Plataformas pedem mais tempo para implementação do ECA Digital

Imagem: Danilo Paulo/Teletime

Entidade que agrega algumas das principais plataformas de Internet que atuam no Brasil, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) defendeu um maior prazo para implementação de regras previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sancionado nesta semana pelo presidente Lula.

Em comunicado nesta sexta-feira, 19, a entidade afirmou que o novo marco traz "obrigações relevantes, mas complexas", e que ainda dependem de regras complementares a serem definidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

"Essas ferramentas precisam de tempo para serem concebidas e ajustadas […] Esse equilíbrio delicado só pode ser alcançado com previsibilidade e prazos realistas", declarou a entidade, que tem Google, Meta, TikTok e Kwai entre os associados.

A legislação para proteção de crianças e adolescentes foi aprovada pelo Congresso com um prazo de doze meses para início da vigência. O Executivo, porém, editou medida provisória (a MP nº 1.319) que reduziu o prazo de vigência para seis meses, por considerar o tema urgente.

A camara-e.net destaca que entre as mudanças previstas estão mecanismos como verificação de idade e supervisão parental. "Sem essas diretrizes, como os 'padrões mínimos' de controle parental, é inviável que empresas iniciem o desenvolvimento de soluções, que exigem planejamento estruturado e testes contínuos", declarou a entidade.