As principais movimentações do Congresso

Nesta coluna elaborada pela ECCO Consultoria, você acompanhe os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

IR sobre lucros e dividendos

Na segunda-feira (08), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), afirmou que ainda não há data para pautar o projeto que reforma o IRPF e taxa lucros e dividendos. Após reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o deputado disse que o tema será discutido na reunião de líderes da próxima semana.

No Senado, aliados do Planalto articulam para que o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB/AL), inclua na pauta da próxima terça-feira (16) outra proposta do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que altera a tabela progressiva do IRPF, estabelece a cobrança de IR sobre lucros e dividendos, extingue a dedutibilidade da JCP e reduz a alíquota do IRPJ. Lideranças governistas avaliam que, diante das dificuldades de avançar com o projeto na Câmara, a estratégia é priorizar sua tramitação no Senado.

Benefício fiscal e debêntures incentivadas

O deputado Carlos Zarattini (PT/SP) pretende apresentar, até o dia 16/09, seu parecer à MP que unifica a alíquota de tributação sobre aplicações financeiras, revoga isenções para debêntures incentivadas, LCIs, LCAs, FIIs e Fiagros, e limita compensações tributárias. Após a leitura, será concedido prazo de vistas antes da votação na Comissão Mista. A Medida precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 8/10, sob pena de perda de validade.

Em audiência pública em agosto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a MP como parte do esforço de redução de renúncias fiscais e correção de distorções. Contudo, o relator optou por retirar do texto a tributação das debêntures incentivadas, em acordo com pastas setoriais. Também há a possibilidade de manter a isenção para outros papéis ligados ao setor produtivo. Já a alíquota unificada deve ser mantida. Zarattini aguarda relatório da Receita Federal com estimativas de impacto por item, a fim de embasar as negociações para chegar a um texto de consenso no Congresso

Licenciamento ambiental e Lei de Antenas

Foi publicada há mais de um mês Medida Provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para acelerar a autorização de obras e empreendimentos considerados estratégicos. A proposta aguarda a instalação da comissão mista do Congresso Nacional. Enquanto isso, a tramitação da matéria permanece paralisada.

A MP foi editada em 08/08, na mesma data da sanção da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.090/2025), com 63 vetos presidenciais. Com isso, parlamentares passaram a utilizar a própria MP para propor a reinclusão de trechos suprimidos. Entre as 833 emendas, destacam-se a Emenda 26, da deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), e a Emenda 39, do deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que sugerem modificações na Lei Geral das Antenas para dispensar novo licenciamento ambiental nos casos de compartilhamento ou substituição de infraestrutura já existente, desde que não haja supressão de vegetação nativa nem alteração significativa da paisagem.

As propostas se aplicam inclusive a áreas de preservação permanente com estações licenciadas pela Anatel após 6 de maio de 2016. Os autores argumentam que exigências adicionais têm dificultado a modernização tecnológica, especialmente na migração do AM para o FM e na digitalização da TV. Paralelamente, o governo enviou ao Congresso, com pedido de urgência constitucional, projeto com nova redação a trechos vetados na Lei 15.090/2025.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proteção a acionistas minoritários

Na quarta-feira (10), Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ) apresentou novo substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis ao qual tramita apensado matéria sobre acionistas minoritários e normas da CVM). Este é o terceiro texto apresentado à matéria. Em relação à CVM, o texto retoma a regra de que a ação coletiva só pode ser proposta em nome próprio e no interesse exclusivo dos titulares, mediante consentimento individual. Quanto à responsabilização por danos aos investidores, os administradores passam a responder apenas "no limite de sua atuação", e os coordenadores e intermediários de ofertas públicas serão responsabilizados de forma proporcional, sem solidariedade entre si.

As companhias não são mais automaticamente responsáveis, salvo quando atuarem como ofertantes, e as securitizadoras foram expressamente excluídas da regra de responsabilidade. A legitimidade para propositura de ações coletivas passa a ser exclusiva da CVM, do Ministério Público, dos investidores que detenham ao menos 5% dos valores mobiliários da mesma espécie ou classe, e dos agentes fiduciários dos debenturistas.

O governo pode reavaliar o apoio ao PL após as mudanças promovidas pelo relator e estuda solicitar o desmembramento da proposta, permitindo que as matérias tramitem separadamente. Há, inclusive, requerimento já apresentado nesse sentido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O texto enfrenta resistência, o que deve dificultar os planos do relator de levá-lo ao Plenário já na terça-feira (16).

