texto amplia o alcance para qualquer programa de fidelidade ofertado ao consumidor, inserindo a matéria no Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva. O substitutivo estende o prazo mínimo de validade para 24 meses, determina comunicação individualizada sobre mudanças ou encerramento com antecedência de 12 meses e mantém a regra de embarque por ordem de chegada em viagens. A proposta está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda o encerramento do prazo de emendas antes de entrar em pauta.

Ambiente Digital

Foi instalado o Grupo de Trabalho de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, coordenado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA), com prazo inicial de 30 dias, prorrogável. O plano prevê escuta, análises, debates, formulação de propostas e deliberação em seis eixos: riscos digitais, privacidade e educação digital, saúde e bem-estar, governança, legislação penal e regulação do trabalho infantil. Entre as entregas estão relatórios temáticos, mapa de riscos, guia de boas práticas e o Observatório Nacional da Infância Digital. O GT já iniciou o mapeamento de 238 projetos e pretende levar ao Plenário ao menos cinco propostas até outubro. Houve críticas sobre prazos e necessidade de responsabilizar empresas. No dia seguinte, foi aprovada audiência pública com Anatel e CGI.br.

IA

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial realizou audiência pública, na terça-feira (16), para debater sistemas de IA no serviço público e em infraestruturas críticas, com participação de representantes do setor público e privado. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), destacou a importância de data centers, nuvem soberana e diversificação de cabos submarinos para reduzir vulnerabilidades estratégicas, defendendo um modelo de governança que assegure segurança jurídica e soberania digital.

Marcos Ferrari, presidente da Conexis, alertou para o risco de excesso de regulação sobre telecomunicações, sugerindo ajustes para excluir do alto risco sistemas voltados a dados operacionais, além de reforçar a relevância de edge data centers e conectividade robusta. Alexandre Freire, da Anatel, defendeu flexibilidade regulatória e respeito à autonomia das agências setoriais, enquanto Hermano Barros, secretário de Telecomunicações, ressaltou a expansão da conectividade como base para IA e IoT, citando políticas de incentivo a data centers e novos cabos submarinos.

Senado Federal

Reforma Tributária

Na quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao projeto que trata da gestão e administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto aprovado rejeitou emendas que buscavam excluir telecomunicações do cashback e restringir o benefício à modalidade pós-paga. Com a rejeição, o cashback segue amplo, abrangendo todos os usuários. O relator espera que a matéria seja votada no Plenário na próxima terça-feira (23).

Compartilhamento

Na quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designou o senador Esperidião Amin (PP/SC) relator do projeto que cria o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações – PNMIET. O programa prevê a substituição gradual de fiação aérea por sistemas subterrâneos ou tecnologias modernas, com foco em segurança urbana, preservação do patrimônio histórico e paisagístico, mitigação de impactos ambientais e maior resiliência a eventos climáticos. Vale lembrar que Amin foi o único parlamentar a apresentar emenda à matéria, autorizando implantação, operação, manutenção e compartilhamento de infraestrutura via PPPs, com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Além disso a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) definiu relatorias para projetos sobre compartilhamento de infraestrutura: Rogério Carvalho (PT/SE) para o PL 427/2023, que prevê que receitas do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações sejam revertidas para a concessionária e estabelece regras de transparência e uso obrigatório de capacidade excedente; e Fernando Farias (MDB/AL) para o PL 3757/2023, que determina que o compartilhamento entre emissoras públicas de radiodifusão educativa seja gratuito.

Estados e Capitais

Em Goiás, o deputado Veter Martins (UB) protocolou proposta que torna obrigatória a disponibilização de meios digitais para o cancelamento de serviços de consumo. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno projeto que institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular. A medida, do deputado Tadeu Leite (MDB), prevê expansão da cobertura, redução de desigualdades territoriais e melhoria do sinal em zonas rurais, rodovias e ferrovias, além da modernização tecnológica em áreas já atendidas.

Na Assembleia em Santa Catarina, foi apresentada proposta que busca restringir disparos massivos de chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas, voltada ao combate de práticas abusivas de comunicação em massa. No Mato Grosso, o Poder Executivo apresentou veto total a projeto que previa o direito de ressarcimento aos consumidores por interrupções nos serviços de telefonia móvel.

Na Paraíba, tramita proposta do deputado Sargento Neto (PL) que trata da organização, identificação e remoção de fiação aérea excedente, inativa ou irregular por empresas de telefonia, Internet e TV por assinatura. Em Natal (RN), o vereador Luciano Nascimento (PSD) apresentou projeto que obriga concessionárias de energia elétrica, telefonia, Internet e TV a cabo a realinhar fios e cabos e retirar fiação e equipamentos excedentes ou em desuso nos postes do município.

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