Código de Defesa do Contribuinte

O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, chegou à Câmara em 09/09, após aprovação unânime no Senado. A proposta é prioridade do governo e consta na lista de matérias estratégicas enviada na mensagem presidencial, no início dos trabalhos legislativos. Em 11/09, o líder do governo, José Guimarães (PT/CE), apresentou um Requerimento solicitando urgência para a tramitação do projeto, que ainda precisa ser aprovado em Plenário.

O texto estabelece princípios de segurança jurídica, boa-fé e transparência na relação entre contribuintes e a Administração Tributária, assegura direitos como prazos razoáveis, sigilo fiscal e ampla defesa, e diferencia o tratamento entre bons pagadores e devedores contumazes. Estes últimos, definidos como aqueles com dívidas reiteradas e injustificadas acima de R$ 15 milhões, ficam sujeitos a sanções como perda de benefícios fiscais e inaptidão cadastral. A definição se o requerimento será pautado depende da reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira (16).

Crime organizado e terrorismo

O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) foi designado relator, de Plenário, do projeto que amplia a Lei Antiterrorismo para incluir ações de milícias e facções contra serviços públicos). A matéria tramita em regime de urgência desde maio. Em 19/08, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que considera atos de terrorismo a sabotagem e ataques a infraestruturas críticas, como telecomunicações e energia, além de condutas que restrinjam a circulação de pessoas ou dificultem a atuação policial. Também equipara a terrorismo práticas de controle territorial, cobranças ilegais e intimidação de comunidades por grupos criminosos.

Ambiente Digital

Foi convocada para a próxima terça-feira (16), às 15h, a reunião de instalação dos trabalhos do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Na ocasião será apresentado o Plano de Trabalho da coordenadora do GT, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA). Vale relembrar que a criação do grupo foi uma das medidas do presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), após um vídeo divulgado pelo influencer Felca (Felipe Campos) sobre a adultização das crianças.

A repercussão do caso reacendeu o debate e o foco no ambiente digital e levou a aprovação do PL 2628/2022 (ECA digital) – aguarda sanção – e a criação do grupo de trabalho que terá prazo de 30 dias para apresentar conclusões. Paralelamente, diversas propostas relacionadas ao tema tramitam na Casa e devem ser analisadas pelo GT, enquanto é esperado que o Governo encaminhe ao Congresso uma proposta de regulação das redes sociais.

Audiência sobre IA

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) convocou audiência pública para a próxima terça (16) às 13h30, com o tema "Sistemas de IA, IA no serviço público e em infraestruturas críticas". Entre os convidados estão Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações; Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital; e Alexandre Freire, conselheiro da Anatel.

Capacitação para legislações de antenas

Na quarta-feira (10), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou um projeto que institui o Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI). O objetivo é capacitar gestores públicos municipais para elaborar e atualizar a legislação local sobre a instalação de infraestrutura de telecomunicações, promovendo o alinhamento com as normas federais. A proposta prevê a atuação conjunta da União, Estados, Municípios, Anatel e associações do setor. A agência será responsável por definir os conteúdos, elaborar os materiais, gerenciar a plataforma e acompanhar a execução das atividades do programa.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Comunicação (CCOM). Além disso, o deputado Nilto Tatto (PT/SP) apresentou na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) novo substitutivo ao projeto que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e um selo voluntário para empreendimentos de grande porte comprometidos com práticas ambientais e climáticas responsáveis. Foi mantida a diretriz de vincular a certificação ao sistema da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), e promove ajustes para reforçar que os critérios de avaliação e certificação, antes fixados em lei, passarão a ser definidos integralmente por regulamentação, com base na TSB.

Multas e consumidor

O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou novo substitutivo preliminar de Plenário ao projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor. A matéria constou na lista discutida na reunião de líderes para entrar na pauta do Plenário, mas não foi pautada. Foi mantida a centralização da competência para dirimir conflitos entre estados e municípios no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entretanto, a fiscalização deixou de ser definida como "prioritariamente orientadora" para ser "primeiramente orientadora". Permanece também a possibilidade de substituição da multa por termo de ajustamento de conduta ou reparação imediata do dano ao consumidor, e a fórmula de cálculo das multas baseada na vantagem auferida e no faturamento da linha de produtos ou serviços, graduadas segundo a natureza da infração.

Foi introduzida como circunstância atenuante a rastreabilidade, definida como a capacidade de identificar, capturar e compartilhar dados de forma inequívoca e padronizada em escala mundial sobre a origem, o trajeto e as características essenciais de produtos ou serviços, permitindo ao consumidor acesso a informações sobre segurança, conformidade e qualidade. O texto também passou a admitir a substituição da multa por advertência em infrações leves (natureza I).

Concentração na mídia

Na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Pastor Diniz (REPUBLICANOS/MG) apresentou um novo substitutivo a um projeto que tipifica como infração a concentração por monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação. O projeto original limitava-se a reconhecer como infração a concentração em "mídia eletrônica ou impressa", mas o relator ampliou o alcance para incluir provedores de aplicações de internet.

No voto, Diniz destacou que essa redação abrangia apenas radiodifusão e serviços de televisão por assinatura, mas era insuficiente diante da relevância crescente da mídia digital. O texto também veda cláusulas de exclusividade entre veículos sem justificativa razoável e proibindo a publicidade coordenada entre empresas do mesmo mercado.

Esclarecimentos sobre o Siga Antenado

O deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou um Requerimento de Informação solicitando esclarecimentos ao Ministério das Comunicações (MCom) sobre a execução do programa Siga Antenado e a atuação da Entidade Administradora da Faixa (EAF), responsável pela migração do sinal de TV parabólica da Banda C para a Banda Ku, como parte do processo de liberação da faixa de 3,5 GHz ao 5G.

Alguns dos questionamentos são: o motivo do encerramento do programa em 30/06/25, apesar de haver milhões de famílias sem antenas digitais; os critérios adotados para a seleção de apenas 323 municípios na fase adicional do programa; a efetividade das ações voltadas a famílias do CadÚnico, que precisaram adquirir os kits por conta própria, mesmo com um fundo público para esse atendimento; a contratação de até R$ 200 milhões em publicidade após o encerramento da fase principal do programa; detalhamento da prestação de contas da EAF. O parlamentar aponta que o encerramento das atividades, somado ao uso expressivo de recursos para publicidade, levanta dúvidas quanto à efetividade, transparência e aplicação dos recursos públicos.

SENADO FEDERAL

Reforma Tributária

Na quarta-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB/AM) fez a leitura de seu parecer ao projeto que trata da gestão e administração do IBS. O texto rejeita a emenda do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que propunha excluir o fornecimento de serviços de telecomunicações do cashback no momento da cobrança. Foram concedidas vistas coletivas à matéria e Otto Alencar (PSD/BA), presidente do colegiado, comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao texto vai até as 18h da terça-feira (16) e a matéria deve ser o 1º item da pauta da comissão na próxima quarta-feira (17).

Compartilhamento

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Espiridião Amin (PP/SC) apresentou parecer pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), do projeto que trata do compartilhamento de infraestrutura, cuja relatoria também foi sua. De acordo com ele, o substitutivo resolve impasses históricos sobre competências ao atribuir à Aneel a definição do espaço, condições e preços do compartilhamento e à Anatel a organização da ocupação desse espaço, podendo auxiliar na metodologia de precificação. A matéria tramita em decisão terminativa no Colegiado. Se aprovada e não houver recurso para apreciação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Paralelamente, na mesma Comissão, Amin apresentou uma emenda ao projeto que cria o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET). Ele sugere a inclusão de dispositivos que autorizam a implantação, operação, manutenção e compartilhamento de infraestrutura por meio de parcerias público-privadas (PPPs), abrangendo tanto redes aéreas quanto subterrâneas, com possibilidade de financiamento pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Estados e Capitais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou projeto de Pedro Tavares, que proíbe a cobrança pelo uso do SAC telefônico por empresas prestadoras de bens e serviços. A proposta segue para outras Comissões. Na Câmara Legislativa do DF, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprovou um projeto de Martins Machado, que autoriza o uso de postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de internet gratuita. As empresas que oferecerem o serviço sem custos poderão se credenciar junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, assumindo também o ressarcimento por eventuais danos à infraestrutura.

Já a Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda discussão, um projeto de Paulo Duarte, que obriga transportadoras e fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega de produtos e realização de serviços. O consumidor poderá escolher entre manhã, tarde ou noite. O projeto volta para análise em redação final.

Na Assembleia Legislativa do Piauí, o deputado Henrique Pires (MDB) criticou a precariedade dos serviços de telefonia móvel e de abastecimento de água no estado e destacou a ausência de investimentos prometidos por operadoras. Por fim, a ALERJ aprovou em primeira discussão projeto de Átila Nunes, que assegura maior agilidade no cancelamento de serviços continuados como internet, TV por assinatura e cartões de crédito, obrigando que ele esteja disponível no primeiro menu de atendimento eletrônico. A matéria ainda precisa de segunda votação em plenário.

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